Propomos que no final do n.º l da base XXVI da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional se substitua a expressão «30 de Junho anterior» pela expressão «31 de Maio anterior».

Mais propomos que o n.º 2 da mesma base passe a ter a seguinte redacção: Este contingente poderá ser ampliado com a inclusão de filmes nacionais ou equiparados, produzidos em anos anteriores, mas não ha mais de trás anos, na proporção do aumento do número de filmes estrangeiros importados.

Propomos que na base XXVII da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional se elimine a expressão «aos preços de contratação e».

Proposta de emenda e aditamento

Propomos que o base XXVIII da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção: O distribuidor fica obrigado, sob pena de responsabilidade solidária com o produtor, a entregar mensalmente ao Instituto das receitas líquidas da exploração dos filmes que tiver sido consignada ao mesmo Instituto.

2. No caso de, por motivos imputável ao exibidor, o distribuidor se encontrar impossibilitado de cumprir o disposto no número anterior, deverá requerer a intervenção do Instituto Português de Cinema.

Propostas de emenda e aditamento

Propomos que a base xxvm da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção: O distribuidor fica obrigado, sob pena de responsabilidade solidária com o produtor, a entregar mensalmente ao Instituto Português de Cinema n percentagem das receitas líquidas da exploração dos filmes que tiver sido consignada ao mesmo Instituto. No caso de, por motivos imputáveis ao exibidor, o distribuidor se encontrar impossibilitado de cumprir o disposto no número anterior, deverá requerer a intervenção do Instituto Português de Cinema.

Propomos que no n.º 3 da base XXIX da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional a expressão «no número anterior passe ao plural e que se adita á mesma base o número seguinte:

3. Quando as circunstâncias o justifiquem, o Instituto Português de Cinema poderá condicionar o auxílio financeiro á obrigatoriedade de construção de um palco com as condições mínimas para a realização de espectáculo teatrais de pequena montagem.

Propostas de emenda

Propomos que a base XXXI da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção:

Proposta de eliminação e aditamento

Propomos que o