uma vez que o regram, não é de modo algum os serviços médicos dos forças armadas acabarem de uma vez para sempre e dizerem aos serviços: tomem lá estes senhores. Não. Isso significa um espírito ide colaboração.», deve ler-se: «Parece-me de manter a frase enquanto os serviços do Ministério da Saúde e Assistência não foram suficientes». Mas logo que o sejam, mão é, de modo algum, exigido que os serviços das forças armadas acabem imediatamente e de uma vez para sempre. Não. Isso não significaria espírito de colaboração. E não se fala em acabar; fala-se em não se criarem novos serviços.»; p. 1912, col. 1.ª, 1. 12 e 13, onde está: «incluiu nesta base», deve ler-se: «incluiu nesta base a buo discutida alínea a)»; p. 1912, col. l.ª, 1. 13, onde está: «Não, de maneira alguma», deve ler-se: «Não o foi, de maneira alguma».

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Solicito que na p. 1905, col. 2.ª, 1. 36, seja eliminada a palavra «umas».

O Sr. Presidente: - Continua em reclamação o n.° 96 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra sobre este número do Diário das Sessões, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.

Vão ler-se quatro motas de perguntas, uma das quais já obteve resposta do Governo, que tombem será lida, e ainda uma informação da Presidência do Conselho acerca da nota de perguntas apresentada «pelo Sr. Deputado Ramiro Queirós na sessão de 16 de Dezembro último.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

Ao abrigo do Regimento, solicito ao Governo da Nação, por intermédio do Ministério da Justiça, a informação se está projectada a criação, ao abrigo do n.° 2 do artigo 1.° e n.° 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.° 314/70, de 8 de Julho, da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Lagoa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, António da Fonseca Leal de Oliveira.

À nota de perguntas apresentada na sessão de 15 do corrente mês de Abril pelo Sr. Deputado António da Fonseca Leal de Oliveira, responde-se o seguinte: Está previsto o funcionamento de uma conservatória do registo predial e comercial em Lagoa, como, aliás, na sede de todos os concelhos ainda não dotados de serviços privativos desta espécie; Todavia, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 44063, de 28 de Novembro de 1961, a criação de novas conservatórias privativas na sede de cada concelho só será efectuada à medida que o incremento dos serviços o justifique.

Ministério da Justiça, 28 de Abril de 1971.- O Ministro da Justiça, Mário Júlia Brito rir, Almeida Costa.

Notas de perguntas

Nos termos da alínea c) do artigo 11. do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido do seguinte: Comissão, nomeada pela Portaria n.º 20 691, de 18 de Julho de 1964, para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais, já encerrou os seus trabalhos?

b) Em caso afirmativo, quando?

c) Em caso afirmativo, projecta o Governo ainda regulamentar o exercício daquela profissão? E quando?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Nos termos da alínea c) do artigo 11.° do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido sobre se projecta o Governo efectivar a reforma da legislação referente à escrituração comercial prevista no artigo 51.° do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo e fazendo parte do Decreto-Lei n.° 45103, de l de Julho de 1963, e, em caso afirmativo, quando.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido do seguinte: Projecta o Governo, em tempo breve, disciplinar a profissão de revisor oficial de contas, uma vez que este regulamento, conforme esclarecimento que me quis prestar S. Exa. o Ministro da Justiça (Diário das Sessões, n.° 89, p. 1774), terá de anteceder a regulamentação do disposto no Decreto-Lei n.° 49 381, de 15 de Novembro de 1969, no que se refere a sociedades revisoras de contas?

b) Em caso afirmativo, quando?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Abril de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Ofício da Presidência do Conselho

Em cumprimento de determinação de S. Exª o Presidente do Conselho, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª que, segundo informação do Ministério da Educação Nacional,- se encontram em estudo os assuntos a que se refere a -pergunta Formulada pelo Sr. Deputado Ramiro Ferreira Marques de Queirós .na sessão de 16 de Dezembro último.

A bem da Nação:

O Recretário-Geral, Diogo do Paiva Brandão.

O Sr. Presidente: - Têm a palavra, para um requerimento, o .Sr. Deputado Costa Ramos.