O que está ou pode estai1 em causa é a sua organização, os termos das relações de broca, traduzidos neste coso pelos sacrifícios pedidos ao sector agrário da Nação ao segurar contra riscos de incêndio (e, porventura, outros) os seus capitais, e os benefícios auferidos pelas actividades seguradoras ao torná-los no exercício da sua actividade.

De outra forma acabarão sempre par resultar óbices a sua generalização entre os populações como entre as actividades económicas. A menos que se lhes imponha a obrigatoriedade.

"É no mesmo espírito de solidariedade entre as diversas parcelas do território nacional que informa a proposta do Governo, e que unanimemente foi acolhido e reforçado em reuniões conjuntas das Comissões Permanentes de Finanças, Economia e Ultramar ao atender aos menores estádios e as necessidades de desenvolvimento das províncias ultramarinas, que a esta Assembleia entendi ser meu dever trazer este apontamento a respeito da actividade seguradora e de um sector igualmente "diminuído" da economia nacional: a agricultura.

A consciência mo ditou, e assim agi.

No campo, como vimos, do "seguro agrícola", algo será desejável fazer no sentido de diminuir A acentuada diferença ou desfasamento entre os "prémios" pagos pela lavoura o as "indemnizações e despesas" suportadas pelas empresas seguradoras - nem que se tenha de restringir o seu número e fomentar a sua reorganização. Tal, uma das razões por que dou a minha aprovação, na generalidade, h proposta de lei ora em discussão.

Oxalá que da reestruturação pretendida resultem, na prática, condições mais favoráveis para a vulgarização do "seguro agrícola" em Portugal - mós esses sito aspectos regulamentares que mal e quadrariam com a aprovação das bases gerais dos regimes jurídicos" que verdadeiramente importam à competência desta Assembleia Nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem l O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Antes, gostaria de transmitir a VV. Ex.ª algumas informações que poderão ser úteis para a ordenação das vossas vidas privadas e fazer convocações de duas comissões, que me parece ser tempo de se reunirem.

Vários de VV. Ex.ª têm procurado saber qual será o próximo programa de trabalhos da Assembleia. Não estando inteiramente na mão da Mesa prever com rigor a demora dos debates, tudo quanto eu possa dizer a VV. Ex.ª neste momento ou quanto possa ter informado antes tem, evidentemente, carácter meramente previsional. No entanto, é fácil de prever que u Assembleia não poderá, dentro da duração constitucional da sua sessão legislativa, ultimar os trabalhos que estilo pendentes e, portanto, conto que se torne necessário, no termo da sessão legislativa, que será a 22 do corrente, prorrogar o funcionamento efectivo da Assembleia. Além disso, como alguns dos trabalhos da nossa obrigação ainda não estão prontos para a atenção de VV. Ex.ª, e cito apenas como exemplo as Contas Gerais do Estado, tema de debate tão importante, mas de parecei- tão momentoso, que leva sempre longo tempo a imprimir, além disso, dizia eu, deve tornar -RK necessário suspendei; o funcionamento efectivo da Assembleia. Prevejo que o funcionamento efectivo da Assembleia venha a ser suspenso com início em l de Março próximo futuro. Até lá teremos que envidar todos os esforços para concluirmos a discussão e votação da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros. Aí não pode a Mesa ser completamente decisiva, pois está na mão de VV. Ex.ª, em grande parte, que DS debates corram com o rendimento desejável. Aproveito, portanto, para pedir àqueles Srs. Deputados que desejam intervir na discussão da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros que não demorem a preparação das suas intervenções.

Para quinta-feira próxima, dia 18, às 11 horas, convoco a Comissão da Trabalho, Previdência e Assistência Social, a fim de iniciar o estudo do projecto de lei sobre a reabilitação social dos indivíduos deficientes, projecto este da iniciativa do Sr. Deputado Cancela. de Abreu e que já tem parecer da Câmara Corporativa, como ouviram no início da sessão de hoje.

Convoco para a mesma quinta-feira, também as 11 horas, a pedido do seu presidente e para se ocupar de assuntos que o mesmo presidente disporá, a Comissão de Defesa Nacional.

A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, tendo como ordem, do dia a continuação da discussão na generalidade- da proposta de lei sobre n actividade de seguros e resseguros.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas o 15 minutos.

Sr. Deputados que entraram durante a sessão:

António de Sousa Vadre Castelão e Alvim.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Ruiz de Almeida Garrett.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

José Coelho Jordão.

José Dias ide Araújo Correia.

José de Mira Nunes Mexia.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Rogério Noel Bares Claro.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Sr. Deputado que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar Pereira de Magalhães.

Antão Santos da Cunha.

António Rebiano Correia Henriques Carreira.

António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Fernando Augusto Santos e Castro.

Francisco Correia das Neves.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

Henrique José Nogueira Rodrigues..

João Duarte de Oliveira.

João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

Jorge Augusto Correia.

José da Costa Oliveira.

José Guilherme de Melo e Castro.