Não se nega a razão de ser e o valimento de disposições que com certeza foram tomadas com vista a um objectivo concreto do bem comum.

O que se pede, isso sim, é uma revisão do problema, o cotejo realista das vantagens e desvantagens da manutenção, ou alteração, das disposições consignadas no referido decreto de há três anos.

Apoiando as diligências que neste sentido estão a ser feitas junto do Sr. Ministro da Defesa Nacional, esperamos que este assunto venha a merecer a sua melhor atenção e tenha, no interesse gemi, o melhor desfecho..

Para terminar, farei uma simples referência, o que não quer dizer que este aspecto do problema tenha menor importância, às questões postas pelo financiamento, na política geral do desenvolvimento de uma indústria tão importante como esta ao (nível regional.

Espera-se que o Banco de Fomento possa inaugurar dentro de pouco tempo os seus serviços em Ponto Delgada, e desde já parece legitima a esperança de que se possa contar com o seu apoio na concessão de facilidades de financiamento, a médio ou longo prazo, que estimulem possíveis investidores na construção de blocos habitacionais; apoio, até, numa possível reestruturação da indústria, com visita a um aproveitamento mais racional das disponibilidades locais, com que todos «final viriam a beneficiar - industriais, proprietários e rendeiros.

Concluo as minhas palavras com o voto de que elas, de algum modo, possam contribuir para a solução de problemas para os quais, por mais de uma vez, se pediu já a atenção do Executivo.

De nada servirá a competência, a imaginação e outros atributos que tais, da parte dos responsáveis mais directos pela administração pública ou privada, se os relatórios, as exposições, os estudos, os planeamentos, ficarem eterramente a aguardar que quem tem o poder He decidir decida mesmo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Discussão na generalidade do projecto de lei sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social apresentou-me o seu relatório sobre as reuniões da Comissão n que preside para exame deste projecto de lei.

Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de lei sobre a reabilitação e Integração social de Indivíduos deficientes.

Sr. Presidente da Assembleia Nacional.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que se reuniu, por várias vezes, a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social para analisar o projecto de lei apresentado, pelo Sr. Deputado Lopo de Carvalho Canoella de Abreu sobre Reabilitação e Integração Social de Indivíduos Deficientes», apresentado na sessão dia Assembleia Nacional de 80 de Abril de 1070.

Essas reuniões tiveram a colaboração activa do Sr. Deputado avisante.

Foram alteradas as redacções de algumas bases, foram suprimidas as bases novas e foram incluídas bases novas - V-A, VI-A, VI-B e VI-C.

A Comissão aprovou, por unanimidade, a redacção das bases, que tenho a honra de juntar em anexo.

Vão igualmente as propostas de alteração assinadas por alguns dos membros da Comissão.

Apresento a V. Ex.ª E respeitosos cumprimentos.

Sala das Sessões, 20 de Abril de 1071. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e As assistência Social, José dos Santos Bessa.

O Sr. Presidente: - Juntamente com o documento que VV. Exas. ouviram ler foi apresentada na Mesa uma série de propostas de emendas e outras alterações ao texto do projecto de lei. Essas emendas voo ser publicadas no Diário doa Sessões, como é devido, e vão ser distribuídas em fotocópias para mais rápido conhecimento de V. Ex.ª

Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Canoella de Abreu: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Ao encetar, nesta tribuna, a apresentação do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, que enviei para a Mesa ma sessão de 80 de Abril de 1970, desejo, antes de mais, expressar algumas palavras de sincero agradecimento relacionadas com o valioso auxílio que muitos me prestaram paro a elaboração do projecto que agora se vai discutir.

A referencia inicial dirige-se ao Dr. Henrique Martins de Carvalho, que foi o primeiro Ministro da Saúde e assistência e a quem se deve ia iniciativa dos estudos e esquemas preambulares em que baseei e desenvolvi este meu projecto de lei. Pena foi que a esse ilustre homem de Estado não tivesse sido facultada a oportunidade de continuar e concluir os piamos em tão boa hora começados, programas que, oito anos mais tarde, teve a grande e amiga amabilidade de me endossar.

Depois, moo quereria deixar de mencionar o exaustivo parecer elaborado pela Câmara Corporativa, com particular relaváncia paira o seu relator, Dr. António Lino Neto, que apresentou uma exposição onde liminarmente se focavam as linhas fundamentais da conjuntura de tão grave problema, como é o da reabilitação e integração social de indivíduos deficientes. A compilação da Câmara Corporativa melhorou, sem dúvida, e em várias das bases, a redacção inicial do projecto, dando-lhe uma feição jurídica mãos consentânea com a objectividade necessária a uma disposição legal.

Seguidamente, merecem ser referidos o ambiente de magnífica colaboração que encontrei nos membros da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social desta Assembleia e a forma superior e esclarecida como o seu presidente, e nosso colega, Dr. Santos Bessa, quis orientar os debates. Da franca e aberta troca de impressões e de pontos de vista resultou ter eu próprio alterado, de certo modo, o esquema inicial do projecto, alargando o .seu horizonte e completando alguns dos seus preceitos. Oportunamente justificarei as modificações que me pareceram dever ser introduzidas.

Finalmente, pelo auxílio que me prestaram e pêlos úteis elementos que me forneceram, desejo manifestar o meu apreço aos funcionários da Direcção-Geral da Assistência, em especial aos do Instituto de Assistência aos In-