prévio apresentado pelos ilustres Deputados do circulo de Braga sobre os aspectos económicos, culturais e sociais do respectivo distrito.

E que, salvo melhor opinião e acauteladas as características, porventura especiais daquele distrito, como, por exemplo, desenvolvimento industrial e densidade populacional, os aspectos básicos que têm sido anunciados no aviso prévio são comuns à esmagadora maioria dos distritos metropolitanos.

Assim, as considerações de V. Ex.ª afigurara-se-me que terão de merecer a atenção do Governo, de forma aproximadamente idêntica à que for concedida ao distrito de Braga.

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª Assim o espero também.

Sr. Presidente: Penso ter demonstrado que os chamados problemas regionais têm pleno cabimento nesta Assembleia. Se a metrópole não é só Lisboa, o que se passa no resto do território interessa a esta Câmara.

Foi por entender que em largos áreas desse território o que se passa é grave e, por vezes, é esquecido, que decidi pedir a palavra a V. Ex.ª Não ficaria, na verdade, bem com a minha consciência se, sabendo dos dificuldades crescentes a que conduz a estagnação da vida nalgumas regiões, nu o viesse aqui chamar a atenção da Assembleia Nacional e do Governo, certo de encontrar, numa e noutro, a melhor compreensão para as minhas intenções.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Continuação do debate do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Conceição.

O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente: A minha intervenção neste aviso prévio tem a finalidade de chamar a atenção do Governo para algumas das carências escolares do distrito de Braga, nomeadamente no ensino primário, secundário e normal.

Sr. Presidente: Num mundo como o nosso, em renovação contínua e acelerada, os homens devem possuir, como o afirmou G. Berger (L'Homme Moderno et son Education, p. 144), "características e armas simultaneamente fortes e maleáveis, de modo a poderem manter-se em tal estado de disponibilidade que as transformações não os abatam, e saibam, na ocasião própria, recuperar e continuar o caminho". Por outro lado, face a uma sociedade em mudança, a educação terá de ser prospectiva, olhar o futuro e não comprazer-se na mera contemplação do passado, visando fazer de cada homem um inventor, aberto às solicitações do meio, dotado de espírito crítico, sabendo conjugar a construção do seu destino pessoal com o da colectividade a que pertence, e participante na marcha comum para o desenvolvimento dos povos.

E surgiu, então, a natural pergunta: a escola está em condições de realizar tais objectivos ou, pelo contrário, encontra-se desfasada da vida?

A escola foi posta em questão e começou a falar-se da sua "crise". Surgem críticas acerbas, mais ou menos apaixonadas, contra o sistema educativo em vigor, acusado de estar isolado dos alunos pelos métodos utilizados ou por falta de efectiva participação dos estudantes; dos pais, alheados das suas responsabilidades e ignorando o que nas escolas se faz; da colectividade, que se limita a suportar os encargos da educação e desconfia das inovações; da própria cultura viva, porque divorciada dos novos meios e tipos culturais que à margem da escola se constróem.

A "crise da escola" traduzir-se-ia em dois aspectos: enfraquecimento ou mesmo ruptura das suas estruturas e transformação das suas finalidades. O ensino deverá ser do tipo humanista ou técnico? Preocupar-se-á em seleccionar ou orientar os seus alunos? Deverá assegurar a um mínimo de pessoas um máximo de cultura ou dar a todos um mínimo de cultura? Visará a pessoa do educando ou as exigências das profissões? E apenas considerado como factor de progresso económico ou preocupar-se-á com a realização pessoal, com o integral desenvolvimento do educando?

A resposta aceitável foi dada pelo Ministro da Educação Nacional, ao dizer que, no domínio da educação, há que consagrar aos princípios humanistas e a vocação comunitária do Estado Social, reconhecedor dos direitos do cidadão, considerado em si mesmo e como elemento de uma colectividade integrada". Eis por que, ao apresentar ao País o projecto da sua reforma, o Ministro Veiga Simão declarou que ela assentava no duplo princípio de que a educação do indivíduo é a finalidade' primeira do sistema educacional e de que todos, em regime de igualdade de oportunidades, devem encontrar nesse sistema as vias que garantam o seu inalienável dereito a educação". Esta a directriz governamental, como o prova o artigo 44.º da proposta da revisão constitucional:

O Estado procurará assegurar a todos os cidadãos o acesso aos vários graus de ensino e aos bens da cultura, sem outra distinção que não seja a resultante das capacidades e dos méritos.

Para concretizar "direito á educação" é necessário, por um lado, garantir a "liberdade de ensino", a qual, permitindo o estabelecimento de escolas particulares, dá a cada um a possibilidade de escolher a via que entenda ser a melhor para a sua realização, e, por outro lado, supõe a "igualdade de oportunidades" no acesso a graus sucessivos de escolaridade.

Contudo, na prática, a igualdade de oportunidades é falseada. De facto, há diferenciação escolar, quer ao nível primário, pois existem "postos escolares" e "escolas" entregues os primeiros a "regentes" e as segundas a "professoras", quer ao nível secundário, em cuja base confluem o ciclo preparatório directo ou pela TV) e a 5.ª e a 6.ª classes do ensino primário, com programas diferentes, com métodos próprios e orientados por professores com habilitações desiguais, o que dificulta a articulação com o liceu