No entanto, o mandato de Deputado, sendo um mandato nacional, prima todo o serviço público, e, em consequência, pedi ao Sr. Ministro do Exército que providenciasse no sentido de o Sr. Deputado Finto Machado Correia da Silva poder participar nos trabalhos parlamentares durante a sessão legislativa, isto é, a partir de 15 de Janeiro até 30 de Abril.
Certifiquei-me, em conversa directa com o Sr. Ministro do Exército, que fora deferido o pedido que lhe dirigi e que só o deferiu hoje por ligeira demora dos serviços de expediente do seu Ministério.
Pareceu-me perfeitamente demonstrada a pronta vontade deste membro do Governo de atender à solicitação que lhe dirigi, e que efectivamente tinha o valor e o sentido de requisição, para exercício do seu mandato, do referido Deputado. E se ela não foi tão imediata quanto, a data do meu pedido me permitia esperar, foi, porventura, porque nos serviços do Gabinete não se atribuiu a um ofício emanado da Mesa da Assembleia Nacional, e para aquele fim, a celeridade de atenção que seria lícito esperar.
Em suma, espero qua o Sr. Deputado Finito Machado venha retomar os seus trabalhos parlamentares.
O Sr. Alberto de Meireles: - Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, as claras explicações, a clara resposta, que acaba de dar à minha pergunta, e permita V. Ex.ª que, com toda a Câmara, penso eu, nos regozijemos pela pronta e adequada actividade de V. Ex.ª para que fosse assegurada a presença do ilustre Deputado nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Agradeço as palavras de V. Ex.ª O Sr. Deputado Júlio Evangelista pediu a palavra, paia? ...
O Sr. Júlio Evangelista: - Para fazer aqui, na Assembleia Nacional, como parlamentar há várias legislaturas, a evocação de um antigo colega, Deputado por Timor, distinto oficial do exército português - o então major Chorão de Carvalho -, que prescindiu das suas prerrogativas de Deputado para embarcar, galharda e gloriosamente, no cumprimento do seu serviço militar no ultramar.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Ex.ª que a presença de um Deputado para os trabalhos parlamentares mão exclui a prestação de serviço militar, uma vez que esses cessem, e que neste sentido há precedentes na história da Assembleia., além daquele que V. Ex.ª invocou.
O Sr. Pinto Machado: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para explicações?
O Sr. Pinto Machado: - E sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Porque, não estando V. Ex.ª inscrito ... Já a intervenção do Sr. Deputado Júlio Evangelista, sem inscrição, teve de ser recebida com muito boa vontade. Pois V. Ex.ª beneficiará de boa vontade igual.
O Sr. Pinto Machado: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, queria agradecer, Sr. Presidente, os esclarecimentos aqui dados acerca da minha situação, visto que ainda hoje eu cão sabia, em rigor, qual era. Não podia deixar de fazer um breve, muito breve, comentário ao que acaba de afirmar o Sr. Deputado Júlio Evangelista, na medida em que parece conter uma insinuação que sputo extremamamte grave e infeliz ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... de que eu e a Presidência da Assembleia Nacional nos estávamos a eximir ao cumprimento de um dever. Como, desde o início da minha mobilização, disse claramente ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Exército, do que é testemunha o Sr. Brigadeiro Ricardo Horta, e como afirmei ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional, eu, pessoalmente, nunca pus qualquer reserva à minha mobilização. Só numa exposição que enviei ao Sr. Ministro do Exército, por ter sido convocado para exercer funções de ajudante de cirurgião, declarei e demonstrei, nessa exposição, que não tenho competência, visto que, como já afirmei nesta Assembleia, defendo o tempo integral para o professor universitário. As minhas funções são de docente de anatomia normal; trabalho com cadáveres humanos e com animais de laboratório e entendo que não tenho o direito de, com a minha incompetência, pôr em risco a saúde dos militares que me fossem atribuídos para operar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Júlio Evangelista: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para encerrar o incidente, eu tenho apenas de prestar um esclarecimento à Assembleia. Não foi a solicitação do Sr. Deputado Pinto Machado que eu o requisitei para participar cos trabalhos parlamentares; foi por iniciativa minha. E o precedente em que me louvei tem nada mais nada menos que a assinatura especialmente autorizada do Prof. Doutor José Alberto dos Reis, primeiro ilustríssimo Presidente desta Assembleia Nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Eu gostaria de dar o incidente por esclarecido, mas faça favor.
O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente: Peço desculpa a V. Ex.ª, mas o Sr. Deputado Pinto Machado invocou aqui o meu nome e eu queria esclarecer a Assembleia Nacional das verdadeiras e justas palavras que ouvi do Sr. Deputado Pinto Machado.
O Sr. Deputado procurou-me para esclarecer uma situação de ordem técnica e esse esclarecimento estava cheio de verdade, de sentido técnico, cheio de vontade de cumprir o seu dever onde ele fosse mais útil, mais justo e mais humano.
O Sr. Deputado Pinto Machado foi comigo ao Ministério do Exercício e expôs o problema com uma clareza e com uma verdade, sob o ponto de visto técnico, que era incontestável, e mais ainda, pôs-se a ordem do Ministério do Exército para, quando necessário fosse, embarcar para ir cumprir o seu dever, como estava notificado para o caso.
A dúvida, o problema que se levantava, era a missão que lhe devia ser atribuída, a justificação que ò Sr. Depu-