de provento, o visto a impossibilidade do seu acréscimo substancial, que em absoluto se impunha, quando o Governo apenas entendia que «o problema da situação económica dos seus servidores se revestia de particular importância e se encontrava presente na linha das suas preocupações», mas dai não passava, nós sugerimos da tribuna desta Assembleia, em intervenção de Dezembro de 1965:

À restruturação dos quadros e a simplificação efectiva do nosso prolixo mecanismo burocrático.

Esta a síntese da reforma administrativa, no ano seguinte anunciada pelo Governo, e por nós tida como a única possibilidade de, sendo menos e mais bem pagos, se conseguia, de certeza, até mais trabalho, e seguramente mais produtivo.

Hoje trabalha-se em abastardamento de acção, de um mascarado full-time por um part-time que em muitas exercitações, quase não se deixa ver!

E é que não há meio de aparecer a tão falada reforma administratival.

Nós compreendemos perfeitamente o querer do nosso Presidente do Conselho, que «as reformas alcancem o mais longe possível», como tal exigindo larga meditação.

Percebe-se, portanto, que a reforma administrativa, tão complexa, leve tempo a elaborar.

Mas o pior da demora esta nos «remendos de ocasião», que vão sendo muitos e frequentes, deteriorando cada vez mais a função pública, e que, por assim o ter por certo, o nosso Prof. Marcelo Caetano não os queria por forma alguma!

Pouco vale a pena enumerá-los, tão conhecidos eles suo. Há quem tenha gratificações e quem não tenha, quem tenha diuturnidades e quem não tenha, quem tenha horas extraordinárias e quem não tenha, quem tenha na sua hierarquia departamental letras do princípio do alfabeto e quem não tenha, quem tenha ajudas de custo permanentes e quem não tenha, quem tenha serviços sociais a funcionarem eficientemente e quem não tenha, enfim, um nunca acabar de distorções que só geram perturbação nos espíritos e embotamento nas vontades.

Depositamos a maior esperança que a chamada recente dos serviços da reforma administrativa À Presidência do Conselho seja para sua aceleração e perfeição, aquelas que se impõem e pelas quais se anseia.

Onde vai já, neste dealbar de 1971, a apagada expressão dos 18,65 por cento (média) de acrescentamento aos vencimentos da letra Q para baixo e dos 19,36 por cento (média) da letra N e até à F, percentagens essas atribuídas em Novembro de 1969, ou seja decorrido um ano e pouco mais, e que oportunamen te nos mereceram franca discordância na sua fixidade e pequenez?

Bem entendíamos nós então que era mesmo verdadeira a suspeita posta no relatório preambular da Lei de Meios de que se não tinha alcançado o desejável!

E onde se situa agora a representatividade dos ínfimos 100$ do abono de família, que antes eram pouco, mas ainda eram qualquer coisa!

A habitação, essa, no volume imenso das necessidades de milhares, e tão-só na satisfação de dezenas, muito pouco conta na melhoria do esquema social do funcionário.

A assistência na doença, essa sim, já hoje reflecte imagem que se veja, se bem que carecida ainda de uma maior amplitude, pois não se entende que somente se dirija aos pais e não contemple os filhos, exactamente as células mais vivas da família, aquelas que exigem o maior desvelo e obrigam aos máximos sacrifícios, para os quais o dinheiro é sempre pouco.

E é num momento como este, em que muito se tem ouvido falar de milhões, que na bolsa de tantos funcionários tilintam apenas magros tostões!

Por isso proclamámos já em intervenção passada a absoluta necessidade de uma melhor justiça fiscal, para que tenhamos mais justiça social!

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: «O Estado tem», no dizer do nosso Presidente do Conselho, «responsabilidades quanto aos seus servidores», e por esta razão e porque a reforma leva o seu tempo, entende, e bem, que em seu favor «se devem tomar as providências que seja possível».

É com base neste contexto, de tanta justeza, toda aquela a que S. Ex.ª nos habituou no seu recto e tão esclarecido pensar, que eu me permito pedir-lhe, à sua qualidade do mais alto responsável do Governo, que considere, com a maior brevidade, a necessidade premente da atribuição a todos os servidores do Estado e dos corpos administrativos da pensão de sobrevivência.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - O Decreto-Lei n.º 49 031, de 27 de Maio de 1969, estendeu da dois para seis meses o subsídio de morte; mas, pergunta-se, e depois dos seis meses, como passa a viver a família do funcionário cumpridor, que deu tudo por tudo ao Estado?

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E que exemplo para os outros é este da devoção ser causa de uma amargurada existência futura?

Para quê escolas, liceus, Universidades, departamentos vários de serviços, tudo muito bem construído e equipado, se não se ensina nem se investiga bem, se não se trabalha com fé e em franca produtividade, e isto porque o funcionário tem que melhor prover o seu sustento de hoje e pensar no amanhã da sua família, se ela tiver a desdita de perder o seu arrimo!

Os seis meses de subsídio duo para o luto e funeral, e pouco mais! E depois?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos bem vincado no nosso sentir o passamento de um amigo grande, que foi chefe de repartição dos meus serviços, de um nosso muito querido director-geral, que foi catedrático e investigador do maior merecimento, e muito recentemente de um intendente de pecuária, todos, mas todos totalmente entregues h missão de bem servirem, e só servirem, o País. Pois são os responsáveis mais directos que se obrigam a pôr o seu coração ao serviço destas desventuras, o que não está certo e por vezes tem os seus impedimentos, quando antes devia ser a obrigação da lei a mitigá-las.

Isto não está bem!

E o próprio Estado que exige para os empregados por conta de ou trem, nos respectivos contratos colectivos de trabalho, a garantia do subsídio mensal de sobrevivência, na importância de 50 por cento da pensão de reforma para o cônjuge sobrevivo e mais 20 por cento, 30 por cento ou 40 por cento para os filhos, consoante o seu número.

Mas mais ainda o mal se evidencia, e mais a razão se me radica, por se saber que há servidores do Estado,