vos que o Governo visa com essa legislação e que a Câmara Corporativa expressamente apoiou no parecer que formulou.

Ministério das Finanças, 18 de Agosto de 1970. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

Nota de perguntas

Nos termos constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo se foram tomadas todas as providências possíveis para - na ordem imediata e na ordem futura - acautelar a situação económica de cerca de oitocentos mineiros, com a idade média de 47 anos e na sua grande maioria atacados de silicose, que foram despedidos pela empresa da mina de S. Pedro da Cova, como primeiro passo para seu encerramento definitivo.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1970. - O Deputado, Vasco Maria de Pereira Pinto da Costa Ramos.

Resposta da Secretaria do Estado da Indústria às perguntas do Sr. Deputado Vasco Maria de Pereira Pinto da Costa Ramos: As minas de antracite de S. Pedro da Cova, cujo alvará data de há mais de um século (1854), durante largos anos tiveram vida próspera e prestaram, efectivamente, boas serviços à economia nacional.

Nesse tempo, era ao carvão que recorria em grande parte a indústria nacional para a geração da força motriz, sendo também ele o principal fornecedor de calorias para os usos domésticos. A exploração contínua do jazigo durante décadas foi agravando, naturalmente, os condições de rentabilidade da exploração. Concorria para isso o progressivo esgotamento dos reservas, a concomitante necessidade de explorar veios em condições estruturais menos favoráveis, o encarecimento dos transportes pelo alargamento das zonas de extracção, quer em extensão, quer em profundidade, e ainda o aumento do teor de cinzas do carvão extraído de que resultava o aumento percentual, na produção final da lavadaria, das qualidades inferiores em detrimento dos tipos de carvão mais ricos e de mais fácil colocação no mercado.

Paralelamente, foi-se generalizando a utilização pela indústria da energia eléctrica da rede nacional, cuja disponibilidade vinha crescendo, assim como se verificou o incremento da utilização do fuelóleo em muitas industrias, por ele dar maior comodidade aos industriais e exigir menores investimentos do que a queima do carvão. Até nos usos domésticos o carvão foi preterido pela electricidade, particularmente na região nortenha, onde era de custo médico no escalão inferior. E ultimamente a expansão rápida do emprego de gases liquefeitos trouxe novo e sério competidor. A situação descrita é, alias, comum a todos os países industrializados da Europa, o que tem levado ao encerramento de muitas minas com recursos de qualidade incomparàvelmente superior à de qualquer das minas nacionais. Nestas circunstâncias, a política até há pouco seguida pelo Governo, de protecção aos carvões nacionais, carecia de revisão.

A construção da central térmica da Tapada do Outeiro foi um resultado dessa política; visava o duplo objectivo de resolver o problema do consumo das antracites nacionais pobres e de constituir reserva e apoio do sistema eléctrico nacional.

Sucedeu, porém, que as condições reais de exploração da rede eléctrica nacional, com os aproveitamentos hidroeléctricos que foram sendo construídos e a falta de ocorrência de grandes secas nos últimos anos não permitiu, na pratica, garantir o consumo das antracites no ritmo desejado. Ficou a caber à central da Topada do Outeiro apenas a função de ocorrer às faltas de produção nos períodos das grandes estiagens, em conjunto com a central térmica do Carregado (queimando fuelóleo das refinarias nacionais sem outra colocação no Pais e do qual há largos excedentes nos marcados mundiais). Por razões de apoio, em energia é sempre dada prioridade a central da Topada do Outeiro sobre a central do Carregado, mas este último, pela sua localização junto de um grande centro de consumo sem outros centros, bem de funcionar, por vezes, por razões técnicas de garantia de tensão no sul da rede.

Por outro lado, o encarecimento da mão-de-obra mineira e dos materiais consumidos pelas minas fez subir cada vez mais o custo da tonelada de carvão.

O Governo, ainda na linha definida de manutenção da actividade das minas, criou uma taxa sobre carvões estrangeiros geradora de fundos com que tem subsidiado as minas nos últimos anos. Assim, as minas de S. Pedro da Cova só poderiam sobreviver, e mesmo assim por curto prazo, dada a escassez das reservas, mediante um regime de protecção do Estado com ajudas financeiras importantes, mantendo-se apenas uma situação de puro artifício em que a própria empresa não acreditava.

Com efeito, os accionistas tinham já reembolsado parte do capital investido, e a empresa dispunha de avultados e valiosíssimos bens imobiliários. O jazigo, como se viu, não tem reservas hoje economicamente recuperáveis fora du colocação protegida dos seus carvões na central da Tapada do Outeiro.

O campo de explorado activa apresenta as escassas reservas certas da ordem do meio milhão de toneladas. Na totalidade do couto mineiro o conjunto de reservas certas e prováveis acrescentará naturalmente um pouco mais a esta tonelagem.

Mas se já aquelas 500 000 t não encontram condições para a sua extracção e consumo, muito menos se pode pensar em investimentos para a preparação de novos campos de exploração para a recuperação dos restantes.

As minas tinham, portanto, de fechar. Por isso, a empresa apresentou, e insistentemente solicitou, o pedido de paralisação de lavra, nos termos do artigo 1.° do Decreto n.º 27 540, de 26 de Fevereiro de 1937. O Ministério da Economia fez depender o deferimento do pedido do rigoroso cumprimento, por parto da empresa, das leis do trabalho em vigor e vem acompanhando a situação e a sua evolução pelos serviços competentes dos Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social. Como bem aponta o Sr. Deputado, a situação dos mineiros com menor grau de habilitações literários e profissionais, de idade avançado e atingidos por doença profissional é a que causa mais preocupações, uma vez que os outros profissionais tem