O Sr. Presidente: - Sobre esta base está na Mesa uma proposta de alterações, subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alterações Propomos que o corpo e a alínea f} da base II da proposta de lei sobre a actividade teatral passem a ter a seguinte redacção:

No exercício das suas atribuições, compete, designadamente, a Direcção-Geral da Cultura Popular e Espectáculos estudar e propor ao secretário de Estado da Informação e Turismo: As providências necessárias para o ajustamento dos preços dos bilhetes às exigências financeiras e económicas das empresas e à necessidade de fomentar a acessibilidade do público ao espectáculo teatral. Propomos ainda que na mesma base seja eliminada a alínea i) e que as alíneas j), l), m), n), P), q), r), s), t) e u) passem a ter, respectivamente, a .designação de alíneas i), j), l), m), n), o), P), q), r)'e t). Mais propomos que a alínea o) passe a ter a designação de alínea s), com a seguinte redacção: A colaboração com os serviços competentes dos Ministérios do Ultramar, Educação Nacional e Corporações _e Previdência Social e com as autarquias locais, de modo a assegurar-se a racional coordenação das actividades teatrais nos seus diferentes aspectos de carácter cultural e educativo, económico e social.

O Sr. Presidente: - Como VV. Ex.ªs já terão notado, esta proposta de alterações compreende três emendas e uma eliminação, o que deveremos ter em conta oportunamente, quando chegarmos à altura de votar. Entretanto, estilo à discussão a base II da proposta de lei e a proposta de alterações pendente na Mesa.

O Sr. Veiga de Macedo: - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Macedo: - A Comissão opta, como se vê, pela redacção do corpo da base II sugerida pela Câmara Corporativa, pois não se torna necessário especificar que o Fundo de Teatro fique subordinado à Direcção-Geral da Cultura Popular e Espectáculos, como consta da proposto de lei. A Câmara, Corporativa, na sua interpretação, entende que a referência a tal subordinação não tem qualquer alcance na economia da proposta de lei, uma vez que o Fundo não é mais que essa "Caixa" aonde afluem certas receitas. A Câmara conclui que, no esquema da proposta, a Direcção-Geral da Cultura Popular e Espectáculos não tem sobre ele qualquer autoridade, pois pertence ao conselho administrativo a responsabilidade imediata pelo Fundo, que fica na dependência do próprio Secretário de Estado da Informação e Turismo, a quem cabe, e só a ele, a autorização para a realização de despesas.

À Câmara Corporativa assistirá, porventura, certa razão formal, mós a Direcão-Geral da Cultura Popular e Espectáculos não poderá deixar de se interessar pela administração do Fundo. A Comissão julga, na verdade, que não são de eliminar as alíneas a) e b) da base n. Não obstante as atribuições previstas para o Conselho de Teatro, tudo aconselha a que a Direcção-Geral da Cultura Popular e Espectáculos também estude e proponha ao Secretário de Estado os aspectos relacionados com a assistência financeira. Presume-se que as propostas da Direcção-Geral serão acompanhadas dos pareceres do Conselho de Teatro. O que não se pode, pelo facto de existir um órgão colegial com funções consultivas, é pretender que a Direcção-Geral fique truncada nas naturais atribuições que lhe pertencem, e deveriam pertencer só pela circunstância de existir. E não se diga que o Conselho não teria, assim, razão de ser, pois é sabida a rele-