1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1965, bem como dos vencimentos e outros abonos na .vigência do referido despacho atribuídos a alguns elementos que o constituíam;
N.º 153/71, que autoriza ia Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. B. L., a emitir, nos anos de 1971 a 1973, por séries, obrigações até ao limite de 600 000 contos, para permitir «a execução de empreendimentos compreendidos no III Plano de Fomento;
N.º 157/71, que aprova medidas para o recrutamento de pessoal docente para o Instituto Nacional de Educação Física, enquanto não se concluem os estudos em curso para a reforma daquele estabelecimento de ensino;
N.º 159/71 , que determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do «rédito for igual ou inferior a 200$, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado David Laima na sessão de 20 de Janeiro último.
Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo mesmo departamento competente me sejam fornecidos, com a possível brevidade, os seguintes elementos:
b) Cópia das tabelas sucessivamente praticadas pelas empresas concessionárias daquelas linhas desde 1951, tanto no transporte de «passageiros como no de carga;
c) Cópia do estudo económico da rentabilidade das mesmas linhas, a partir do qual se elaborou a nova tabela, bem como das informações prestadas e despachos proferidos neste processo;
d) Indicação das entidades consultadas no decurso dos estudos preparatórios da nova tabela e súmula dos pareceres por elas emitidos; quanto às entidades representativas dos interesses insulares eventualmente ouvi- das .sobre este assunto (juntas gerais, por exemplo), pretende-se cópia integral dos respectivos pareceres;
e) Cópia dos estudos já feitos e indicação daqueles que se encontrem em curso, com vista a desonerar as (populações insulares, ao menos relativamente a certos produtos considerados fundamentais, do encargo dos transportes, que até agora exclusivamente suportam.
O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Há um ano tive a honra de apresentar um aviso prévio a esta Assembleia sobre as Universidades tradicionais e a sociedade moderna. Na sessão de encerramento do debate, disse o seguinte:
Desagradam-me as vozes conformistas por temor ou sistema; os embaraços causados à manifestação dos anseios, das ideias e dos credos. Agrada-me o debate franco, como aquele que há dias decorreu aqui.
Bem desejava asseverar [prossegui eu] que a mesma liberdade de expressão foi respeitada fora da Assembleia Nacional, mas a verdade manda dizer que não sucedeu assim.
Fui então interrompido pelo Sr. Deputado Almeida Cotta, que fez este declaração relevante:
Estou autorizado a afirmar o seguinte: 1.º A Presidência do Conselho deu ordens para não serem feitos cortes nos textos dos discursos dos Srs. Deputados, quando do texto autêntico se trate.
Deste modo exprimia-se peremptoriamente a vontade do Governo, prevendo-se que seria cumprida como era mister em tão grave matéria.
Pois bem. Ainda não se tinha apagado o eco da declaração transmitida à Assembleia e, por seu intermédio, à Nação e já os serviços de censura, desrespeitando as ordens superiores, voltavam a cortar «os textos dos discursos dos Srs. Deputados». Mais ainda: o texto aludido é precisamente o que li aqui, no dia do encerramento do debate sobre o aviso prévio.
Passo adiante. Na sessão de 19 de Fevereiro deste amo fiz uma intervenção sobre a concentração das empresas jornalísticas, que foi contada de cima a baixo pelos serviços de censura de Lourenço Marques.
A mesma sorte funesta tiveram as intervenções de dois Deputados, .sobre a questão nebulosa da transferência de capitais das províncias ultramarinas para a metrópole.
Ouço dizer que estes factos se explicam em parte porque os censores locais, da metrópole e do ultramar, nem sempre entendem as ordens que recebem, que estas são ás vezes imprecisas, contraditórias e, principalmente, muito abundantes. Talvez seja isso, mas o que fica de pé é a inobservância repetida das determinações superiores pelos funcionários encarregados do policiamento da palavra escrita.
Prossigamos. Como é bem sabido, foi, e é, desejo do Ministro da Educação Nacional submeter a reforma do ensino a um «amplo e livre exame», para «incentivar a formulação de juízos e a enunciação de críticas e sugestões», com o fim de «alargar a todos os portugueses a responsabilidade pela renovação educativa, não a atribuindo, limitativamente, ao Governo».