O Sr. Presidente:-Estão na Mesa as publicações requeridas pelos Srs. Deputados Homem Ferreira e Serras Pereira na sessão do passado dia 14 de Janeiro. Voo ser entregues a estes Srs. Deputados.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 100.º da Constituição, está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governa, 1.ª série, n.º 31, de 6 do corrente mês, que insere os Decretos-Leis n.º 28/71, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Cientificai e Técnica entoe o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lisboa em 12 de Junho de 1970, e 31/70, que determina que o serviço prestado um Junta de Investigações do Ultramar por professores de estabelecimentos de qualquer grau ou ramo de ensino dependentes dos Ministérios do Ultramar ou da Educação Nacional, ou de ambos eles, é considerado serviço docente, para todos os efeitos legais.
Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Veres Claro.
Requerimento
Sequeiro que pela Secretaria de Estado do Comercio me seja informado se o Instituto Português de Conservas de Peixe está atento ao problema levantado nos mercados estrangeiros da existência de saia de mercúrio nos conservas de peixe.
Em caso afirmativo, que tem feito ou pensa fazer sobre o assunto, que pode ser novo óbice à colocação das nossas conservas.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Rogério Noel Feres Claro.
O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Posso cognominar de grave a hora político-económica que a Madeira está vivendo, grave não por desastres ou denotas, mas porque na "encruzilhada" em que ora se situa a sua conjuntura económico-social o trilhar dos caminhos que SP escolha é fundamental quanto à direcção e urgência dos resoluções que se tomem, em luta irreversível contra o tempo.
Perder tempo neste momento da historia da Madeira significa caminhar da "encruzilhada" para um pólo negativo.
Estudar depressa, a bom nível, planear para executar "rapidamente e em força", coordenando e reunindo valores e esforços, buscando todos os colaborações válidas, ultrapassando as etapas, significa caminhar porá um pólo positivo.
Na única tribuna onde a minha voz pode ser ouvida pelo Governo e pelou povos do meu arquipélago, no único lugar onde neste momento posso intervir na vida pública madeirense, eu devo a gente que me elegeu o testemunho de quem recusa cumplicidade perante soluções que tardem, insuficiências que se não supram, decisões que não arranquem, cominhos pouco felizes que porventura se trilhem ou exclusivismos que comprometam.
Recuso-me o pactuar contra certo secundarismo que receio estar o esboçar-se em relação aos problemas vitais do Madeira adentro dos da metrópole, ou porque a Madeira esteja a secundarizar-se nos preocupações de certos sectores estatais, ou porque não haja suficiente concretização e esclarecida pressão dos dirigentes locais junto do Governo. Talvez os duos cousas, em percentagem que desconheço.
Alicerçamos a nossa política de Governo sobre uma verdade eterna: o que legitima um Governo é a aceitação dos governados e, por isso, uma doutrina para ser verdadeiramente válida carece de solado apoio popular, do apoio da grande massa dos governados [...]
Eu acrescento: nestes tempos de diálogo, a mais simples participação que uma comunidade pode esperar dos que governam é um mínimo de informação acerca da marcha dos problemas colectivos.
Sr. Presidente: Noa venho hoje expor o problemática madeirense na sua complexidade que razoavelmente conheço ao longo de uma vida pública também já um pouco longa.
Durante as últimas legislaturas tem sido posto em vante aspectos pelos que vêm esforçadamente representando o Madeira nesta Assembleia.
Limitar-me-ei a reflectir a actual conjuntura económica madeirense s largos tascos e a focar três ou quatro problemas de saliente actualidade em busca de solução.
Região de pequenos e frágeis dimensões económicas, bem delimitada pelo mar, sobrepovoada, de orografia dura, reduzindo a área agricultável - a Madeira tem características económicas muito específicas adentro da metrópole a que pertence.
A insularização, se 540 milhas que a separam de Lisboa e a especificidade dos seus problemas locais fazem-na comportar-se, até certo ponto, como uma pequena unidade económica diferenciada em relação ao continente.
Precursora do turismo em Portugal muito antes de nele se pensar no continente - quando surgiu como indústria viu a ilha na sua montagem o fulcro do desenvolvimento regional, já que Deus o fadara com belezas paisagísticas sem par e com uma doçura de clima que a Emissora Nacional insiste em não registar nos suas emissões diárias, mas que é sem dúvida o mais temperado da metrópole.
Numa segundo fase, espontaneamente ou quase, acabaram por ali se fixar alguns capitais na construção e ampliação de meia dúzia de complexos hoteleiros que permitem augurar 20 000 camas para daqui a poucos anos.
E assim se vai equacionando o segundo pólo do binómio turístico.
Esta previsão turística, o confirmar-se, como se espera, tem de ser condicionada pela realização de dois pressupostos, poro que não resulte em fracasso e comprometa o futuro da Madeira.
Quanto aos transportes aéreos, direi que eles devem oferecer à Madeiro garantias de contacto directo e regular com outros poises do Mundo, permitindo o movimento de turistas correspondente as 20 000 comas que se prevê, considerando que o Aeroporto de Santa Catarina no Funchal só pôde ser construído adentro de limitações dimensioneis, que, por sua vez, limitam o tráfego aéreo directo.