Mas não tenhamos ilusões. Nenhuma solução será viável se não se conseguir aumentar os quadros da magistratura, promover um recrutamento seleccionado dos juizes e criar estímulos para a carreira judicial, principalmente no capítulo dos remunerações.
Poderão, é certo, fazer-se economias, agrupando as comarcas de pouco serviço sob o direcção de um mesmo juiz, como pretende a base V da proposta.
Porém, em outras zonas do País há que proceder à criação de noras comarcas, para descongestionar aquelas que estão soterradas debaixo de uma verdadeira avalancha de processos.
Também relativamente à parte final do texto em discussão m Só há inconveniente em que os juizes adjuntos do Ministério Público possam servir em grupos de círculos.
Da minha experiência profissional não resulta, grande esperança nas funções destes representantes do Ministério Público, a que na gíria forense se chama "delegados de luxo".
Gosto, todavia, de expor, mas não de impor, opiniões.
Por isso, compreendo e aceito que possa ser outra, e mais optimista, a óptica para avaliar as funções específicas dos juizes adjuntos, mormente a assistência "assídua e familiar" que prestam aos delegados principiantes, cujos hesitações e deficiente preparação são, por vezes, confrangedoras.
Neste aspecto, como aconselha a Câmara, Corporativa, a descentralização dos ajudantes do procurador da República permitirá responder melhor a estas carências, pelo que não regatearei a minha concordância.
Sr. Presidente: Embora de pequena extensão, a proposta de lei versa aspectos da maior importância.
Engloba um tema que dava para um volume. Dediquei-lhe um simples apontamento.
Tenho, porém, a noção exacta da delicadeza e interesse das soluções aventadas, porque ninguém pode permanecer indiferente ao aperfeiçoamento da administração justiça de um povo.
Os tribunais não resolvem, apenas, equações jurídicas. Julgam, sobretudo, casos humanos.
E é sabido, como ensina um grande espírito, que o direito está ao serviço da vida e a justiça tem de brotar mais das sentenças do que da lei.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Daí que o ajustamento e melhoria das funções dos órgãos judiciários assumam particular relevo ma própria vida da Nação.
Com as reservas que enunciei, dou a minha aprovação na generalidade a proposta de lei em debate, com a perfeita consciência de que não pode existia, na verdadeira acepção da palavra, um país sem civilização e civilização sem justiça.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a organização judiciária.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horta e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António Júlio dos Santos Almeida.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Augusto Domingues Correia.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de pereira Pinto Costa Ramos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alexandre José Linhares Furtado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Valfredo Pires.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Jorge Augusto Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão:
Ao abrigo das disposições regimentais requeiro que me sejam fornecidos pelos Ministérios do Ultramar, Economia e Comunicações os seguintes informações, com a possível urgência:
2) Navios utilizados para o transporte;
3) Subsídios ou outras facilidades concedidas pelo Ministério do Ultramar a cada província para