O Sr. Correia das Neves: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
Nos termos regimentais, requeiro ao Governo se digne informar:
1.º Se há disposição legal que tome possível a um funcionário público, que passa à licença ilimitada ou se exonera, conseguir, total ou parcialmente, o reembolso directo ou a transferência para a caixa de previdência que cubra e nova actividade profissional que passe a exercer, das contribuições que lhe foram descontadas nos vencimentos, enquanto funcionário público, para a Caixa Geral de Aposentações, e a fim de, na segunda hipótese, serem tomadas em conta no calculo da pensão de reforma;
2.º Se não há dispositivo legal que obra tais possibilidades como se presume -, estará nos planos do Governo o propósito de vir a estudar o problema que fica aflorado, tanto mais hoje que a organização corporativa oferece já melhores possibilidades de segurança social, permitindo a transferência dos chamados "benefícios diferidos" quando o contribuinte muda de caixa de previdência?
O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
Nos termos constitucionais e regimentais, requeira que, com a maior urgência possível, me sejam fornecidos, pelos Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social, elementos sobre o número, natureza e orçamentos (valores globais) de todos os institutos e organismos autónomos, incluindo as instituições de previdência social, que habitualmente não suo publicados com a documentação relativa às contas públicas.
O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
Ao abrigo da faculdade regimental, venho requerer que, pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar e, por aquele, pela Junta Nacional da Marinha Mercante, me sejam remetidos com a maior urgência os seguintes elementos em ordem a poder habilitar-me a futura e possível intervenção:
O Sr. Coelho Jordão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a posse do seu presidente, ocorrida há dias, vai a Comissão de Planeamento da Região Centro iniciar a sua actividade, a qual se aguardava com a maior ansiedade e também com a maior esperança.
Da acção desta Comissão, espera-se encontrar solução para muitos dos problemas que, por ainda não estarem resolvidos ou programados, se consideram causadores da estagnação de determinadas zonas ou mesmo da regressão de muitas outras. Dessa situação resultou um despovoamento dos meios rurais, atraídas as populações pelos grandes centros urbanos, como Lisboa, ou pela aventura da emigração.
As potencialidades da região centro são grandes e haverá que aproveitá-las na sua maior intensidade para o seu desenvolvimento, progresso económico e fixação das gentes.
O Sr. Subsecretário de Estado do Planeamento, ao conferir posse ao referido presidente da Comissão da Região Centro, vincava a "necessidade de corrigir a concentração excessiva do progresso económico em torno de Lisboa, reduzindo as disparidades de dinamismo e industrialização e assegurando maiores oportunidades as populações de todo o território".
Este fenómeno não é específico no nosso país, pois por toda a parte há uma tendência natural para uma concentração junto dos grandes centros urbanos. É o caso de Paris, Londres, etc.
Para lutar contra esta corrente natural empreendeu-se um movimento de planificação regional, utilizando diversos meios, enfare os quais são de salientar a realização, pelo Estado, de grandes trabalhos, a outorga de subvenções, bonificação fiscal, etc.
Vale a pena citar o coso do célebre e tão conhecido vale do Tenessi, que por meio do aproveitamento integral do rio conseguiu-se promover o desenvolvimento de toda uma região economicamente perdida; o caso em Itália, da valorização do Mezzogiorno, no qual teve importante influência a localização em Nápoles das fábricas Olivetti; do caso do vale do Ródano, onde toda a actividade se concentra na proximidade da barragem de Donzère-Mondragon, e da fábrica atómica de Marcoule, etc.
No entanto, mesmo nestas condições, o desenvolvimento de uma região não se processa uniformemente por toda ela, mas parte de pontos de concentração chamados pólos de crescimento ou de desenvolvimento. Deles irradia em cadeia todo o desenvolvimento do território.
No distrito de Coimbra, e mesmo extravasando-o, já aqui o afirmei também, serão a Universidade, o Mondego e o porto da Figueira da Foz os pólos de desenvolvimento fundamentais que poderão decidir da prosperidade de toda a região, assegurando as populações um maior progresso económico, dinamizando a industrialização, mando maior número de postos de trabalho, fixando as populações e reduzindo a torrente emigratória, que tão intensamente se tem feito sentir nesta região.
O porto da Figueira será, de entre os três citados, o pólo de desenvolvimento de maior área de influência e, por isso, deve concentrar-se nele a maior atenção, dotando-o das condições necessários para poderem ser aproveitadas todas as suas possibilidades.
A evolução do seu movimento e a influência que já teve na década de 60, depois do início das obras do porto exterior, reflecte a importância da sua força dinamizadora; não só no concelho da Figueira se - instalaram industrias cujo investimento ultrapassa o milhão e meio de contos, que criaram muitas centenas ou milhares de empregos, como ainda se repercutiu por todo o hinterland que serve.
E se o seu efeito multiplicador não tem sido mais acelerado, ele deve-se às condições deficientes que o porto e as suas infra-estruturas ainda oferecem.