ministracão das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas;

N.º 672/70, que insere disposições relativos ao provimento dos lugares de conselheiros e adidos de imprensa;

N.º 674/70, que dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48 369, que insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis n.º 46 492, 47 I910 e 47 912 (exercício da actividade bancária);

N.º 676/70, que altera as colunas referentes ao pessoal de enfermagem hospitalar e de ensino constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48 166.

Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Marinha destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ávila de Azevedo na sessão de 11 de Dezembro do ano findo. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.

Vão ler-se as respostas as notas de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Oliveira Ramos. Estas notas de perguntas foram lidas na Mesa no passado dia 5 de Janeiro e estão publicadas no Diário das Sessões n.º 60.

Foram lidas. São as seguintes:

Resposta à nota de pergunta apresentada polo Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos na sessão de 18 do comente:

Têm sido efectuados diversos estudos sobre a revisão dos vencimentos dos guarda-rios, os quais se continuam, tendo em vista aumentar a produtividade e tornar comportável o acréscimo de encargos respectivo.

Elementos de resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos:

Segundo as directivas que regem o III Plano de Fomento, promoveu já a Junta de Colonização Interna, com a colaboração da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, sob a coordenação do Gabinete de Planeamento de Secretaria de Estado da Agricultura, um curso de empresários agrícolas, o qual faz parte do proposto naquele documento como acções a desenvolver no âmbito de formação profissional.

O curso de empresários agrícolas, iniciados em Dezembro, inclui no seu programa uma parte teórica que trata os seguintes temas: Desenvolvimento económico-social e a transformação da agricultura;

II) Gestão da empresa agrícola; Comercialização; Associativismo;

e uma parte prática: Indicações para fruticultores; A pecuária no Noroeste; A cultura do milho no Noroeste; (Comercialização de frutas e produtos hortícolas; Comercialização das carnes.

No primeiro curso realizado participaram quarenta e oito agricultores dos distritos de Braga e Porto.

Dentro desta linha de acção, estão ainda previstos cursos para jovens, cursos de extensão agrícola familiar, cursos de iniciação agrícola, ciclo de promoção agrícola, ciclo de telepromoção rural e estágios de aperfeiçoamento de técnicos.

Os cursos até agora realizados pêlos diversos organismos da Secretaria de Estado da Agricultura foram :

Cursos imóveis de preparação de base no âmbito da extensão agrícola familiar, cujos centros se situam em Braga e Viana do Castelo, constando de aulas teóricas e práticas, nas quais se empregam métodos áudio-visuais e projecção de filmes;

Cursos de formação de clubes de jovens, ao nível regional e local, em que se procuram interessar os jovens dos 14 aos 19 anos pelos assuntos relacionados com a agricultura no aspecto sócio-económico e cultural;

Cursos de formação de mão-de-obra especializada, realizados anualmente pelas Estações Agrárias de Braga e do Porto, tais como: de podadores, pomereiros, mecanização agrícola, enxertadores e capatazes fitossanitários;

Cursos de formação de agricultores-guias, cuja finalidade é a preparação de auxiliares de extensão, efectuados também pelas Estações citadas na alínea anterior.

Cursos para criadores de gado, visando principalmente a recria de vitelos.

Estes dois cursos foram realizados pela Estação Pecuária de Entre Douro e Minho, situada em Barcelinhos.

Alguns agricultores dos concelhos de Vila do Conde e de Esposende frequentaram cursos de vaqueiros, de mestres de vacaria e de tratadores de suínos. Porém, o local de ensino situou-se fora da região, em Aveiro e Alter do Chão, tendo-se, contudo, proporcionado aos instrumentos todas as facilidades de deslocação, alojamento e alimentação.

Cursos de moto-serristas em Viana do Castelo, Camarido, Gerês e Vieira do Minho;

Cursos do resineiros em Amarante e Gerês;

Cursos de preparação de pessoal para a exploração floresta], mais ligados aos aspectos de transportes do material lenhoso em zonas de difíceis acessos.

As fontes de informação efectiva e de apoio aos agricultores e rurais são os organismos já atrás especificados, por intermédio dos respectivos serviços regionais, e ainda algumas entidades privadas ligadas pelo fornecimento de produtos à agricultura e os respectivos grémios da lavoura.