O Sr. Barreto de Lara: - ... E que existem os tribunais de trabalho onde correm processos da ordem dos dezenas de milhares de contos, exactamente propostos por funcionários que não gozaram as suas férias e não usufruíram outras regalias e recorrem portanto à única entidade que num Estado de direito é capaz de reparar as injustiças que se cometam, não concedendo férias aos empregados que a elas têm direito, ou outras regalias.

O Orador: - Muito me agrada ouvir essas afirmações porque mais adiante vou tratar exactamente dos tribunais de trabalho e tenho muita pena que o Sr. Dr. Álvaro Lara, que exerce a actividade há tanto tempo em Angola, n Só se recorde, neste momento, da situação desses tribunais e faça uma afirmação tão gratuita.

O Sr. Barreto de Lara: - Gratuita? Essa é boa. Eu conheço os tribunais de trabalho e conheço também condenações feitas à escala de centenas de contos, impostas às vezes até a tabernas ou a casas que por via de tais condenações caíram em falência, por serem condenadas a pagar valores astronómicos a empregados que reivindicaram férias, horas extraordinárias e sei lá que mais, tudo com base no Estatuto do Trabalho de Angola.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barreto de Lara, peco-lhe o obséquio de não dar o mau exemplo de não querer aceitar a limitação que o orador tão boamente aceitou.

V. Ex.ª tem regimentalmente amplas oportunidades de estabelecer os factos que entenda deverem ser esclarecidos.

Faço-lhe, portanto, o favor de não alongar a intervenção do orador, visto que está a prejudicar outros oradores desejosos de usarem da palavra e já inscritos para o efeito.

O Sr. Barreto de Lara: - Muito bem, Sr. Presidente. A partir de agora silenciarei.

O Orador:

E férias? Quem as goza? . . .

Permitimo-nos produzir mais alguns comentários:

Referimo-nos mais acima ao empolamento dos quadros estatais. Pois, por mais bizarro que pareça, a verdade é que um organismo como o é o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social, cujo campo de actividade é de relevância ímpar no quadro de uma sociedade como a sociedade angolana, enfrenta dificuldades quase insuperáveis, quer pela heterogeneidade dos problemas que bem de resolver - e os problemas humanos são os mais difíceis de obterem a solução desejada -, quer pela dispersão de actividade num território imenso. Pois esse organismo, dizíamos, continua a sofrer de todos os males de uma estrutura mal consolidada, precisamente por não dispor de meios para uma imprescindível satisfação das suas necessidades em colaborações aptas e dignas. Anos e anos se perderam no estudo de uma orgânica actualizada, sendo finalmente adoptada um solução, da qual a província esteve praticamente alheada, como é da regra, e que ainda hoje se não definiu completamente.

Criada a Secretaria Provincial de Trabalho, confiava-se no rápido aperfeiçoamento deste sector estatal.

Pois apesar das boas vontades evidentes, da competência, dedicação e sensibilidade, sobretudo sensibilidade, dos quadros superiores da administração da província e da presidência do Instituto, ainda hoje se enfrentam dificuldades inacreditáveis e inaceitáveis, para melhorar os serviços desta Secretaria, criadas por processos de actuação

e de funcionamento em que a subjectividade das intervenções desnecessárias, alheias ao quotidiano da província, adquire formas negativistas, de evidente prejuízo para todos, mas que perduram por misteriosos hábitos adquiridos e que continuam, infelizmente, a ser tolerados.

Confiamos porém que a persistência colha o êxito desejado e que a lucidez ajude como se deseja.

Transcorridos praticamente quinze anos, repetimos, quinze anos l, ainda se aguarda a regulamentação do artigo 60.°, que reconhece o direito ao gozo de licenças nas terras da naturalidade.

Sem esta regulamentação, aquele preceito não tem qualquer valor efectivo.

Quinze anos decorridos!

Quantos anos ainda haverá que aguardar?

E já agora uma última nota sobre o problema das licenças.

Enquanto na quase totalidade das. empresas privadas apenas administradores e directores viajam de avião, em 1." classe, no Estado é elevadíssimo o número de funcionários que beneficiam de uma regalia exagerada e que se não admite em tempos de sacrifício. Assim se dissipam milhares de contos que poderiam ter muito melhor aplicação. Não será tempo de se evitarem dissipações deste tipo?

3. Tribunais do trabalho. - "Outra lacuna da nossa organização social.

Os ordenados de Abril e Março de 1968 litigados em juízo e que a própria entidade patronal confessa ultramar.

Pois apesar de existir um Conselho Económico e Social e um Conselho Legislativo em funcionamento nos províncias, pois, apesar disso, nenhuma consulta foi proporcionada àqueles órgãos.

Quer pois isto dizer que, mais uma vez, como já dissemos e repetimos, os interessados directos no problema foram afastados da análise 'de um diploma tão relevante para as sociedades que constituem.

O Sr. Almeida Cotta: - . muita atenção ...

O Orador: - Eu agradeço. e não gostava nada de

O Sr. Almeida Cotta: - ... E não gostava nada de interromper, até porque o Sr. Presidente fez aqui um apelo para não se perder muito tempo. Mas não posso