O Sr. Presidente: - A Câmara Corporativa sugeriu a supressão deste artigo. Se ninguém adoptar a sua sugestão, não será posta em discussão.
Está em discussão o artigo 6.º, segundo o texto da proposta governamental.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai passar-se à votação deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 7.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 7.º Durante o ano de 1971 é vedado criar ou alterar, sem expressa e prévia concordância do Ministro das Finanças, taxas e outras contribuições especiais a cobrar pelos serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica e organismos corporativos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se ninguém deseja usar da palavra, passar-se-á à votação deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 8.º Em relação a este artigo há uma proposta de alteração sugerida pela Câmara Corporativa, que foi adoptada pelo Sr. Deputado Pontífice Sousa e outros Srs. Deputados na sua proposta conjunta de diversas alterações.
Vão ser lidos o artigo 8.º segundo o texto da proposta governamental e o artigo 8.º segundo a redacção resultante da proposta dos Srs. Deputados Pontífice Sousa e outros.
Foram lidos. São os seguintes:
Art. 8.º É o Governo autorizado, sem prejuízo dos princípios definidos no artigo 4.º, a rever os critérios de execução do Orçamento, de modo a permitir-se a utilização integral dos créditos orçamentais.
Proposta de alteração
Art. 8.º O Governo procederá, sem prejuízo dos princípios definidos no artigo 4.º, à revisão dos critérios de execução do Orçamento, de modo a permitir-se a utilização integral dos créditos orçamentais.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Pontífice Sonsa: - Sr. Presidente: A proposta de alteração apresentada corresponde também a uma sugestão da Câmara Corporativa que tem parecer favorável da Comissão de Finanças e que se justifica pelo facto de o Governo não necessitar de autorização da Assembleia para rever os critérios de execução do Orçamento.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar. Votaremos primeiro a proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Pontífice Sousa e outros, que é efectivamente uma proposta de emenda, uma vez que se mantém parte do texto da proposta original.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Passaremos agora ao artigo 9.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 9.º O Governo é autorizado a elevar, no decreto orçamental, o limite estabelecido para satisfazer necessidades de defesa militar, de harmonia com compromissos assumidos internacionalmente, podendo a dotação inscrita no Orçamento de 1971 ser reforçada com a importância destinada aos mesmos fins e não despendida durante o ano de 1970.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação do artigo 9.º
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar agora aos artigos 10.º e 11.º, que eu ponho à discussão e votação conjuntamente, se outra coisa não for requerida. Vão ser lidos.
Foram lidos. São os seguintes:
b) A elevar até 16 por cento a taxa da contribuição predial urbana, consoante o nível dos rendimentos dos prédios tributados;
c) A elevar até 18 e 6,5 por cento as taxas estabelecidas, respectivamente, no corpo do artigo 21.º e no seu § 1.º do Código do Imposto de Capitais, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49 483, de 30 de Dezembro de 1969;
d) A proceder à revisão do regime tributário das mais-valias, alargando a sua incidência aos ganhos derivados de actos não previstos actualmente no respectivo Código e fixando as respectivas taxas;
c) A publicar o Código dos Impostos sobre o Rendimento, englobando num só diploma todos aqueles que respeitam ao actual sistema de impostos directos sobre o rendimento, com