E termino rendendo as minhas homenagens ao Governo, pelo interesse que, nos seus programas de acção, vem concedendo ao desenvolvimento de uma verdadeira política regional, cujos benéficos efeitos ainda mais se acentuarão com a execução do IV Plano de Fomento, a vigorar de 1974 a 1979, no qual se incluirão, pela primeira vez, planos para as diferentes regiões, a partir da orgânica que tão auspiciosamente vem sendo estruturada, conforme anunciou o Subsecretário do Planeamento Económico no importante discurso que preferiu no Funchal, e a que anteriormente me referi.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se de novo peço a atenção de VV. Ex.ªs para a crise agrícola da minha região do Douro e do meu distrato, é para cumprir o dever de a fazer sentir no seu caminhar progressivo, e não menos aflitivo, e paca ela chamar a atenção de todos os que por direito lhe possam acudir.

E porque as fronteiras administrativas são ultrapassadas pêlos interesses homogéneos das regiões, temos necessariamente de ver os seus problemas num conjunto que vai até à região.

Apoiamo-nos nas recentes declarações do Sr. Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, quando afirmava:

Acresce que por vezes os seus limites dividem artificialmente unidades económicas ou de relação que entretanto se desenvolveram, dificultando o melhor aproveitamento das respectivas potencialidades de expansão.

Mas aqui surge, salvo melhor opinião, a primeira deficiência da divisão do planeamento ao mutilar a região do Douro, lançando metade para a Região Centro e a outra para a do Norte.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Estou a ouvir com o maior interesse e concordância as declarações de V. Ex.ª

Eu suponho que V. Ex.ª se quer referir à circunstância de, em princípio, a divisão ter sido fixada, por razões pseudopolíticas, dessa maneira. Mas penso que pelo espírito de ninguém passou jamais a ideia que o Douro fosse seccionável. E que uma vez instituída a Comissão de Planeamento da Zona Norte, esse problema terá e deverá ser revisto, dependendo, portanto, da vontade dos interessados.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Camilo de Mendonça, mas numa reunião a que eu assisti da Região Centro ficou determinado, no espirito de todos, que eram cinco distritos. Portanto, distrito de Viseu, independentemente do que se passaria no distrito de Vila Real.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Até que a Região Norte se constitua e sejam ouvidas as zonas da margem esquerda do Douro que constituem, com a parte da margem direita, a região demarcada do Douro.

O Orador: - Não ficou isso definido.

O Sr. Correia da Cunha: - Esse assunto parece-me extremamente importante e eu gostaria também de lhe dar uma achega.

Quando V. Ex.ª diz que numa reunião da Comissão de Planeamento da Região Centro se considerou como a região constituída não por cinco, mas por seis distritos, se bem me recordo os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco, estava-se a ter em pouca conta o que o Plano de Fomento a esse respeito determina ao adoptar, mão por razões pseudopolítiioas, como disse o nosso ilustre colega Camilo de Mendonça, mas por meras razões administrativas.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Não, as administrativas é que são pseudopolíticas.

O Sr. Correia da Cunha: - Certo.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Que eu saiba foi o Sr. Ministro do Interior da época que se bateu por que fosse assim e nada mais-

O Sr. Correia da Cunha: - É claro que o critério regionalista dos Srs. Ministros do Interior da época e pós - época são variáveis e nem sempre concordam com as razões de planeamento.

Mas, passando adiante, o que se verifica é o seguinte: o Plano de Fomento ao adoptar a regionalização, que ainda hoje subsiste, considerou-a como provisória e, portanto, nada está decidido em definitivo sobre o que serão os futuras regiões de planeamento.

Assentou-se, desde logo, que havia acertos a fazer, que se justificavam, e um deles, talvez o mães flagrante, é exactamente o de considerar que a região de planeamento ido Norte nato devia ter como fronteira sul o Douro, mas sim toda a margem esquerda do Douro que tem a mesma faceias cultural.

Ora porquê essa perplexidade em relação ao problema regional?

Porque, ao contrario do que estiava previsto, as Comissões de Planeamento - não entraram todas em funcionamento ao mesmo tempo.

Entrou a região de Lisboa, primeiro tinha enfarado a dos Açores, e a do Norte, infelizmente, é aquela que, no continente, ainda continua sem uma orgânica formada. E, portanto, há possibilidade ide afirmações díspares de uma em relação às outras. As Comissões de Planeamento têm entre as suas funções, «orno fundamental, a de definir definitivamente os limites das regiões, mas para que tal aconteça não é uma região só que se pode pronunciar sobre qual será o seu Admite em relação a outra. Tem de haver acerto de opiniões - e de critérios. Portanto, tudo o que neste momento se possa dizer, quanto aos limites de qualquer das regiões, tem um carácter de antecipação, de opinião pessoal, que não pode ser, de forma nenhuma, tido como definitivo.

Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu agradeço a V. Ex.ª as informações que me deu, e satisfazem-me porque vão de encontro ao meu pensamento.

E uma região homogénea, toda ela integrada com características comuns na bacia hidrográfica do Douro, e que vá, logo de início, os seus estudos, auscultação de anseios e necessidades a serem tratados sob visão e critérios diferentes.

E não é difícil demonstrar que toda a região tem vivências pessoais comuns, características orográficas semelhantes e a mesma organização corporativa que abrange as duas margens do rio.

Não podia deixar de focar este aspecto, uma vez que me propus tratar de alguns dos problemas agrícolas do