posições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação. O Diploma Legislativo n.º 1699, de 15 de Novembro de 1969, estabeleceu os princípios a que devia obedecer os princípios e que devia a elaboração do orçamento geral para o ano económico, tendo em consideração o disposto económico de 1970, o qual foi mandado pôr em execução na Portaria n.º 8849, de 4 de Abril de 1970, foram fixadas pelo Diploma Legislativo n.º 1701, de 31 de Dezembro em 1969.

Posteriormente, a Portaria n.º 8849, de 4 de Abril de 1970, aditou ao orçamento da receita extraordinária e á tabela de despesa da mesma natureza o programa de financiamento do plano de fomento. Em conjugação com o disposto nos diplomas referidos, as contribuições, os impostos directos e indirectos e todos os demais recursos ordinários e extraordinários para o ano económico de 1970 foram avaliados na quantia de 227 940 221$, para serem cobradas durante o mesmo ano económico em conformidade com as dis- III Plano do Fomento-Programa de financiamento para 1970: Administração Central:

Empréstimo da metrópole. .............................. 79000000$00

Administração provincial: Saldo das contas de exercícios findos a aplicar a outras despesas extraordinárias ......... .2550000$00

83000000$00 28.

A despesa extraordinária foi assim distribuída: III Plano de Fomento (programa do execução aprovado pelo Consultório de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de Dezembro de 1969):

Agricultura, silvicultura e pecuária:

Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris . ............... 3665000$00

Esquemas de regadio e povoamento ................. 3500000$00

Credito agrícola . ........................ .7165000$00

Instalações de terra ........................ 3620000$00 3620000$00

Indústrias extractivas u transformadoras:

Indústrias transformadoras .................... .800000$00

Melhoramentos rurais:

Abastecimento de água. ...................... 2500000$00

Electrificação ........................... 1600000$00

Promoção sócio-económica das populações rurais .......... .4100000$00

Energia:

Estudos, produção, transporte e distribuição ............. 2300000*00

Cobertura de empreendimentos já realizados ............. .2300000$00

Circuitos de distribuição:

Comercialização e armazenagem. ........................... 2000000$00

ransportes, comunicações e meteorologia:

Transportes rodoviários. ....................... 19000000$00

Portos e navegação. ........................ 5500000$00

Transportes aéreos e aeroportos . .................. 2200000$00

Telecomunicações ......................... 8910000$00

Meteorologia. .......................... .87610000$00

Educação. ............................. 4555000$00

Investigação não ligada ao ensino ................. .2300000$00 6855000$00