Assinei a primeira proposta dentro dos princípios de orientação aqui definidos pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu, mas, ao surgir uma outra proposta de alteração, verifiquei que o n.° l desta proposta não colidia com o essencial da que eu tinha assinado primitivamente. Com efeito, diz-se aqui: «em actividades públicas ou privadas, em termos a regulamentar». E se isto está assim definido, pode muito bem acontecer, e é esse o nosso desejo , que esses «termos a regulamentar» o sejam com o sentido de justiça que o Sr. Deputado Cancella de Abreu aqui pôs.

Por outro lado, o n.° 2 dava uma maior amplitude à primeira proposta de alteração, razão por que eu, tendo assinado aquela e sem renegar aquilo que assinei, entendi de meu dever e em plena consciência assinar esta segunda proposta.

O Sr. Alberto de Alarcão: -Sr. Presidente: Eu desejaria subscrever as palavras do Sr. Deputado Santos Bessa e aditar ainda mais um outro elemento. £ que para além da fórmula «em termos a regulamentar» nesta proposta que tive a honra de subscrever, se fala ainda «para funções compatíveis com as suas capacidades e aptidões».

Ora é evidente que, sendo muitos dos deficientes deficientes físicos, ó evidente que quando se propõe aqui aptidões não serão apenas aptidões físicas, são, inclusive, aptidões mentais, profissionais, culturais, educacionais.

Parece-me, assim, que o âmbito deste fórmula é suficientemente amplo para poder atender às preocupações de espírito que tenho o maior gosto em sentir da parte do Sr. Deputado Cancella de Abreu e com as quais, alias, partilho.

A Sr. D. Raquel Ribeira: - Sr. Presidente: Na medida em que eu também subscrevi a proposta de emenda assinada pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu e outros, queria justificar que dou a minha concordância à proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Alarcão e Silva e outros Srs. Deputados, visto considerar que, tal como disse o Sr. Deputado Santos Bessa, o princípio que defendemos está melhor expresso e este garantido nesta última proposta de emenda. E mais: considero que se deve pretender, precisamente, que seja dada preferência para funções compatíveis com as capacidades e aptidões mais do que em equivalência de habilitações, visto que para determinada função se deve ter em conta a preparação de preferência à habilitação.

Neste sentido, roqueiro que seja retirada a proposta que subscrevi.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro, como um dos subscritores da proposta de emenda a base XII, também assinada pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu e outros, pediu que essa proposta fosse retirada da discussão. Não sei se a Sr.ª Deputada fez este requerimento «m nome de todos os signatários, se como conclusão pessoal, É conveniente que a Assembleia seja esclarecida, uma vez que esse requerimento deverá agora ser submetido à sua apreciação.

O Sr. Cancella de Abreu: -Sr. Presidente: Eu mantenho a redacção que apresentei. O fundo da questão é realmente a equivalência de habilitações. Por tudo aquilo que tenho dito, mantenho esta equivalência de habilitações. Portanto, não subscrevo a eliminação. Se, por exemplo, há dois senhores que podem ter idênticas habilitações para serem bons telefonistas, pois então nessa altura deve

ser dada preferência a um diminuído. Mantenho esta posição, e tudo o que for fora disso é um favor que estamos a prestar a quem não precisa de favores, mas de justiça.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Desejo informar a Assembleia de que na redacção proposta pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão, por mim e por outros Srs. Deputados, esta expressão: «para funções compatíveis», quer dizer: «paro actividades compatíveis com as capacidades dos diminuídos». Somente para não repetir o termo «actividades» é que foi feita esta redacção.

Em segundo lugar, queria significar que mantenho as declarações que acabei de fazer, a despeito da posição agora assumida, no mesmo sentado, aliás, pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apoiar a proposta do Sr. Deputado Alberto de Alarcão e para fazer apenas duas considerações.

Uma delas refere-se ao problema dias habilitações. Julgo que em face de determinado emprego, desde que a ele concorram dois indivíduos, um deficiente e outro não, desde que ambos tenham as aptidões necessárias ou exigidas para o lugar, não importa que, porventura, um tenha habilitações mais elevadas, desde que não sejam exigidas. Portanto, parece-me que a referência às Aptidões é o bastante e de maneira nenhuma dá qualquer preferência aos diminuídos.

A outra consideração refere-se à percentagem que é admitido que venha a ser fixada em regulamento. Desejaria chamar a atenção da Câmara para esse facto e trazer aqui um episódio que ilustra a necessidade de que isto aqui fique. Tanto quanto estou informado, existiu um serviço de reabilitação profissional para diminuídos que conseguiu a reabilitação de 140 indivíduos. Ora, tal serviço fechou porque não foi possível colocar esses 140 indivíduos. Portanto, parece-me que é do maior interesse que esta menção possa ficar nesta base.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - O Sr. Presidente perguntou-me, há pouco, se o meu requerimento de retirada da proposta seria apenas em meu nome pessoal ou também no dos outros Srs. Deputados. Devo dizer que não consultei os dois Srs. Deputados que ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - A questão que pus à Sr. D. Baquel Ribeiro era apenas no sentido de orientar os outros Srs. Deputados na sua apreciação do problema.

O requerimento para retirada da discussão de qualquer proposta pode ser apresentado por qualquer Sr. Deputado. A Assembleia decidirá sobre ele.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Queria dizer que a sugestão do Sr. Deputado Oliveira Dias para substituir a palavra «habilitações» por «aptidões» tem o meu absoluto acordo. Precisamente, a minha ideia ao falar em habilitações era «aptidões». Portanto, em vez de «equivalência de habilitações», concordo em subscrever a frase «em equivalência de aptidões», mas «em equivalência».

Sobre o facto relatado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias acerca de um serviço de reabilitação que não conseguiu colocar os reabilitados, nós poderíamos conversar sobre o assunto, mas se o fosse expor aqui alongaríamos demasiadamente esta sessão.