Projecto de proposta de lei n.° 8/X

Fomento industrial

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.° da Constituição, acerca do projecto de proposta de lei n.° 8/X, elaborado peio Governo, sobre fomento industrial, emite, pela sua secção de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), à«qual foram agregados os Dignos Procuradores Albino Soares Carneiro, António Augusto Pessoa Monteiro, António Herculano Guimarães Chaves de Carvalho, António Miguel Caeiro, Augusto de Sá Viana Rebelo, Eduardo Augusto Arala Choves, Ernesto Fernando Cardoso Paiva, Fernando de Carvalho Seixos, João Manoel Nogueira Jordão Cortez Pinto, João de Paiva de Faria Leite Brandão, Jorge Augusto Caetano da Silva José de Mello, José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz, José Hermano Saraiva, José de Oliveira Marques, Ludgero Duarte de Oliveira, Manuel Ferreira, da Silva, Miguel José de Bourbon Sequeira Braga e Pedro António Monteiro Maury, sob a presidência do Digno Procurador José Frederico do Casai Ribeiro Ulrich, 1.° vice-presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade

§ 1.°-Objectivo da proposta A sumária justificação que abre o relatório do projecto de propósito de lei n.° 8/X aponta-lhe como objectivo formal o de «enunciar sistematicamente» as actuações que, no domínio industrial, se afiguram necessários à «realização dos objectivos básicas da política económico-social consagrada no III Plano de Fomento» e que têm vindo a ser sucessivamente explicitadas em diversos instrumentos legais, nomeadamente nas leis de autorização dos receitas e despesas pana os anos mais recentes.

A política industrial assim definida obedecerá - ainda nos palavras do relatório - a duas preocupações maiores: a coerência com a política económica geral e a eficiência que se espera da harmonização dos meios de actuação e da unidade de orientação que sê deseja imprimir-lhes, no intento de volver o projectado dispositivo legal em «válido instrumento dos princípios e orientações estabelecidos para o nosso desenvolvimento económico-social».

O mesmo é dizer que se tem por urgente a reformulação da nossa política industrial. E que a Câmara partilha do consenso, a bem dizer unânime, que em torno da questão se veio a fazer.

Dessa urgência falam, por parte do Governo, tanto os últimos planos de fomento como as propostas de lei de meios. Do lado dos estudiosos, os trabalhos e análises - de vário fôlego e intenção - que esperançosamente se vão amiudando. Quanto ao sentir da própria industria,