O Sr. Oliveira Dias: -Não propus propriamente a substituição da palavra «habilitações» por «aptidões». O que eu disse foi que na redacção do Sr. Deputado Alberto de Alarcão figura já a referência a «aptidões», e esta parece-me e justa, como concordou o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

Portanto, mão me parece necessário que figure a frase «em equivalência de habilitações». Este é, mais exactamente, o meu pensamento.

O Sr. Presidente: - VV. Exas. sabem que, a não ser em relação a palavras cujo sentido possa ser melhor apurado sem modificações de alcance substancial, a nossa Comissão de Legislação e Redacção não costuma alterar os textos aqui votados. De maneira que a discussão que v. Ex.ma têm produzido sobre as palavras que mais gostariam de ver incluídas no texto da lei, se não for-consubstanciada por propostas concretas, pode Mo encontrar bastante eco na nossa Comissão de Legislação «Redacção. Apenas me parece que é de chamar ia atenção desta Comissão para a nota que o Sr. Deputado Santos Bessa fez no sentido de que a palavra «funções», no início do n.° l da proposta de emenda que ele subscreveu com o Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros, Dão se referira rigorosamente a funções de determinada espécie, mas a toda a generalidade de ocupações.

Esse ponto poderá, creio eu, a nossa Comissão de Legislação e Redacção querer considerá-lo e eventualmente substituir o termo por outro que, atonto o espirito da proposta, segundo foi declarado pelo Sr. Deputado Santos Bessa, considere mais adequado, por menos susceptível de interpretações ambíguas. Mas creio que mais nada.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Duas pequenas notas, uma delas precedida por algumas palavras de agradecimento ao Sr. Deputado Cancella de Abreu, por ter trazido a esta Assembleia um assunto desta grandiosidade, podemos dizê-lo.

Quando se discute neste momento a palavra «preferência», eu creio que só pode haver nela um sentido. Pelo menos é o que ao meu espírito se afigura. Preferência só pode verificar-se entre dois indivíduos em igualdade de circunstâncias. Por conseguinte, parece-me não haver necessidade de falar nem de habilitações, nem de aptidões, porque n preferência só funcionará quando a igualdade de aptidões ou de habilitações se verificar. Esta é a minha maneira de ver. E creio, portanto, poder defender como mais lógica a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão, e que eu também subscrevi.

A segunda nota que queria apresentar refere-se às palavras que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva. Mereceram todo o meu carinho e simpatia. Mas creio que será talvez vantajoso lembrar que, quando nesta Assembleia se procura legislar, se deve sobretudo olhar às bases, e não à sua regulamentação.

Ora, a matéria aqui expressa pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva creio que cabe perfeitamente dentro da regulamentação a fazer sobre vá bases que forem aqui aprovadas.

Eram estas duas pequenas notas que eu queria apresentar, com a certeza que posso dar aos meus caros colegas de que, de qualquer maneira, no meu espírito a segunda propósito apresentada Me parece mais favorável do que a .primeira, esto do Sr. Deputado Cancella de Abreu, a quem, no entanto, não deixo de prestar n minha homenagem.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão O requerimento da Sr.ª D. Maria Raquel Ribeiro não está esquecido; estou apenas dando azo a que a Assembleia se esclareça completamente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, porei à votação o requerimento da Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro, para que seja retirada da discussão a proposta de emenda à base XII, subscrita pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu e outros.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Fica assim pendente da votação da Assembleia apenas a proposta de emenda apresentada pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão e outros, que, além de uma emenda ao texto do projecto, inclui um n.° 2, que é, rigorosamente, um Aditamento.

Se mais nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação. Vai votar-se o n.° l dessa proposta.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Há agora um n.° 2 da mesma proposta de emenda, que é verdadeiramente um aditamento, e vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estando concluída a votação da base XII, vamos passar à discussão e votação da base XIII, em relação à qual também há uma proposta de emenda. Vão ser lidas a base segundo o texto do projecto e n proposta de emenda.

Foram lidas. São as seguintes:

Deverão ser criados cursos de especialização em medicina fisiátrica e noutras profissões, destinados * preparar o pessoal necessário às actividades previstas no presente diploma.

Proposta de emenda

Propomos que a base XIII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

Com vista às actividades contempladas no presente diploma, deverá intensificar-se a preparacão de pessoal médico, paramédico e de outro pessoal especializado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: A proposta de emenda mantém a orientação inicial, simplesmente, dá-lhe uma melhor redacção.