Do presidente da Guinara Municipal de Gondomar apoiando a intervenção do Sr. Deputado Costa liamos sobre a situação da indústria de ourivesaria.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, acompanhada de parecer da Câmara. Corporativa, urna proposta de lei sobra fomento industrial. Vai ser publicada, no Diário das Sessões juntamente com esse parecer, e os dois documentos baixam, à Comissão de Economia, pura que os aprecie antes do início do debate no plenário.

Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, estão na Mesa os n.ºs 33, 38, 30 e 40 do Diário do Governo, l.ª série, de 9, 15., l6 e 17 do corrente mês de Fevereiro, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 50/72, que autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal;

N.º 54/72, que disciplina em novos moldes a abertura de créditos o a transferência de verbas orçamentais e revoga várias- disposições legislativas;

N.° 56/72, que determina qua as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passem a depender do chefe do Estado-Maior da Força Aérea, por intermédio de um dos subchefes do mesmo Estado-Maior, e prevê a criação de delegações das referidas Oficinas;

N.º 57/72, que autoriza o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a acordar com o Banco de Angola na nova Redacção da cláusula IV do contralto de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o mesmo Banco de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44 893.

Enviada pela Presidência do Conselho, está na Mesa a publicação destinada a satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 19 de Janeiro último.

Está também ,na Mesa um ofício da Presidência do Conselho respeitante nos requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados Serras Pereira e Moura, Ramos nas sessões de 25 e 27 do passado mês de Janeiro, aos quais vão ser entregues cópias do mesmo ofício.

Vão ser lidas notas de perguntas formulados pelos Srs. Deputados Moura Ramos, António Lacerda e Alberto Meireles e a resposta do Governo à primeira.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

Em sessão de 27 de Janeiro de 1970, ao falar sobre alguns empreendimentos planeados pela Comissão Regional de Turismo de Leiria pana valorizar a área da sua jurisdição, tive a oportunidade de advogar a construção de um aeródromo em Fátima, cuja necessidade e conveniência tanto se impõe, como então referimos.

Decorridos que estalo dois anos sem que tal empreendimento seja ainda uma realidade, pede-se ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais e pêlos departamentos competentes, responda às seguintes perguntas: Já se encontra concluído o estudo definitivo para o aeródromo de Fátima? Qual o local escolhido para a sua implantação o razões determinantes dessa escolha? Se tal escolha se encontra feito, qual a causa ou causas do atraso na execução de tal melhoramento, uma vez que, segundo se anunciou, já foi concedido, em 1970, a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem um subsídio de 1000 contos para a 1.ª fase de trabalhos?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de Fevereiro de 1972. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Ofício do Gabinete do Ministro das Comunicações a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, em resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Rui de Moura Ramos.

Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.ª acima referido, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de informar V. Ex.ª de que deverá sei dada a seguinte resposta à nota de perguntas n.º 984/X, apresentada pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos na sessão de 3 de Fevereiro corrente, relacionada com a construção de um aeródromo em Fátima: O projecto definitivo do aeródromo de Fátima encontra-se em vias de conclusão; O respectivo estudo prévio, concluído em Agosto de 1970, ponderou duas localizações: Chões, a cerca de 3 km do Santuário, e Outeiro da Calçada, a nordeste de Gondemaria e a cerca de 23 km do Santuário. Apresentou-se como mais conveniente, quer no que respeita -a facilidade de acessos, quer u possibilidade de desenvolvimento futuro, a primeira daquelas localizações, em relação à qual se desenvolveu o projecto que está a ser elaborado; como não se dispõe ainda de projecto aprovado, e embora n Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem tenha deparado com dificuldades ma aquisição dos terrenos necessários, mão se verifica Atraso, por ora, na realização do empreendimento.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

A bem da Nação.

O Chefe do Gabinete, Victor Manuel Raivo.

Nota de perguntas

Tendo presente o debate sobre o ordenamento do território e a moção aprovada pela Assembleia Nacional na sessão de 30 de Abril de 1971, particularmente no que se refere à política de regadio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pergunta-se "o Governo se está a proceder a revisão da actual legislação sobre a execução de obras de rega, defesa e conservação do solo e, no caso afirmativo, dentro de que prazo espera vir a publicá-la.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Fevereiro de 1972. - O Deputado, António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Nota de perguntas

Nos termos regimentais [artigo 11.°, alínea c) e seu § 3.°], formulo as seguintes perguntas: Qual o montante de diferenciais devidos pêlos refinadores de óleos alimentares da metro-