representativos da governação publica, somente a política local que tenha dimensão nacional pela sua importância e pela sua integração em planos que interessem a todo o País merece ser considerada nesta Casa.
Assim, não me limitarei à simples qualidade de porta-voz do distrito que me elegeu. Não posso esquecer que esse distrito se integra num arquipélago, numa região geográfica e economicamente delimitada, como se apresenta no esquema de planeamento do Governo: os Açores. Estou perfeitamente de acordo com estas palavras do Sr. Presidente do Conselho, dirigidas ao Sr. Governador do Distrito de Angra:
Não gostaria que se continuasse a fazer política estrita e apaixonadamente pessoal ou localista, perdendo de vista interesses gerais.
E justamente em nome destes "interesses gerais" que o actual Governo da Noção está a elaborar, a definir e a planear uma política que abrange o conjunto das ilhas açorianas.
Só agora a adjacência dos arquipélagos - Madeira e Açores - começa a deixar de ser uma ficção legal para se tornar uma realidade administrativa. A lei que em 1835 os integrou no novo sistema constitucional da metrópole só neste terceiro quartel do século XX adquiriu plena efectivação, eliminando as últimas reminiscências do período colonial.
Com outra lei, a n.º 5/70, votada unanimemente pelos Srs. Deputados, romperam-se as fronteiras que ainda subsistiam e desfizeram-se as soluções de continuidade não só do continente como os dois arquipélagos, mas ainda das próprias ilhas, que erguiam entre si muralhas alfandegárias.
Foi este o primeiro grande objectivo da nova política insular.
O segundo objectivo está consumado com a criação da Comissão de Planeamento da Região dos Açores, de que participam os nossos colegas nesta Assembleia engenheiros Deodato de Magalhães e Correia da Cunha. Esta Comissão já gizou um programa de trabalhos para ser incluído no III Plano de Fomento nacional. É, sem dúvida, a primeira tentativa que se efectiva de uma política unitária de fomento naquele arquipélago. Em tempos passados, os Açores constituíam uma unidade administrativa sob a égide de um capitão-general, com residência em Angra. O constitucionalismo repartiu as ilhas em três distritos, com sedes um Ponta Delgada, Angra e Horta. E ainda que se mantenha este mecanismo, já enraizado nos hábitos, importa considerar, de novo, a região dos Açores como uma realidade.
O terceiro objectivo da política insular também se encontra em marcha. É a revisão do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, promulgado em 1940, que só impõe não somente por motivo das modificações profundas que acaba de sofrer a legislação, mas ainda em obediência às novas linhas de orientação política, social, económica e administrativa dos arquipélagos.
Vozes: - Muito bem!
São estas, na minha maneira de ver, as três pedras angulares de um programa de desenvolvimento insular.
Mas um programa desta natureza tem de ser ainda condicionado por outros empreendimentos que na linguagem tecnocrática se chamam "infra-estruturas". Uma dessas infra-estruturas, de que depende todo o progresso humano e económico, é a dos transportes.
Sem transportes regulares, frequentes, adaptados às necessidades das populações, sem tarifas criteriosamente estabelecidas, todos os planos de valorização dos arquipélagos estariam votados a ruína.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A adjacência seria então uma palavra sem significado. A insularidade retomaria todos os seus aspectos negativos. Ou, como se acentua justamente no relatório da Comissão de Planeamento:
É de facto difícil - se não impossível - levar por diante qualquer acção de fomento, sem que a região disponha dos indispensáveis meios de comunicação.
Esses meios de comunicação entre as ilhas e o continente são as carreiras marítimas e aéreas. Quanto ás últimas, as aspirações dos Açorianos, as suas verdadeiras aspirações, acabam de ser satisfeitas com o lúcido despacho de 11 de Dezembro de 1970 do Sr. Ministro das Comunicações. Por esse despacho determina-se que passam a existir as seguintes linhas:
Desta maneira, o maravilhoso Aeroporto das Lajes, uma das guardas avançadas na defesa do Ocidente, passa a servir de poiso igualmente aos correios transatlânticos da aviação civil portuguesa. E a ilha Terceira e, com ela, as ilhas do grupo central ficam directamente ligadas com Lisboa uma vez por semana.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Termina, assim, vitoriosamente, graças as medidas oportunas e esclarecidas do Governo, uma batalha travada há longos anos, e que teve como arauto nesta Assembleia dois Deputados pelo distrito de angra do Heroísmo, o coronel Manuel de Meneses e o Dr. Rafael Valadão dos Santos.
Pela sua posição excepcional no centro geográfico do arquipélago, parece-me que o Aeroporto das Lajes poderá vir a ser "a placa giratória das ligações insulares" a que se referiu o Sr. Ministro das Comunicações.
O Sr. Sousa Pedro: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com muito gosto.
O Sr. Sousa Pedro: - Tenho estado a ouvir, com bastante interesse, a intervenção de V. Ex.ª sobre um dos problemas de maior interesso para os Açores, como é este da política das comunicações aéreas.
No entanto, quanto à referência que V. Ex.ª fez à possível localização do aeroporto central, de placa giratória, na ilha Terceira, é possível que os estudos que se vieram a fazer realmente recomendem essa localização.