Art. 13.º - 1. A fim de promover e apoiar a realização dos objectivos definidos no III Plano de Fomento e na presente lei, continua o Governo autorizado a conceder incentivos fiscais dos seguintes tipos: Reduções ou isenções de direitos aduaneiros sobre a importação de determinadas matérias-primas e bens de equipamento; Isenções ou abatimentos na contribuição industrial, através de suspensões ou reduções temporárias da respectiva taxa, da aceleração do regime de reintegrações e amortizações previsto na lei e da dedução, total ou parcial, na matéria colectável, do valor de determinados investimentos; Isenções ou _abatimentos na contribuição predial rústica, por formas semelhantes às indicadas na alínea precedente, tendo em atenção a natureza e matéria deste imposto; Reduções ou isenções de sisa; Deduções, totais ou parciais, ao rendimento colectável em imposto complementar, secção A, dos rendimentos auferidos em determinados empreendimentos. Os incentivos fiscais a que se refere o número anterior serão concedidos apenas, em casos de reconhecido interesse para a economia nacional e com as finalidades seguintes: Reforçar a capacidade de concorrência das empresas portuguesas, tanto nos mercados nacionais como externamente; Estimular os investimentos em empreendimentos mais directa e imediatamente reprodutivos; Favorecer a reorganização de empresas e de sectores de actividades, inclusivamente apoiando a respectiva concentração, quando se mostre aconselhável; Fomentar a reestruturação das explorações fundiárias. O Governo definirá em diploma regulamentar as formas e condições de concessão dos incentivos referidos no presente artigo.

Art. 14.° O Governo poderá negociar e celebrar as convenções internacionais necessárias para evitar a dupla tributação, a evasão e a fraude fiscal, bem como adoptar, pára todo o território nacional, as providências adequadas àquelas finalidades e a harmonização dos sistemas tributários.

Critérios de prioridade das despesas

Art. 15.º As despesas dos diversos sectores do Orçamento Geral do Estado para 1971 terão a limitação dos recursos ordinários e extraordinários previstos para p referido exercício, de modo a ser rigorosamente respeitado o equilíbrio financeiro, e nelas se observará a seguinte ordem de precedência: Encargos com a defesa nacional, nomeadamente os que visam a salvaguarda da integridade territorial da Nação e os investimentos públicos previstos na parte prioritária do III Plano de Fomento; Auxílio económico e financeiro às províncias ultramarinas, nas suas diferentes modalidades; Outros investimentos dá natureza económica, social e cultural.

Art. 16.° A fim de acelerar o ritmo de formação de capital fixo, continua o Governo autorizado a conceder adequados incentivos a empreendimentos privados, conforme as circunstâncias o justifiquem, e, sempre que se reconheça interesse para o progresso da economia nacional, a promover a participação do Estado ou de empresas públicas na criação de novas unidades produtivas, ou, ainda, a tomar a iniciativa da realização directa, pelo sector público, de outros empreendimentos.

Art. 17.° Os investimentos públicos serão constituídos, fundamentalmente, pelos indicados no programa de execução para 1971 do III Plano de Fomento. Na realização desses investimentos serio tidos em conta os objectivos de assegurar o nível de formação de capital fixo programado na revisão daquele Plano para o triénio de 1971-1973 e de corrigir eventuais flutuações da conjuntura, tomando por base estudos técnico-económicos demonstrativos de que os investimentos em causa podem garantir elevada rentabilidade aos recursos que neles se apliquem.

Art. 18.º Na elaboração e execução do Orçamento Geral do Estado para 1971 continuar-se-á a dar prioridade, em conformidade com o programa de execução do III Plano de Fomento para o mesmo ano, aos investimentos a efetuar nos domínios seguintes: Saúde pública; Educação de base. formação profissional, promoção social e investigação; Infra-estruturas económicas e sociais de actividades agro-pecuárias; Bem-estar das populações rurais; Habitação social.

VII

Política económica sectorial

Art. 19.° Com vista a estimular a modernização do sector agrícola, a fomentar o crescimento da sua produção e a melhorar os rendimentos dele provenientes, o Governo providenciará no sentido de: Fomentar culturas que visem, em termos de viabilidade económica, reforçar ofertas insuficientes, nomeadamente as susceptíveis de suprirem importações, e as que se demonstre constituírem factores de desenvolvimento; Promover a criação de indústrias de transformação dos produtos agrícolas, definindo as de interesse prioritário e concedendo facilidades à respectiva instalação de acordo com os programas a elaborar; Definir as condições de melhor aproveitamento dos regadios já instalados, estabelecendo os planos concretos a realizar em Cada um deles, e facilitar as obras de pequena rega; Estimular o melhoramento e a reestruturação das explorações fundiárias, nomeadamente através da política de crédito e fiscal e dá assistência financeira e técnica;