O Sr. Presidente: - Continuam, portanto, em discussão duas redacções: uma que foi apresentada à Assembleia na sessão de 23 do corrente e outra que foi apresentada há pouco.

O Sr. Themudo Barata:-Sr. Presidente: Desejava prestar ligeiros esclarecimentos e terminar com um requerimento.

Os esclarecimentos são os seguintes: em virtude da reunião ontem efectuada da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, foi deliberado por essa Comissão apresentar uma proposta de alteração à prevista base VI-C.

Quando ;apresentei, com outros Srs. Deputados, a proposta de alteração que subscrevi, o intuito foi essencialmente introduzir a alínea c), que visava a incluir uma palavra especial para chamar a atenção da Assembleia para esses incapacitados, para aqueles Indivíduos que, mercê do esforço muito vivo, muito grande, que está a ser exigido à Nação, se incapacitaram em combate ou durante a prestação do seu serviço militar. Porém, como essa base não constava do texto inicial, pareceu que era próprio incluir também nessa proposta as duas alíneas que já constaram da base VI-C, como fora sugerido pela Comissão.

Assim, foram incluídas nesta proposta as duas alíneas a) e b), das quais a. primeira provocou a discussão na Assembleia. Embora mantenha todos os princípios que afirmei, porque entendo que é mais importante prosseguir no debate e porque não desejo, de forma nenhuma, sobrepor-me ao parecer da Comissão, requeira a V. Ex. ª que seja retirada da discussão a proposta que apresentei com outros Srs. Deputados:

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sobre se autoriza o Sr. Deputado Themudo Barata a retirar a proposta que apresentou com outros Srs. Deputados para a base VI-C.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Fica, em consequência, apenas pendente da atenção da Assembleia a nova proposta de redacção para uma base VI-C, que deu hoje entrada na Mesa e que VV. Exas. já ouviram ler, sendo subscrita pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu, Santos Bessa, Ricardo Horta, Salazar Leite, Themudo Barata e Alberto de Alarcão.

Está em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu:-Sr. Presidente: Disse ontem V. Ex.ª, a propósito da base VI-C do projecto de lei em discussão, que lhe parecia estar a opinião da Assembleia dividida em dois sectores, um que defendia a orientação estabelecida pelos Deputados Santos Bessa, Themudo Barata, Raquel Ribeiro e por mim próprio, e outro que apoiava o ponto de vista do Deputado Ricardo Horta. E solicitou V. Ex. ª que se reunisse de urgência a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência desta Câmara para ver se seria possível conseguir uma redacção que a todos pudesse satisfazer.

Tenho a perfeita consciência de ter estado a defender uma orientação correcta e justa, e que é essa, precisamente, a que melhor acautela os interesses nacionais. Não sinto, pois, a necessidade de alterar uma virgula sequer às considerações que fiz sobre a base em questão no decorer das duas últimas sessões.

Porém, e por mais de um canal informativo, chegou ao meu conhecimento que a redacção que defendia estava provocando certas reacções em alguns sectores das forças

armadas, que a consideravam como podendo diminuir, no momento actual, o seu prestígio. Ideia erradíssima, mas que está correndo ou foi posta a correr.

Ora, como é natural, nem pelo espírito de todos V. Exas. nem pelo meu próprio passou alguma vez tal hipótese. No entanto, e para não ferir susceptibilidades de quem está, presentemente, defendendo com inexcedível bravura e heroicidade o nosso património ultramarino, e por essa única razão, acrescente-se, eu acabei por concordar a que à base VI-V se retirasse a tão discutida alínea a). A aceitação, quase unânime, de se suprimir essa alínea tem tanto mais significado moral quanto todos estamos seguros de que se V. Ex. ª, Sr. Presidente, a pusesse à votação ela seria aqui aprovada por uma maioria esmagadora.

Mantenho, porém, a orientação de que é absolutamente necessário evitar todas as duplicações, que me repugna aceitar a existência de hospitais apenas para tratamento de indivíduos de determinadas profissões e que reintero a afirmação de que permite a doença e a morte todos somos iguais, todos estamos nivelados, sem distinção de classes, de modos de vida, de educação, de cultura ou de patentes militares.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - A doença e a morte não olham a estas pequenas coisas da vida !

Sobre o problema da diversificação dos hospitais consoante as profissões, talvez um dia volte ao assunto. E que o exemplo de Israel, aqui referido, merece ser profundamente estudado e analisadas em pormenor as consequências que dele poderão advir.

O Sr. Presidente: - Como quereria V. Ex.ª que a Mesa pusesse a votação uma alínea que os seus proponentes pediram para retirar do debate?

Continua em discussão a base VI-C segundo a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu e outros.

Pausa.

O Sr. Presidente: -Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra sobre esta base, vou pô-la a votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: -Vamos passar à base VIII, em relação á qual também há uma proposta, que é de eliminação.

Vão ser lidas; a base e a proposta de eliminação.

Foram lidas. São as seguintes:

Os médicos, os serviços hospitalares e os restantes serviços públicos competentes são obrigados a participar aos sectores adequados do Ministério da Saúde a Assistência os casos de deficiência de que tenham conhecimento e que estejam abrangidos pela presente lei.

Proposta de eliminação

Propomos que seja eliminada a base VIII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa.