nal a social dos indivíduos que «e diminuíram durante o período em que prestaram serviço militar; Promover a adopção de outras medidas com vista a assegurar a justa e adequada protecção e auxílio aqueles que se hajam incapacitado em campanha ou durante a prestação do serviço militar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O exame que se pode fazer na Mesa à vista dos textos conduz à impressão de que os dois textos para a base VI-C diferem essencialmente quanto a alínea a). E para que VV. Ex.ª possam ter mais presentes as diferenças, vão ser lidas de novo a alínea a) da base VI-C, apresentada com data de 23 de Abril, pêlos Srs Deputados Themudo Barata e outros, e que veio substituir a base VI-C proposta pêlos Srs. Deputados Cancella de Abreu e outros, por estes retirada, e ainda, paralelamente, a alínea a) segundo o texto agora preconizado pêlos Srs. Deputado Ricardo Horta e outros.

Foram lidas.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, em discussão a proposta de aditamento de uma base nova a seguir à base vi do texto do projecto de lei e às VI-A e VI-B, já aprovadas pela Assembleia, base nova esta que se destina a ser, na numeração provisória, a VI-C.

Para esta base VI-C há propostas de redacção que diferem essencialmente quanto à primeira das alíneas, segundo parece e será melhor esclarecido no debate.

Continua, pois, em discussão a base VI-C, agora conjuntamente com a proposta acabada de entrar na Mesa.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Eu queria, ao começar estas minhas considerações, prestar homenagem ao entusiasmo, à convicção com que o Sr. Deputado Ricardo Horta se bate pela sua dama. Compreendo perfeitamente a sua posição e só posso lamentar não estar de acordo com ele.

Ha dias, quando nesta Assembleia se discutiam as contas gerais do Estado, o Sr. Deputado Themudo Barata apresentou, no meio do seu discurso, a seguinte nota: «Os hospitais militares israelitas, por exemplo, passaram, na quase totalidade, para o respectivo Ministério da Saúde, ficando a cargo das tropas unicamente os hospitais de campanha. Nós, pelo contrário, persistimos em manter serviços distintos e em grande parte paralelos em cada um dos três ramos das forcas armadas. Que desoladora diferençai» Ora bem, isto vem precisamente a propósito do ponto essencial da discordância de, digamos, duas correntes desta Assembleia «obre a alínea a): uma que defende que os Ministérios das forças armadas devem manter serviços separados e a outra que diz que poderão criar-se serviços quando não forem suficientes os do Ministério da Saúde e Assistência.

A nossa proposta não visa, de modo algum, diminuir as potencialidades dos serviços médicos das forças armadas, mas pretende unicamente evitar duplicações de serviços. Perante a doença, perante a morte, todos somos iguais. Nós temos já um hospital militar, nós temos um Hospital da Marinha. O meu amigo e Sr. Deputado Lopes Frazão apresentou, na sessão de sexta-feira passada, a sugestão de que se criassem hospitais para os funcionários públicos.

Meus senhores, parai onde é que vamos? Daqui a pouco os advogados querem um hospital, os engenheiros querem outro hospital, os médicos reclamam um.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nós passamos a ter uma dispersa» de hospitais com um grave prejuízo, além de outros, que é o prejuízo financeiro. Isto vai custar muito caro e quem tem de pagar, no fim de contas, somos nós.

Portanto, devo dizer que não me custa nada a aceitar, pelo contrário, eu posso defender, e defendo, que se criem hospitais especializados. Temos um hospital ortopédico, podemos ter um sanatório para tuberculosos, podemos ter hospitais para doentes mentais. O que à minha consciência repugna é ter hospitais para determinadas profissões. Por isso mantenho, Sr. Presidente, a primitiva proposta. Os Ministérios do Exército e das Forças Armadas poderão criar um hospital para os seus incapacitados, mas desde que não sejam suficientes os do Ministério da Saúde e Assistência. Nós temos de trabalhar todos em colaboração. O outro facto dessa colaboração reside precisamente na coordenação que se está efectuando entre os serviços médicos do Ministério das Corporações e do Ministério da Saúde. Nós, de futuro, teremos de acabar por uma coordenação total, se quisermos fazer na nossa terra alguma coisa dentro das possibilidades financeiras que nós possuímos.

Portanto, Sr. Presidente, eu mantenho agora, na base vi-o, assinada pêlos Srs. Deputados Themudo Barata e outros, a frase «e enquanto os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não forem suficientes».

O Sr. Santos Bessa: - Na proposta da base VI-C, subscrita pelo Sr. Coronel Themudo Barata e outros Srs. Deputados, na alínea a) encontra-se a parte final daquela que já tinha sido subscrita por outros Deputados na primitiva proposta VI-C, entre eles o autor do projecto. Julgo de meu dever declarar que é da minha responsabilidade a parte final dessa alínea, que diz o seguinte: «sempre que os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não sejam suficientes». Porque é que o fiz, eu que sou médico militar, que à medicina castrense tanto devo e que sempre justamente admirei? Porque julgo da maior vantagem que este sector da reabilitação, e sem menosprezo pela medicina militar, seja abrangido pela coordenação dos serviços de saúde que é, sem sombra de dúvida, uma das facetas da política do Governo. Tenho sido sempre contra as duplicações' e contra os serviços estanques. Entendo que há a maior vantagem em evitar duplicações de serviços, mormente no sector da saúde. Aliás, não vejo porque é que os militares inferiorizados por acidente de guerra ou por qualquer outro motivo, enquanto estão em serviço nas forças armadas, não possam ser tratados, na sua fase de reabilitação, em serviços especializados do Ministério da Saúde, tanto mais que uns já tiveram e outros terão a breve prazo baixa do serviço das forças armadas.

Já aqui foi referido que o Alcoitão tem muitas camas vagas, que bem poderiam ser, segundo julgo, ocupadas por muitos militares que estão seguindo a sua fase de reabilitação em condições que, com certeza, não são melhores do que as do Alcoitão. Acaba de ser criado um novo hospital de ortopedia e de recuperação na Gila, destinado à reabilitação de traumatizados. Julgo que um e outro poderiam ficar a servir o Exército, mediante acordo de cooperação a estudar.