No tocante ao n.º 2 da mesma base LIV, farei, a encerrar, estas observações:

A Câmara Corporativa, movida de louvável intenção, sugere que a lei agora votada seja obrigatoriamente revista de trás em três anos.

A mesma Câmara, como se viu, propunha o idêntico princípio renovador para a lei do teatro, mas aqui o período de revisão obrigatória seria, não de três, mas de cinco anos.

A Comissão concorda com a argumentação da Câmara Corporativo, quando salienta que "parar é cristalizar, é retroceder", e quando lembra que "nos países onde há muito criou direitos de cidadania a indústria cinematográfica, as leis que a protegem seguem o febricitante ritmo da indústria, também sempre em mutação, a acompanhar o progressivo movimento".

Mas, precisamente por lhe merecer inteira concordância este avisado discorrer da Câmara Corporativa, é que a Comissão entende não dever fixar-se qualquer prazo para a revisão da lei cuja votação está agora a encerrar-se.

Nem é pelo facto de nos leis se fixarem períodos de revisão dos institutos ou dos preceitos jurídicos que resulta, dinamizadora, a acção dos homens e das organizações públicas ou privadas. Não; esse espírito renovador mergulha muito mais fundo ... - porque se alimenta da fortaleza da vontade, da capacidade realizadora e da fé dos dirigentes. Se estes falharem, não será n lei que os salvará. Pelo contrario, a lei, que é fruto deles, só deles pode receber o influxo susceptível de a converter em obras, em avanços, em vida.

Eis por que se me afigura desnecessária, para não dizer contraproducente, a fixação de um período de revisão para a lei do cinema. Formulo mesmo o voto de que o cinema, que por definição é movimento, entre no espírito dos homens, a fim de que estes dele extraiam a lição do ritmo e a transmudem numa acção pertinaz e fecunda a servir sempre a vida e os mais puros ideais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O nosso Garrett, o Garrett de muitas coisas belas e grandes, não qualificou a gloriosa restauração do teatro português, a que se votou, de "pasmosa pertinácia"?

Pois os responsáveis pelas reformas agora votadas só lograrão transformá-los em realidades vivos se, como o genial criador de Frei Latia de Sousa, derem, dia a dia, testemunho dessa "pasmosa pertinácia" que os legisladores, na grandeza e na humildade da sua missão, não podem, por mais sábios e decididos que sejam, insuflar nos leis . . nem nos homens que as hão-de executar.

Sr. Presidente: Consinto-me só mais duas palavras ditados por um sentimento que não poderia esconder.

Já se tem dito bastar aos homens públicos a consciência do dever cumprido para se sentirem: felizes.

Não quero contraditar a asserção, mas não deixarei de afirmar que, se essa tranquilidade e alegria de espírito é muito, é quase tudo, mão é tudo, pois os políticos como homens, e não maquinas, que são, e tendo, ou devendo ter, sensibilidade, hão-de apreciar sempre o estímulo dos atitudes de apreço, mesmo que tocadas pelo sopro da generosidade.

É neste pendor de alma que recolhi, sensibilizado, os significativas palavras, ao longo do debate, dirigidas aqueles que mais tiveram de se debruçar sobre as propósitos de lei relativas ao teatro e ao cinema.

Ao agradecê-los agora vivamente, é com aprazimento que as consigno, por inteiro, à Comissão de Educação Nacional, Cultura. Popular e Interesses Espirituais e Morais, pois, como seu presidente, estou em condições de dar testemunho da inteligência e devoção postas pelos meus estimados colegas no estudo exaustivo das propostas de lei sobre teatro e cinema acabadas de votar.

Para esta Assembleia vai ainda a expressão do melhor reconhecimento pelo interesse que lhe mereceu o nosso labor e pela confiança nele depositada, bem patente na aprovação das propostas de alteração - e muitas e importantes foram - que a Comissão teve a honra de apresentar.

Viu-se, viu-se "claramente visto", que os problemas do teatro e do cinema mereceram a esta Casa um interesse e um carinho especiais, embora se manifestassem, de modo mais patente, nas fases centrais da discussão das propostas de lei, o que bem, se compreenderá.

A todos, a começar por V. Ex.ª, Sr. Presidente, endereça, pois, a Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais as suas gratas e respeitosas saudações.

Para o Câmara Corporativa e para o seu ilustre presidente vai, por último, a expressão do melhor apreço pelo elevado nível dos seus doutos pareceres sobre as propostas de lei do teatro e do cinema, repletas de valiosos elementos e sugestões em larga medida aproveitados, como se viu, pela Assembleia Nacional.

Esta homenagem, imposta por razões de justiça, de modo algum a poderia omitir quem teve o prazer de estudar e apreciar, concordando umas vezes, discordando outras, como é natural, os notáveis pareceres elaborados pela Câmara Corporativa e relatados, com superior critério, por dois Dignos Procuradores, que bem merecem ver o seu trabalho aplaudido pelo que representa de esforço, dedicação e amor à causa do teatro e do cinema: à causa do cultura.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as bases Lm e LIV.

Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, pô-las-ei à votação em conjunto, se outra coisa a Assembleia não desejar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão à votação.

Submetidas à votação.

Foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Ficou assim concluída a discussão na especialidade e votação da proposta de lei de protecção do cinema nacional.

Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para proceder às últimas redacções das propostas de lei sobre a actividade teatral e o protecção do cinema nacional, mas defiro para o seu presidente os poderes de escolher os dias e as horas de reunião que considerar mais convenientes ao bom desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão.

Vou encerrar a sessão.

A próxima sessão será na terça-feira, tendo como ordem do dia a efectivação do aviso prévio, anunciado pelos Srs. Deputados Nunes de Oliveira e outros, sobre aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.