que lhe são apresentados, a Lei de Meios e a Conta Geral do Estado, para que a Câmara possa pronunciar-se sobre ü acção do Governo, que este debate, que realmente é difuso, termine por se concretizar em sugestões.

O único mérito, quer para os Deputados proponentes desta moção, quer para mim próprio, que podemos ter, foi exactamente transformar essa difusão, condensá-la nestas propostas.

Acerca da alínea c) a que V. Ex.ª se referiu, devo acentuar que essa matéria foi já votada por esta Câmara em moção, quando aqui foi tratada a Lei do Serviço Militar. Todos nós tivemos ocasião, nessa altura, de nos apercebermos que o esforço enorme que estava a ser exigido à população, no caso presente (nessa ocasião à população de nível universitário) era um esforço muito grande e que talvez o melhor aproveitamento dos meios exigisse que o assunto fosse repensado. Repensar não quer dizer que se esteja a agir mal; quer dizer que se requer uma nova equacionação dos problemas.

C omo eu aqui tive ocasião de dizer, e V. Ex.ª foi um dos que muito atentamente prestou atenção às minhas palavras e me honrou com as suas intervenções, quando verificamos que as despesas com a defesa nacional absorvem, como é do domínio público, cerca de 40 por cento do Orçamento Geral do Estado, quando absorvem - e com isto os economistas, sobretudo, se assustam - 10 por do nosso produto nacional bruto, e, sobretudo, como aqui tive ocasião de acentuar, muito mais do que isso, absorvem cerca de 7 a 8 por cento da nossa população activa...

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª falou em 40 por cento do orçamento geral ou apenas orçamento ordinário?

O Sr. Themndo Barata: - Orçamento ordinário do Estado.

O Sr. Camilo de Mendonça: - É que é diferente.

O Sr. Themudo Barata: - Muito obrigado pela sua rectificação.

Quando a mão-de-obra utilizada atinge proporções muito superiores às dos outros países, creio que não fica mal numa Câmara desta natureza, sem de forma nenhuma ter em conta que o Governo não pensa intensamente nesses problemas, que nós preparemos a opinião pública para se prestar a todos os sacrifícios, porque no esforço militar não trabalha apenas o Governo, trabalha a indústria, trabalham as actividades económicas, e se nós mão produzimos (no País equipamentos, meios materiais convenientes para as forças armadas, se nós não nos esforçarmos para que a participação nacional seja mais intensa, será difícil levar esse apoio mais longe.

Resumindo as minhas considerações, direi que a alínea c) não só já foi votada por esta Câmara, aquando da Lei do Serviço Militar, como não traduz de forma nenhuma qualquer coacção sobre o Governo. Traduz apenas um apoio que esta Câmara deseja dar, quanto a mim, à política que o Governo vem seguindo.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu mão nego, como disse, relativamente à alínea b), todo o meu apoio, embora continue a dizer que, efectivam ente, não decorre do debate, antes decorre da intervenção de V. Ex.ª Estou de acordo e dou-lhe o meu apoio caloroso.

Quanto à alínea c), o problema continua para mim no mesmo pé, que é este: eu aceito o primado do interesse da defesa nacional, parto deste princípio, portanto aceito todas os consequências que comporta. O que eu não entendo é que, se um estudo atento tem uma clarificação completa, sabendo-se o peso das despesas militares, se recomende ao Governo um caminho que tem naturalmente diversas implicações. Eu sugeria a V. Ex.ª uma redacção que,, sem prejuízo das vossas intenções, evitasse uma das interpretações possíveis, porque, se efectivamente o problema da necessidade de economia de homens levar a um aumento, a uma exigência maior de investimentos em equipamento, não serei eu que os negarei, mas não poderá a Câmara política fazer a um Governo uma recomendação dessas antes de saber primeiro qual é o factor raro, qual é a melhor conjugação de factores no interesse global da vida, da defesa e do desenvolvimento deste País.

O Sr. Themndo Barata: - Foi exactamente esse, Sr. Deputado, o nosso intento. Se porventura a redacção não foi feliz, a culpa é unicamente minha e não dos Deputados que me acompanharam, porque o intento era precisamente esse. Nós não pretendíamos, de forma nenhuma, inculcar nesta alínea qualquer proeminência do interesse da defesa nacional, mas do interesse que é esse e mais outros...

O Sr. Camilo de Mendonça: - Aceito o primado da defesa nacional. Eu tenho o interesse da defesa nacional como prioritário. A forma de o fazer é outra coisa. O que eu não aceito é que indiquemos daqui, antes de ponderarmos efectivamente, no interesse solitário das (populações, do desenvolvimento e da própria defesa, qual é a melhor combinação de meios à luz do conjunto de todos esses factores.

O Sr. Themudo Barata: - Eu apenas queria esclarecer o interesse da defesa nacional. Eu chamava-lhe o interesse mais clarividente desta defesa, e, por isso, nós púnhamos uma tónica no valor do homem. E é por esse aspecto, pela valorização do factor humano, que nós terminávamos a nossa defesa.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Mas isso ainda se faz peio interesse do homem, pelo valor do homem. São as populações que nos estamos a defender. Portanto, para mim, não posso cindir uma coisa da outra. Para mim estão sempre as populações primeiro, e só por isso, pela defesa das populações, territórios, tradição e vida deste País, é que a defesa tem. primado.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

Primeiro, eu desejaria dizer ao Sr. Engenheiro Camilo de Mendonça que confesso que fiquei um pouco chocado pela maneira de dizer que «aceita» o primado da defesa nacional. Eu tenho a impressão que V. Ex.ª, como qualquer membro desta Câmara, deveria dizer que «eu apoio» e não eu aceito o primado da defesa nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Já disse que tenho a defesa nacional como prioritária, como problema primário...

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Em virtude deste pequeno incidente, eu não vejo nem sei bem qual é o sentir da Câmara, mas talvez valesse a pena suspender a sessão durante uns minutos para se encontrar redacção que, no fim de contas satisfizesse à Câmara, porque me parece haver uma certa divisão neste impor-