Não é minha pretensão trazer agora à consideração de VV. Ex.ªs, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todo o acervo de problemas que ali existem. "Ali" e uma área geográfica de 17 km2, limitada a norte pelo rio Douro, a oeste pelo mar e a sul e este pelos concelhos de Espinho e da Feira, do distrito de Aveiro, onde vivem cerca de 170 000 habitantes. Ficará para uma próxima intervenção tratar dos mais importantes.

Por hoje, desejaria apenas chamar a esclarecida atenção do Sr. Ministro das Obras Públicas para três casos que, localizados em Vila Nova de Gaia, são da inteira responsabilidade do Estado, pela Junta Autónoma de Estradas.

O primeiro é o do péssimo estado em que se encontra a estrada nacional n.º l no troço que, e dentro da vila, liga Santo Ovídio ao tabuleiro superior da Ponte de D. Luís I, mais conhecido pelo nome que lhe foi atribuído, como principal "arruamento" de Gaia: Avenida do Marechal Carmona.

Impõe-se proceder à correcção do seu perfil transversal e a beneficiação do seu envelhecido pavimento, o qual, muito polido e oleado, constitui um constante e grave risco para os muitos milhares de veículos automóveis e para as pessoas que neles se deslocam nos dois sentidos diariamente. Os frequentes acidentes, muitos deles com graves consequências, ali ocorridos são uma acusação permanente que alguma opinião pública local dirige à câmara municipal. Sobretudo em tempo húmido constitui temeridade autêntica rolar nesta via, pois as suas condições não permitem a mínima sensação de segurança.

Impõe-se, pois, atribuir prioridade à beneficiação do seu pavimento, nos termos que a técnica aconselhe, em obra de conjunto que englobe a modificação do seu perfil transversal, diminuindo-se a largura dos passeios e da placa central, possibilitando-se assim um alargamento das faixas de rodagem.

Os outros dois referem-se aos troços das estradas nacionais n.º, 109 e 222, que se localizam no meu concelho.

Têm o pavimento de macadame com revestimento a betuminoso. Falta-lhes, na totalidade ou parcialmente, uma conveniente faixa de bordadura, o que ocasiona uma progressiva deterioração dos respectivos pavimentos.

Em tempo de chuva, as bermas transformam-se em autênticos lamaçais, com todos os graves inconvenientes que acarreta, dos quais não são o menor as dificuldades que os utentes peões, e tantos são, se vêem obrigados a sofrer.

É necessário acudir a estas vias o mais depressa possível. Acudir-lhes, para reparação das deficiências apontadas e outras, que os próprios serviços, melhor do que ninguém, conhecem, poderá ainda significar avançar decididamente, como também se impõe, no prolongamento das novas variantes em Vila Nova de Gaia e mas outras terras que as duas estradas servem.

Confiadamente deposito nas mãos do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações a satisfação destas modestas necessidades, que dizem respeito não apenas a população de Vila Nova de Gaia, mas a muitos e muitos milhares de pessoas de outros pontos do País que delas irão beneficiar. E, louvando mais uma vez o precioso contacto que o Sr. Ministro realizou com o Porto, certamente repetir-se e desenvolver-se em encontros e visitas da mesma natureza no futuro, expresso a minha convicção de que a cidade e seu termo e sua zona de influência irão agora decididamente a conquista dos melhoramentos a que a sua indiscutível primazia no concerto das terras nortenhas lhe dá indiscutível direito.

O Orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Continuação da discussão na especialidade e votação da proposta de lei de protecção ao cinema nacional. Ocupar-nos-emos agora da base XIX, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte: A instalação de estúdios de cinema, laboratórios cinematográficos e salas de sonorização depende de licença, a conceder pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, tendo em atenção as necessidades da indústria cinematográfica nacional. Para os efeitos do número anterior, o Instituto Português de Cinema emitirá parecer quanto à oportunidade do empreendimento, sua localização, estrutura e apetrechamento e quanto à capacidade económica e técnica da respectiva empresa.

O Sr. Presidente: - Em relação a esta base está na Mesa uma proposta de emenda, subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de emenda

Propomos que a base XIX da proposta de lei sobre protecção do cinema nacional passe a ter a seguinte redacção: A instalação de estúdios de cinema, laboratórios e salas de sonorização depende de licença a conceder pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, a qual só poderá ser denegada àqueles que não provem possuir capacidade financeira e técnica a definir em regulamento de modo concreto e com o mínimo de exigências. Para efeitos da parte final do número anterior, o Instituto Português de Cinema emitirá parecer fundamentado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: A Comissão de Educação Nacional, acerca desta base XIX, não pode anuir à sugestão da Câmara Corporativa sobre os aspectos formais da redacção do n.º l, concordando, no entanto, com o seu alvitre de apenas ficar sujeita à autorização ministerial a instalação de novos estabelecimentos técnicos para a produção de filmes.

Sobre este último ponto, a Comissão, embora tenha compreendido o receio da Câmara, pensa que não seria justo fazer depender apenas as novas instalações de autorização para funcionarem, pois as existentes podem pretender ampliações de tal forma expressivas ou até