c) Aquisição de terrenos para urbanização e construção de edifícios para fins assistenciais, educacionais e sociais ou de casas de habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 34 486, de 6 de Abril de 1945;
d) Outros empreendimentos destinados à valorização local e à elevação do nível de vida das populações.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 22.º, 23.º e 24.º da proposta de lei.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vamos passar à votação destes artigos.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: Vamos passar ao artigo 25.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Art. 25.º Em conjugação com as providências de política económica prevista nesta lei, a actuação do Governo nos domínios monetário e financeiro terá em vista, em 1971:
b) Assegurar ao sistema económico nacional um razoável grau de liquidez, com absorção de disponibilidades excessivas;
c) Apoiar as instituições de crédito, orientando-as para uma melhor aplicarão dos seus recursos de forma a satisfazer a política selectiva definida pelo Governo;
d) Fomentar uma maior movimentação dos meios monetários e financeiros do público através das instituições de crédito, auxiliares de crédito ou parabancárias, existentes ou a criar, regulamentando, de forma adequada, as aplicações feitas por outras vias.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 25.º
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação do artigo 25.º
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Com a aprovação do artigo 25.º ficou esgotada a discussão na especialidade e completamente votada, com algumas alterações, a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1971.
Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para amanhã, às 11 horas, a fim de iniciar a redacção definitiva deste diploma.
Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação do debate na generalidade do projecto de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça sobre a designação pelas respectivas corporações dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Augusto Domingues Correia.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Henrique dos Santos Tenreiro.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Prabacor Rau.
Rui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto Lara.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
D. Custódia Lopes.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José da Silva.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.