O Orador: - Desta forma dou o meu acordo, dou o meu aplauso, à lei, que está em apreciação nesta Assembleia.

O orador foi cumprimentado.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu visa assegurar a reabilitação de deficientes com o fim último da sua integração social.

Pensando que se torna desnecessário focar aqui a oportunidade da iniciativa, julgo dever trazer o meu contributo para corroborar alguns princípios que a presente lei confirma, apelando para o Governo no sentido da sua imediata regulamentação e efectivação.

Sem querer ir mais longe, poderemos enunciar alguns nomes que entre nós, nas duas últimas décadas, mais sentiram o problema da necessidade da reabilitação e da integração social de os diminuídos vir a constituir preocupa, cão do Estado, no sentido de providenciai- a criação de medidas dirigidas à satisfação do direito à saúde, & segurança social, ao trabalho, onde a (reabilitação encontra o seu lugar: Melo e Castro, Martins de Carvalho, Gonçalves de Proença, Neto de Carvalho, Cancella de Abreu foram;, enquanto governantes, incentivadores desta política.

E, como aqui já foi referido, desejaria também alinhar neste sentimento a actual presidente da Secção Auxiliar Feminina da Cruz Vermelha Portuguesa, D. Maria Amélia Pitta e Cunha, pela sua acção a favor dos militares mutilados.

O Sr. Cancella de Abreu: -Muito bem!

A Oradora: - Mas, porque nesta matéria a missão do Estado não é meramente supletia, cabe-lhe assegurar o funcionamento adequado de serviços de reabilitação médica vocacional, de educação especial, e outras medidas destinados à integração familiar, profissional e social dos deficientes reabilitados, considerando a necessidade de fomento e coordenação das instituições particulares.

Neste campo como noutros no nosso país tem perfeito cabimento a coordenação das iniciativas; tal como já várias vezes tem sido focado nesta Câmara, não somos tão pobres de bens e serviços como por vezes se pensa e diz: o maior problema está em que nisto sabemos programar coordenando, articular acções complementando serviços. Desprezamos instalações, especialistas e técnicos, multiplicando a criação de serviços, sem que a completa rentabilidade tenha sido obtida nos existentes.

O Sr. Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença?

A Oradora: - Faz favor.

O Sr. Cancella de Abreu: - Estou ouvindo com o maior agrado a intervenção de V. Ex.ª e queria, apoiando o que está a dizer, acrescentar que nós necessitamos, de uma vez para sempre, de acabar com os «quintos». O nosso país ó suficientemente pequeno para termos uma série de «quintas». Temos todos, e juntos -e não somos de mais -, que lutar e puxar todos no mesmo sentido.

A Oradora: - Muito obrigado.

Isto pode encarar-se quer ao nível da actividade pública quer privada.

Ora, se a função de reabilitação é dispendiosa por natureza, mais uma razão para que nesta matéria as medidas de política sejam programadas com a necessária articulação e complementaridade.

Foi ontem já referido pelo Sr. Deputado Canoella de Abreu, na sua extensa intervenção, justificando o projecto, alem de outros, os (problemas existentes e as realizações efectuadas no domínio da educação de menores deficientes e da reabilitação de adultos, no âmbito do Ministério da Saúde e Assistem cia, por força das venhas do «Totobola», cuja receita está consignada legalmente à actividade desportiva e à função reabilitadora de indivíduos deficientes.

Todavia, porque desejamos para todos as possibilidades de acesso a uma vida humana digna, sentimos o que está por fazer, perante alguns milhares de deficientes que ainda não foram beneficiados. E porque a guerra, a doença, os acidentes de trabalho e de viação vêm engrossar dia. a dia este número, apelamos para o Governo, e, sobretudo, para a sociedade e para a opinião pública, no sentido de se tomarem as providências necessárias à prevenção das situações que provocam a rejeição social do deficiente.

O Sr. Jorge Correia: - V. Ex.ª dá-me licença?

A Oradora: - Faz favor.

O Sr. Jorge Correia: - Devemos apelar principalmente paira o Governo. Não podemos estar à espera de favores. Temos de acabar, de vez, com o estender a anuo a caridade. A caridade é um sentimento. Não podemos dar saúde por «aridade, dar fotos por caridade ou dar comida por caridade. Temos de acabar com esta mania de ver as coisas.

Entendo que o Governo é que deve ser realmente um motor mestas coisas e os outros, então, supletivamente; e não o contrário, como até aqui se fazia.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado: Estou perfeitamente na mesma ideia; e por isso referi que de facto o Governo não pode ter nesta matéria uma acção meramente supletiva. A caridade supõe a justiça. E, portanto, desde que consideramos a saúde um direito, tal como o direito ao trabalho, dar saúde é realmente- ir na ordem da satisfação de um direito.

Se considerarmos de capital importância a educação ou reeducação do próprio diminuído, a fim de ser ajudado a adaptar-se a sua diminuição, valorizando as suas capacidades, mão menor será a acção a desenvolver junto da própria família, dos locais de ensino, de trabalho e de ocupação de tempos livres.

Verifica-se constantemente uma atitude de rejeição ou paternalista, e não de integração social. Se não, vejamos o que se passa nos serviços públicos ou nas empresas privadas perante o funcionário ou trabalhador que fica diminuído. A tendência ainda hoje verificada é para apressar a reforma. Esperamos que os dirigentes e responsáveis, os sectores da medicina do trabalho e do serviço social do pessoal actuem no sentido de encontrarem furacões adaptadas aos deficientes, sempre que possível no próprio local de trabalho.

O Sr. Cancella de Abreu: - E há muitas.

A Oradora: - Queremos chamar a atenção particularmente para os diminuídas viscerais-cardíacos, tuberculosos clinicamente ourados - que podem pesar de forma assustadora à sociedade quando poderiam ainda ser com-