claramente quais suo as matérias de exclusiva competência da Assembleia Nacional s não inclui moda sobre impostos ou taxas. Quando o artigo 70.º estabelece que a lei fixa os princípios gerais relativos aos impostos ou às taxas, não se deduz daí que essa lei tenha de ser votada pela Assembleia Nacional.

Quanto à sustação de deliberação sobro a alínea d) do n.º l desta base VII, salvo outro entendimento da Assembleia, eu diria que, se quando chegar a altura da votação da base XXXIV a Assembleia não votar a criação do adicional previsto, esta alínea d) perde sentido e a Comissão de Legislação e Redacção sentir-se-á, com certeza, autorizada a eliminá-la do texto da base VII.

Não me parece que devamos conservar este preceito em suspenso de deliberação até ser apreciado conjuntamente com o que lhe dá de facto fundamento. Ao votarmos a base XXXIV da proposta de lei, então é que daremos, ou não, fundamento à alínea d). Parece claro que a aprovação agora do n.º l da ba se VII, com a alínea d) incluída, não sobreleva a eventual rejeição da base XXXIV, que cria o adicional a que a alínea d) se reporta. Suponho, portanto, que a Assembleia poderá deliberar inclusivamente sobre a aprovação desta alínea d), na certeza de que, se mais tarde deliberar a não criação do adicional que a fundamenta, ela perderá por esta razão cabimento na lei. No entanto, se na Assembleia se levantar opinião divergente, com certeza que ítalos os Srs. Deputados, como a Mesa, terão interesse em a ouvir.

Continuam em discussão a base VII e as propostas de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de W. Exas. deseja usar da palavra sobre estes textos, vamos passar a votação.

Há, em primeiro lugar, uma proposta de eliminação da alínea b) do n.º l da base VII. Esta proposta foi apresentada pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Em seguida vamos votar uma proposta de emenda que consiste em substituir na alínea a) do n.º l da mesma base VII a palavra «correspondente» pelas palavras «não inferiores».

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Resta a Assembleia pronunciar-se sobre o restante do texto discutido, ou seja, o n.º l da base VII, com as suas alíneas c), d), e),f), g), h) e i), e o n.º 2 da mesma base.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ficou completa a votação da base VII. Srs. Deputados, vou encerrar n sessão.

Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre a actividade teatral.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos:

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

António Júlio dos Santos Almeida.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

João António Teixeira Canedo.

João Manuel Alves.

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

José Coelho Jordão.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Maria Teixeira Pinto.

D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Rafael Valadão dos Santos.

Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Rui de Moura Ramos.

Rui Pontífice Sousa.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Antão Santos da Cunha.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Augusto Domingues Correia.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Fernando Augusto Santos e Castro.

Francisco Correia das Neves.

Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

Jorge Augusto Correia.

José Dias de Araújo Carreia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José da Silva.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel Marques da Silva Soares.

Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.