Vamos passar agora à base XVI, Em relação à qual não há qualquer proposta de alteração. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum de V. Exas. deseja usar da palavra sobre esta base, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Passaremos agora a base XVII, e última, do projecto, em relação à qual há uma proposta de emenda. Vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Abe à aprovação dos regulamentos definitivos, o (Ministro da Saúde e Assistência aprovará os regulamentos provisórios e as instruções necessárias à execução do presente diploma.
Proposta de emenda
Propomos que a base XVII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:
Até à aprovação dos regulamentos definitivos, os Ministros da Defesa Nacional, Educação Nacional, Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência poderão aprovar os regulamentos provisórios e as instruções necessárias à execução do presente diploma.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: As alterações propostas dizem especialmente respeito ao facto de se ter alargado para o âmbito deste projecto de lei que, como foi dito, primitivamente estava centrado sobre a óptica do Ministério da Saúde e Assistência e, depois, se estendeu a outros Ministérios. A diferença é apenas esta.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Peço a palavra somente para corrigir uma designação que não está certa. Estou convencido que a nossa Comissão de Legislação e Redacção daria conta: não se diz «Ministro da Defesa», mas sim «Ministro da Defesa Nacional».
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão. E creio que a nossa Comissão de Legislação e Redacção quererá tomar na devida conta a observação do Sr. Deputado Roboredo e Silva.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de V. Ex. deseja usar da palavra, ponho à votação a base XVII, segundo o texto da emenda subscrita pêlos Srs. Deputados Cancella de Abreu e outros.
Submetida a votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está assim esgotada a discussão na especialidade e votação do projecto de lei do Sr. Deputado Cancella de Abreu sobre a reabilitação e reintegração social de indivíduos deficientes. Está, portanto, preenchida a primeira parte da nossa ordem do dia.
Vamos passar à segunda parte: continuação do debate do aviso prévio do Sr. Deputado Gorjeia da Cunha acerca do ordenamento do território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Gonçalves.
O Sr. Gabriel Gonçalves: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, como a justiça o impõe, por felicitar o Deputado avisaste pela oportunidade e extremo interesse do tema que entendeu dever trazer, à consideração da Câmara e do País e, também, pela clareza e competência técnica, tão sobejamente afirmadas na sua apresentação.
Procurarei especialmente focar, no decorrer da minha intervenção, os aspectos de ordenamento do território mais ajustados à minha especialização profissional e aos interesses da Região Plano Sul, em que se enquadra o distrito que me cabe representar nesta Assembleia.
Se, de alguma forma e em relação a este último aspecto, contrario a apresentação generalizada do aviso, tal facto deve-se ao gosto pessoal pela concretização e à obrigatoriedade da acompanhar anseios regionais há muito definidos.
Na verdade, os problemas de ordenamento e de desenvolvimento regional têm merecido a todos os responsáveis desta vastíssima zona a maior atenção e o mais alto interesse, atenção e interesse que se vêm evidenciando há quase um decénio através de inúmeras actuações, sempre coincidentes no propósito de superar o seu subdesenvolvimento, ou, o que é o mesmo, de criar defesas em relação a Lisboa, que, inexoravelmente, lhe continua captando 03 recursos humanos, materiais e financeiros de que ainda pode dispor.
Tal preocupação afirmada num sem-número de sessões de trabalho, conferências e iniciativas várias, visando a procura e o «certo de uma política que coordene, planifique e dinamize toda a região, tem mobilizado os elementos mais válidos das várias actividades sectoriais, tudo em plena concordância com o pensar expresso por S. EX.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento na sua recente visita ao Alentejo:
As mais perfeitas competências técnicas que se pudessem reunir não superariam a necessidade básica de resposta às preocupações e anseios locais e ao pleno aproveitamento do capital de experiência e possibilidades de intervenção imediata que se encontram nas mãos dos que trabalham dia a dia no fomento e orientação das actividades regionais.
Todo esse impressionante esforço culminou com a realização, no grandioso e vetusto edifício da antiga Universidade de Évora, do 1.° Encontro sobre Desenvolvi-