Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado António Lacerda sobre o mesmo assunto.
Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Eleutério de Aguiar sobre a melhoria das condições de vida do funcionalismo da Madeira.
Apoiando a intervenção havida na Assembleia sobre a situação dos guarda-rios.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um oficio da Presidência do Conselho relativo a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Pimentel na sessão de 6 do corrente, acerca da fixação da tarifa máxima de venda de energia eléctrica na zona de grande distribuição de Trás-os-Montes, acompanhado de cópia de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 29 de Dezembro findo sobre o mesmo assunto e já enviado à Imprensa Nacional para publicação no Diário do Governo. Voo ser entregues fotocópias daqueles documentos ao Sr. Deputado e serão publicados os mesmos no Diário das Sessões para conhecimento da Assembleia.
Estão também na Mesa, remetidos pela Presidência do Conselho, os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Trabalho e Previdência destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Garrett na sessão de 4 de Dezembro findo. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miller Guerra.
O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Quando há dias, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Pinto Machado, proferi umas palavras breves sobre a reforma do ensino anunciada na véspera pelo Ministro da Educação Nacional, já tencionava voltar ao assunto.
Efectivamente, sinto a obrigação de assinalar um facto desta importância, cujos aspectos mais salientes reduzo a três: o primeiro, é a amplitude da reforma; o segundo, o confronto com outros departamentos, o terceiro, a discussão pública a que a reforma vai ser exposta.
Já dissemos aqui, na sessão do passado dia 7, que as ideias reformatrizes do Prof. Veiga Simão e dos seus colaboradores são um dos vértices da nossa história da educação, seja qual for o destino que tiverem. Nunca, como agora, foi tão longe o espírito renovador, pois começa na educação pré-escolar e termina na institucionalização dos cursos de pós-licenoiatura, modificando quase todos os escalões do ensino.
Por isso se disse, acertadamente, que «a modorra nacional apanhou um safanão. Um safanão para a frente». E o conspícuo jornal, onde há dias se liam estas afirmações, acrescentava:
Era necessário que alguém o desse.
E era, porque no transcurso de algumas décadas experimentámos reformecas, retoques e arranjos, desligados de uma doutrina modernizadora que abrisse horizontes ao sistema educacional.
O Ministro da Educação demonstrou, ou melhor, confirmou, ama predicados que possui: talento e audácia.
Claro está - é preciso dizê-lo? - que a reforma da educação é inseparável do desenvolvimento geral da sociedade, nos seus multiformes aspectos e incidências.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É impossível modernizar o ensino se, por exemplo, a economia continuar atrasada, se a saúde continuar pisando velhos caminhos, se a informação continuar a viver à sombra de estofados dogmas.
A mudança de mentalidade é obra de um conjunto coerente de acções - não resulta só do sistema educativo. Este á simultaneamente causa e efeito da mudança cultural, e, por isso, as esperanças fundadas apenas nas modificações da educação são vãs.
As reformas circunscritas a departamentos determinados da vida social são fecundas no caso de fazerem porte de um movimento amplo de progresso. Se assim não for, u breve trecho perdem o ímpeto, decaindo, dispersas e impotentes, no campo raso do conservantismo.
Cuidemos, pois, de que a reformação projectada venha a inserir-se numa sociedade evolutiva.
Esperamos que outros grandes sectores de actividade apresentem um programa, à Nação, expondo-o também ao debute público. Estou pensando na saúde e, mais anda, na coordenação da saúde com a providência. Foi criado há um ano um Ministério com o fito de hamonizar os dois departamentos, tão próximos pêlos firas, tão distantes petos métodos observados até hoje.
Mau grado o intuito que levou a criação do Ministério coordenador, si vaidade é que ainda se não sentem os efeitos no campo da realidade positivo.
É bem certo que o terreno está cheio de embaraços e espinhos, mas também, é certo que enquanto não houver uma política social definida que polarize os esforços, conjugue os meios e dê sentido à acção, as dificuldades não RB vençam. E olhando para o futuro que se constrói o presente - o passado é passado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Falta tocar no último ponto. Deseja o Ministro da Educação Nacional «facultar para ampla discussão» dois textos: o projecto do sistema- escolar português e as linhas gerais da reforma do ensino superior. Louváveis intenções são estas, que o Pais acolheu com regozijo. O dirigente só se toma respeitado e obedecido quando traduz o sentimento público, isto é, quando se fez intérprete da opinião e lhe dá forma, executando as aspirações colectivas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas aqui levantam-se dúvidas: temos nós condições para a crítica, como a deseja o Ministro?
A discussão pressupõe naturalmente que a expressão do pensamento goze de liberdade, pois de outra maneira o desejo é platónico.
Ë verdade que se esperam criticas construtivas, como é da praxe. Mas qual é a instancia culturalmente idónea para julgar se uma opinião está de harmonia com o dúbio conceito de crítica construtiva?
Em matéria tão vasta e controvertida como é o ensino, quem se arvora em julgador? Deixar-se-á o delicadíssimo papel aos serviços que ordinariamente fiscalizam a expressão das ideias?
Estas são algumas dúvidas que nos preocupam, mas há ainda outras que facilmente se deduzem destas.
Por agora, não vamos mais adiante.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porá substituir a extinção do Regimento de Infantaria n.º 9, aquartelado em Lamego, do qual todos os lamecenses conservam uma gratíssima recordação, foi criada em 1960 uma nova unidade, que faz o seu aparecimento em desfile jubiloso pelas ruas da cidade em 27 de Abril desse ano, sob as aclamações de uma multidão que