n.º 4/X. sobre a realimentação e integração social dos indivíduos deficientes. Vai este parecer baixar à Comissão respectiva e será publicado no Diário das Sessões.

Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Sousa Pedro.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

Nos termos regimentais, requeiro que, pelos Ministérios competentes, une sejam fornecidas os seguintes informações:

1.º Extensão em metros e por tipos de pavimento, das esteadas nacionais, em cada um dos anos de 1961 a 1970, nos distritos seguintes: Vila Real, Leiria, Portalegre, Évora, Braga, Viana do Castelo, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta;

2.º Montante das verbas despendidas pelo Estado e (ou) juntas gerais dos distritos autónomos, com referência aos anos e distritos mencionados, e destinadas n: Construção de novos lanços de estradas nacionais; Trabalhos de conservação corrente das estradas existentes.

O Sr. Lopes Frazão: -Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais desta Assembleia Nacional, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam prestadas os seguintes informações:

1.º Se é intenção do Governo reformar a Inspecção-Geral de Finanças, dando-lhe absoluta eficiência, aquela que se exige para a perfeita execução das ingentes e importantíssimas tarefas que lhe estão cometidas, e que no passado teve acção de extraordinário relevo em favor dos réditos do Estudo, e dignidade dos seus servidores;

2.º Em caso afirmativo, se essa reforma se processará breve ou tardiamente, no interesse de sabermos se teremos ou não uma Inspecção-Geral de Finanças mais perfeita, ou mais imperfeita ainda do que aquela hoje existente, e isto pela deterioração intensa e progressiva que ultimamente n corrói e a torna improfícua.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Frazão: Desejava esclarecer V. Ex.ª de que o seu requerimento, tanto quanto o ouvi, item muito mais o caracter de mota de perguntas do que de requerimento. E se faço este comentário de maneira a ser ouvido por toda a Assembleia, é porque algumas vezes acontece serem manifestadas dúvidas pelos Srs. Deputados e até se gerarem duvidas, aqui na Mesa, sobre a caracterização mais perfeita dos pedidos de informações por VV. Ex.ªs. formulados.

Suponho que, a leitura do Regimento, se pode estabelecer, grosso modo, uma distinção inicial, a qual será estas informações sobre práticas e actos da Admiração, isto é, sobre factos de que haja conhecimento dos serviços, devem ter o carácter de requerimento; a solicitação de informações para esclarecimento da opinião pública sobre intenções ou propósitos do Governo, que, portanto, não são, em princípio, ou não devem ser, conhecidos dos serviços, têm mais nitidamente o carácter de nota de perguntas. Feita esta observação geral, darei, no entanto, seguimento ao requerimento de V. Ex.ª.

O Sr. Lopes Frazão: - Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Valadão dos Santos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nós termos regimentais roqueiro que, por intermédio do Ministério da Educação Nacional, me sejam dados os seguintes informações: Liceus em que as aulas não estejam ainda, nesta data, em pleno funcionamento por falta de professores do 1.º ao 9.º grupos.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a V. Ex.ª a palavra movido pela necessidade imperiosa de abordar um momentoso assunto de interesse para a capital do distrito que aqui represento e que respeita ao estado actual de uma situação que se vem arrastando desde ha bastante tempo, com manifesto prejuízo para as populações de Leiria e seu termo.

Refiro-me aos transportes colectivos urbanos que, em boa hora e animada da melhor vontade de servir em todas as necessidades os seus munícipes, a Câmara Municipal de Leiria veio a criar por deliberação de 8 de Outubro de 1065, entregando a concessão, dentro da sede do concelho, à empresa União Automóvel Leiriense, L.da, que iniciou a sua exploração em l de Março de 1967.

Embora as condições não fossem impecáveis e de forma a satisfazer as necessidades prementes do público, ofereciam-se, no entanto, perspectivas para se melhorarem e para se estabelecerem novas carreiras, de modo a cobrir não só a área da cidade e da periferia, mas também as freguesias mais vizinhas e populosas. Ficaram a funcionar três carreiras de autocarros, divididas por três zonas. Das vantagens que da criação dos transportes colectivos urbanos advieram para uma zona em pleno surto de desenvolvimento comercial e industrial e de acentuado crescimento demográfico nem vale a pena falar, tão evidentes elas são para os trabalhadores de todos os ramos - estudantes, operários, empregados de comércio - enfim, para toda a comunidade social que não dispõe 'do privilégio de possuir meio de transporte privativo.

Mas chegado o momento feliz, logo se verificou que o não era plenamente, pelo que a mistura com vozes de alegria, outras de ansiedade expectante e de decepção surgiram e que pretendiam ver mais alargada do que o tinha sido a rede dos itinerários, a frequência das carreiras e a sua sujeição a outros horários.

O raio de acção dos tão desejados autocarros era muito limitado, pois que se circunscrevia a área legal citadina que era de 6 km² e que, actualmente, está ultrapassada pela realidade, razão por que o município solicitou n fixação de novos limites do agrupamento urbano de Leiria para uma área ide 20 km², e isto por se considerar a conve-