a urina total da lavoura portuguesa, não tenhamos ilusões. A lavoura encontra-se cada vez mais sobrecarregada com contribuições e taxas. O rendimento colectável da propriedade rústica vem sendo levado pelo Governo, e as taxas que a lavoura é obrigada a pagar para a Previdência conduzem a existência de mais encargos para a lavoura, sem que daí resultem para esta quaisquer benefícios.
Os preços dos produtos agrícolas encontram-se congelados artificialmente, repete-se, enquanto os preços de tudo o que a lavoura necessita subiram e sobem assustadoramente.
Eis aqui, nesta flagrante e gravíssima injustiça cometida para com a lavoura, a causa essencial da tremenda crise que esta atravessa.
Rogo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que, com o seu prestigio e certamente no natural desejo de ver prestigiado este órgão da soberania e de o ver respeitado pelo próprio Governo, consiga me sejam imediatamente fornecidos os elementos solicitados.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejo chamar a atenção da Assembleia para o facto de ter sido publicado no Diário do Governo da hoje o decreto da Presidência da República convocando extraordinariamente a Assembleia Nacional para reunir em 15 de Junho, a fim de apreciar a proposta e os projectos de lei de alterações à Constituição Política, a proposta de lei sobre a liberdade religiosa e a proposta e o projecto de lei relativos à lei de imprensa.
Vamos passar à
A primeira parte da ordem do dia tem. por objecto a continuação da discussão na especialidade do projecto de lei sobra a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.
Em relação à base vi-o, que tem estado em discussão, entrou na Mesa mais um projecto de redacção, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
Proposta de emenda
Propomos que a seguir a base VI-B do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se acrescente uma nova base (base
Compete, designadamente, ao Departamento da Defesa Nacional e aos Ministérios do Exército e da Marinha e Secretaria de Estado da Aeronáutica: .
b)Promover a adopção de outras medidas com vista a assegurar a justa e adequada protecção e auxílio àqueles que se hajam incapacitado em campanha ou durante o serviço militar.
O Sr. Presidente: - Ficam, portanto, pendentes da consideração da Assembleia três propostas de redacção para uma nova base VI-C, a aditar ao projecto de lei.
Estão em discussão.
O Sr. Santos Bessa: -Sr. Presidente: Cumpre-me informar V. Ex. ª que na reunião da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social realizada ontem por convocação de V. Ex. ª foram analisadas as várias redacções da base VI-C proposta. E foi resolvido substituir essas redacções por uma outra, que vai assinada pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu, Ricardo Horta, Salazar Leite, Themudo Barata, Alberto de Alarcão e por mim e que já foi entregue na Mesa.
O Sr. Ricardo Horta: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - V. Ex. ª pediu a palavra para intervir nesta discussão?
O Sr. Ricardo Horta: -Não, Sr. Presidente, apenas para dizer a V. Ex. ª que retiro a minha proposta . . .
O Sr. Presidente: - Pede a palavra para explicações?
O Sr. Ricardo Horta: - Para explicações, sim !
O Sr. Presidente: - Tem então V. Ex. ª a palavra, para o que, como sabe, o tempo regimental é de cinco minutos.
O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente: Tendo-se encontrado a conciliação de critérios aparentemente divergentes na Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, relativamente ao aditamento de uma base VI-C ao projecto de lei, solicito a V. Ex. ª o obséquio de autorizar a retirada da proposta apresentada por mim e outros Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: -Estou verificando que ouvi mal. V. Ex. ª tinha-me aludido já. em conversa privada, à hipótese de usar da palavra para explicações. Como V. Ex. ª já não tinha direito a usar da palavra para discutir a base, julguei que quisesse agora prestar essas explicações. Mas afinal V. Ex. ª pediu a palavra para um requerimento, isto é, para requerer a retirada da proposta de redacção da base VI-C que apresentou juntamente com outros Srs. Deputados. Não é verdade?
O Sr. Ricardo Horta: -Sim, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se autoriza a retirada da proposta de redacção para uma base VI-C, que foi apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Horta e outros Srs. Deputados.
Consultada a Assembleia, foi autorizada.