As disposições a que me referi nunca foram cumpridas, o que é absolutamente injusto.

E não se diga que isso representaria uma medida de excepção ilegítima com relação ao resto do País. Justificam-na perfeitamente o atraso da região e o facto de se tratar de uma riqueza que lá existia e cujo aproveitamento custou muitos sacrifícios às populações locais.

Mas melhor do que eu o justifica o relatório do citado decreto, quando afirma:

No entanto, se a situação actual se afigura hoje inadmissível no distrito de Bragança, também não é ainda satisfatória no de Vila Real. Para lhe pôr termo incluiu o Governo no Plano de Fomento a electrificação de Trás-os-Montes como uma das obras de mais urgente realização no sector da distribuição de energia eléctrica.

A sua necessidade não carece de ser demonstrada, tanto ela se enquadra nos objectivos de valorização económica que orientam a acção do Governo. Também nessa região a electricidade actuará como fomentadora de novas fontes de produção, que tornarão possível uma evolução favorável das condições económicas e sociais e contribuirão, directa e indirectamente, para a melhoria do nível geral de vida.

Acresce que a região do Nordeste é justamente aquela onde se concentra a maior parte dos recursos nacionais de produção hidroeléctrica. E, embora os problemas da produção e da distribuição, por imperativos de ordem técnica e económica, sejam totalmente diversos e independentes, não faria sentido que, iniciado o aproveitamento desses recursos, continuasse privada dos seus benefícios a província onde a Natureza os colocou e em que importantes perspectivas de riqueza agrícola e mineira aguardam há muito a sua valorização.

Não se apresenta fácil, do ponto de vista económico, a solução do problema, pelo menos no decurso dos primeiros anos.

Por esse motivo, o Governo se propõe facilitar o empreendimento através de um regime excepcional de fornecimento de energia que permita, por um lado, obter o equilíbrio económico da exploração e, por outro, promover que as tarifas de venda ao público possam ser estabelecidas em níveis aceitáveis.

Pior que aquilo, porém, foi o facto de tais empresas, ensimesmadas pelo seu poder (económico e até político) e pela magnitude das obras de concreto que lhes foram cometidas, não programaram estas em tempo e pela forma conveniente e, algumas vezes, programaram-nas mal.

Daí resultaram verdadeiros prejuízos para a economia nacional:

Obras que deveriam começar por onde vão acabar;

Obras cujo custo projectado foi, na execução, quase duplicado;

Obras cujo atraso de execução está a causar largas dezenas de milhares de contos.

Tudo isto porque o Estado assistia complacentemente a uma certa concorrência entre aquelas empresas e lhes permitia que iniciassem a execução das obras sem estudos prévios convenientes e, algumas vezes, sem projectos totalmente elaborados.

Parece que só agora se deu conta, neste país, de que mais vale gastar, quiçá infrutiferamente, milhares ou dezenas de milhares de contos em estudos prévios capazes do que gastar mal, ou não totalmente bem, centos de milhares ou até milhões de contos de que a grei se há-de ressentir para todo o sempre.

Se acrescentarmos que essas empresas se não coibiam de despesas voluptuárias de vulto, concluiremos que um dos erros fundamentais da nossa política hidroeléctrica está precisamente na produção.

Produz-se energia mais cara do que aquilo que seria razoável e estava previsto.

Para atenuar este mal, em boa hora deu o Governo do Prof. Marcelo Caetano o primeiro passo ao conseguir a fusão das empresas da rede primária.

Temos fé de que a sua nova gerência tudo fará em prol do interesse nacional.

O segundo passo e decisivo também, terá de ser dado, no aspecto da distribuição.

Que a reestruturacão anunciada venha depressa são os nossos votos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Grande parte do País necessita de energia mais barata e não se vê razão para que não haja tarifa uniforme para todo ele.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Trás-os-Montes necessita-o mais que qualquer outra região, já que é a mais deprimida da metrópole.

Se a energia que consome, considerando que é ali produzida, for libertada dos encargos que correspondem a sua colaboração na rede eléctrica nacional, isso será suficiente, segundo cremos, para permitir uma descida do seu custo e acabará com uma situação verdadeiramente anedótica: as terras transmontanas consomem a energia que produzem, mas só depois de a mesma ter dado um passeio turístico até às imediações da cidade do Porto.

Trás-os-Montes necessita que, neste aspecto, o Estado lhe dedique atenção especial: lá se produz a maior parte da energia do País e é há que se verifica o maior atraso na electrificação.

E, verdade seja, o que tem, mais que ao Estado, deve-o à Chenop, por virtude do esforço meritório que esta Companhia ali desenvolveu.

A acelerada electrificação rural que se necessita é impraticável com a verba de 60 000 contos que o Estado vem destinando para comparticipações.

Urge que esta verba seja substancialmente reforçada e cremos que o poderá ser a partir da própria energia eléctrica.

O País consome actualmente 20 000 000 kwh por dia.

Se, desde há anos até hoje, se tivesse onerado com $02 cada kilowatt-hora consumido e se destinasse tal verba, presentemente de 140 000 contos, â electrificação rural e à unificação de tarifas, estamos certos de que já agora o País estaria quase completamente electrificado e todos nós, sem distinção de filhos e enteados, gozaríamos de maior bem-estar e desfrutaríamos talvez de acelerado progresso económico-social.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Sr. Presidente: Desejo ser breve, muito breve. Tratarei sumariamente de um aspecto da política regional. Consciente que os problemas regionais, necessariamente evocados nesta Assembleia, se podem enquadrar num contexto nacional, com uma condição, porém, que não sejam entrevistos pelo critério estreito de "uma política de campanário", mas por um largo espírito de colaboração das entidades locais com os órgãos