O Sr. Costa Ramos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais e a fim de documentar eventual intervenção sobre (problemas de comércio de ourivesaria com as provindas ultramarinas de Angola e de Moçambique, requeiro que, pelo Ministério do ultramar, me sejam fornecidos os seguintes elementos: Encargos que a qualquer titulo oneram a entrada em cada uma das províncias acima referidas dos artigo» de ourivesaria exportados pela metrópole; O mesmo relativamente aos artigos de ourivesaria (provenientes da Itália; Razões da diferença de tratamento, se a houver, quanto aos artigos de uma e de outra proveniência (metropolitana e estrangeira).

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Usando dos meus direitos constitucionais e regimentais, requeiro que, com a maior brevidade, pelo Ministério do Ultramar me sejam fornecidas cópias de todos os Deputados eleitos para a instalação de radiotelevisão em Angola, principalmente na parte que se referem: A custos prováveis da instalação; Ao objectivo da valorização das suas populações em ordem a acelerar a sua promoção social, designadamente através da telescola e de programação de raivei desejável.

Mais requeiro que se me forneçam cópias das propostas eventualmente feitas «por empresas interessadas nessa instalação, com menção expressa às suas datas e aos despachos que mereceram.

Solicito ainda que «e me informe se já está previsto prazo para tal instalação.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente: Constituiu importante medida na domínio da política social a recente cerimónia realizada no Ministério das Corporações, sob a presidência do (Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, em que foram aprovados dois diplomas que representam o termo de uma evolução no sentido de melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos empregados das instituições de previdência e dos organismos corporativos.

Tais instrumentos de regulamentação tiveram ampla participação, como se depreende das oportunas e esclarecedoras palavras daquele membro do Governo, de numerosas colaborações desde os serviços da reforma Administrativa, as comissões .técnicas e da Direcção-Geral da Previdência até aos (próprios organismos sindicais. Participação que se afirmou de uma maneira positiva com bom senso, num diálogo saudável e numa atmosfera de entendimento entoe todos, e sem que (por isso se deixasse de pugnar com vivacidade e calor pelo que se considerava legítimo e necessário na definição dos interesses em causa e dos justos anseios e pretensões afirmados pêlos representantes das classes a quem mais directamente o Estatuto visava.

E é de assinalar a salutar união de esforços com vista a que se criassem as condições de negociação propícias a um entendimento e a uma generalizada participação, bem patente nos resultados alcançados, e que reflectiram um progresso social nas relações de trabalho enfare as instituições e os seus empregados e, ainda, a valorização dos serviços e a sua eficiência.

A natureza das instituições e as suas finalidades específicas, o tipo de gestão ou de administração, no que concerne às instituições de seguro social, julga-se ler justificado a fixação de um estatuto intermédio entre u função pública e o regime jurídico do sector privado. E que, efectivamente, os serviços da previdência destinam-se a satisfazer significativos interesses da colectividade e são organismos com funções de interesse público, n que conduziu, na, verdade, ao fixar tal regime, a ter-se era consideração as recentes evoluções do direito do trabalho e do direito administrativo.

Foi num contexto deste tipo que o Estatuto do Pessoal dos Instituições de Previdência traduz a pluralidade dos interesses em discussão e que se desenvolveram em. termos de autenticidade corporativa, analisados que foram os vários problemas interdependentes: os legítimos direitos do trabalho, no conjunto da política do interesse gorai, e a produtividade e a valorização dos serviços a bem das finalidades colectivas.

Ora, o justo equilíbrio, o perfeito entendimento, a compreensão recíproca, são factores indispensáveis ao progresso social do País. Se ambos as partes estão conscientes das suas responsabilidades, não se ultrapassam os limitem do possível e se têm um conhecimento profundos1 dos complexos fenómenos que as relações intersociais por vezes exigem e condicionam, as relações laborais processar-se-ão num ambiente de paz social, de respeito pela lei moral, de reconhecimento da dignidade do trabalho, que só fomenta o crescimento da vida colectiva e a mútua compreensão entoe os homens.

Ponto é que se evite a «fuga as realidades» e uma certa tendência para a politização dos organismos que só pode favorecer um. reacender de um espírito «classista da representação», de oposição violenta de interesses, prejudicial e contrária aos princípios do nosso sistema corporativo. O que pretendemos é um espírito de justiça social, de paz. de solidariedade entre todos os interesses, o espírito da função social, que se eleva acima das motivações particulares, sejam de tipo puramente sindicalista ou plutocrático, em suma, um espírito pluralista, que dinamize as instituições, combata a inércia e um certo sentido epicurista de vida, forme as consciências, eduque os mentolidades e promova o aproveitamento de valores. Afinal, o que temos de pugnar é por organismos activos e operosos que se elevem acima de interesses que não sejam os da classe, da profissão, da produção e da Noção.

Tais são, pois, as principais coordenadas em que assentam os parâmetros do Estado social, síntese de colectivo e do individual, proclamado insistentemente pelo Sr. Presidente do Conselho nas suas magistrais «locuções e na sua inexcedível doutrinação política.

Estado social que, dia a dia, se vem enraizando e projectando, com a indispensável profundidade e realismo, no complexo xadrez das aspirações da nossa comunidade, listado social que tem de ser corporativo e que respeita n variedade na unidade, atribuindo foros constitucionais aos organismos corporativos como células estruturais da Nação, capazes de, válida e progressivamente, poderem vir a realizar a autadirecção de muitos sectores da vida nacional.