produção, do comércio e da indústria neste sector que envolve interesses muito amplos e muito graves, tanto económicos como sociais e políticos.

Soubemos que anda por cerca de 200 000 contos anuais a receita arrecadada pela Junta Nacional do Vinho, proveniente da aplicação da taxa de $20 por litro, nos termos do Decreto-Lei 11.º 47 470, de 31 de Dezembro de 1966, e que incide sobre os vinhos e derivados em poder da produção na área onde aquela Junta exerce actualmente a sua acção de regularização do merendo.

Era meu propósito referir-me à Junta Nacional do Vinho relativamente à sua estrutura, processos de actuação e vida interna, e se o não faço agora é apenas por ter a certeza de que ninguém tem dúvidas hoje, nem mesmo a lavoura ... de que este como os restantes organismos de coordenação económica deixaram de corresponder às exigências para que foram criados e são alguns deles autênticos elementos de estagnação económica, como muito bem disse o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Tenho estado a ouvir, com o maior interesse, as considerações de V. Ex.ª foca um problema grave, que se apresenta sobre dois aspectos distintos.

O primeiro é a das restrições às exportação de vinhos para o ultramar. Ora eu sou metropolitano e, não obstante, não posso ignorar que nós não podemos sistematicamente pensar em termos do ultramar como um vazadouro para excedentes, mas, por outro lado, temos de pensar em importar em correspondência e contrapartida do mesmo ultramar.

Dói-me, todos os dias, ver que importamos centenas de milhares de contos de países estrangeiros, e às vezes limítrofes, de coisas que, numa política programada, poderiam vir do ultramar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Dói-me, igualmente, que as pequenas economias daqueles de nós que para lá foram não possam reverter a este país, criando um problema social grave e preocupaute.

Tenho perfeita consciência da dificuldade e, como já aqui tenho dito, do acto de coragem do Governo ao tomar a medida.

Não creio que pudesse ser outra e, infelizmente, não estou convencido de que, se não agirmos noutros termos, possa ser breve.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - O outro problema é o das consequências desta medida para o mercado interno, e que estão a ser extraordinariamente graves. Mas não tinham que o ser! Só o são porque não foi fixado a tempo, como era devido, o preço de intervenção e garantia pelo vinho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - No ano deste ano, que foi um ano médio, que não foi excedentário e em que não havia stocks, a medida não teria quaisquer consequências se as medidas que se impunha tomar no mercado interno, cumulativamente, o tivessem sido na devida oportunidade e na devida medida.

É evidente que estará o comércio receoso. Mas não só receoso: especulativo, a utilizar a consequência de uma inacção do sector próprio que não interveio.

No ano deste ano, não me causa nenhuma preocupação a situação, ou não me causaria, se medidas devidas fossem tomadas na justeza e oportunidade. É isso que eu espero, e apelo para o Sr. Ministro da Economia, para que, pela Secretaria de Estado do Comércio, seja feito aquilo que deveria ter sido feito e não o foi.

Por fim, queria dizer-lhe ainda uma palavra a outro respeito. Falou V. Ex.ª em que a taxa da Junta Nacional do Vinho é de 200 000 contos por ano. Por mero acaso tenho presente a dívida que ainda a Junta tem das intervenções dos anos excedentários passados, e que anda por quase um milhão de contos.

Não se podem fazer morcelas sem sangue. Se queremos que o Governo intervenha em termos de garantia e interesse para o vinho, temos de conferir à orgânica interventora os meios necessários para fazer face a esses encargos.

Eu sei que, por não haver armazenagem suficiente, se queimou ingloriamente vinho que podia ter dado lucro e deu prejuízo. Eu sei que, por uma desconexão de política, se não tira inteiro partido das nossas possibilidades. Eu sei que, quando aparecem exportadores com unhas - permitam-me a expressão -, como aconteceu com dois que neste momento têm posição dominante em mercados europeus e americanos, o vinho se pode escoar.

Não queiramos que a Providência resolva tudo: é preciso que os homens sejam capazes de fazer aquilo que está no seu alcance.

Eu, portanto, corroboro as afirmações de V. Ex.ª E este pequeno esclarecimento é só para que se não crie na metrópole uma ideia falsa sobre os problemas, para que pensemos que temos de ser solidários, não só na defesa, como em tudo o mais. O termo "solidariedade" comporta dois termos, e não apenas um ...

Em segundo lugar, as consequências, principalmente neste ano, não são consequências de medida, senão por ausência das outras que não foram tomadas a tempo.

E, por fim, relativamente à taxa, se nós queremos que o Governo intervenha com mais economia do que tem sido feito, em melhores condições e protegendo sectores dinâmicos, em vez de proteger aqueles que são estagnantes, não há dúvida de que, mesmo assim, sem meios, não se pode pedir mais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A Junta Nacional do Vinho, efectivamente, nem sempre tem sabido ou podido exercer a sua função de regularização do mercado do vinho, não obstante a elevada taxa que cobra, mesmo quando não intervém no mercado, acautelando a tempo os legítimos interesses da lavoura; antes tem actuado por pressão de circunstâncias, e não como resultado de antecipada prospecção de situações convenientemente estudadas e ponderadas.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com muito gosto.

O Sr. Camilo de Mendonça: - É que a culpa não será sempre da Junta Nacional do Vinho.

O Orador: - Nestas circunstâncias, eu pergunto se se justifica que sobre a lavoura continue a pesar o encargo do pagamento a Junta Nacional do Vinho da taxa de $20 por litro.