O Sr. Alberto de Meirelles: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte
Requerimento
Nos termos regimentais [alínea d) do artigo 11.º do Regimento], requeiro que, pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
2) Número de processos executivos por taxas em dívida instaurados nos juízos fiscais, seu valor global e importância arrecadada efectivamente em cada ano do último quinquénio;
3) Encargos totais com o serviço de cobrança de taxas, incluindo o da mecanização dos serviços, em cada ano do último quinquénio;
4) Importâncias pagas aos OTT pelo serviço de arrecadação dos taxas em cada ano do último quinquénio.
O Sr. Malato Beliz: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio bem que as breves palavras que me propus proferir nesta ocasião, - porque são palavras de agradecimento, poderão provocar em certas pessoas um sorriso de indiferença ou mesmo de condenação por perfilharem o princípio de que os actos governativos, quando satisfazem justas aspirações, constituem apenas o cumprimento de obrigações e, quando traduzidos por medidas menos satisfatórias ou abe inadequadas, ou evidenciam a falta delas, deverão ser criticados e combatidos por todos e quaisquer meios, sem atender a razões.
Pois, salvo o devido respeito por tais "doutas" opiniões, o sentimento de gratidão é, e será sempre, felizmente, natural, espontâneo e irreprimível, individual ou colectivamente, quando haja acções que o justifiquem, devam-
se elas a quem se deverem, mesmo àqueles para quem governar constitui obrigação, sempre bem pesada e cada vez mais difícil.
E é por esta razão que muito me honra poder ser, neste momento e perante VV. Ex.ª nesta Câmara, porto - voz do jubiloso sentimento de gratidão que inunda o coração de todo o bom povo elvense para com o Sr. Ministro da Educação Nacional pela recente criação do 8.° ciclo na sua secção liceal, cujo funcionamento se prevê já no próximo ano lectivo.
Dignou-se, deste modo, S. Ex.ª, com o sentido de justiça e oportunidade a que nos habituou, corresponder aos anseios da população e às diligências das autoridades locais, resolvendo mais um problema premente do ensino regional.
Efectivamente, se as vincadas tradições de elevada cultura, de esclarecida capacidade de trabalho e -a té de primores intelectuais que sempre foram apanágio da gente da região de que Eivas é centro, se viram seriamente ameaçadas de paralisação, ou mesmo de regressão, por falia de estabelecimentos de ensino oficial, adequados a uma população em expansão, justo é dizer-se que, se tal não se deu, isso se ficou devendo a iniciativa privada, materializad a no extinto Colégio Elvense e no Colégio Luso - Britânico, os quais atravessaram tais dificuldades que bem se pode dizer ter sido a sua acção um verdadeiro apostolado.
O Sr. Silva Mendes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Entretanto, exposto superiormente o agravamento, por insuficiência, das condições de ensino na região, os quais, como se previna, vieram a tornar-se ainda mais exíguas, face- à entrada em exploração do regadio do Caia, com os seus 7500 ha, a qual, só por si, bem justificava um ensino diversificado, o Governo criou em Elvas, em 1953, a Escola Industrial e Comercial, a qual já hoje é frequentada por mais de sete centenas de alunos.
Apesar desta notável afluência ao ensino técnico, a criação, em 1968, da Escola do Ciclo Preparatório e de uma secção liceal continuou a mostrar que também a gente de Elvas se quer promover e valorizar, para engrandecimento da sua região e do País, pois apesar de recentes, a frequência naqueles estabelecimentos atinge já cerca de meio milhar de alunos no primeiro e de duas centenas no segundo.
Justo é dizer que o êxito que tão rápida e claramente só verificou em todos estes estabelecimentos de casino oficial, e a forma como os mesmos se têm imposto à consideração da população e dos próprios alunos, se deve ao trabalho e ao esforço sem limites e à elevadíssima competência dos respectivos directores e dos seus colaboradoras, aos quais, do reconhecimento da sua espinhosa tarefa, aqui deixamos uma palavra de grata homenagem e do maior apreço.
Com o novo aumento de possibilidades e de opções no ensino, o 3.° ciclo liceal recém - criado vem dar a toda a juventude de Elvas, e de uma vasta região circundante, a oportunidade de levar os seus estudos a um nível que a anterior necessidade de o procurar longe da casa paterna tornava economicamente inviável. E até para o aqueles que pretendem prosseguir estudos pós-liceais, à evidente vantagem económica alia-se o prolongar do viver no seio da família, com os benefícios de ordem moral e educacional que todos conhecemos.
Eis, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, expostos em síntese os motivos da gratidão e do contentamento do povo de Elvas.
Contudo, e como é frequente suceder, a resolução de um problema ou o colmatar de uma carência estão na origem de novas necessidades e preocupações.
E, porque o ensino em Elvas não foge a tal característica evolutiva, está pois a cidade a braços com o ingente problema, - diria mesmo trágico, sem que tal qualificação possa fazer-se por exagerada - da consecução de instalações condignas, modernas e adaptadas às necessidades e concepções actuais do mesmo ensino. A rápida e crescente pressão da frequência de alunos na Escola do Ciclo Preparatório, para além dos milagres operados, dia após dia, pela dedicação e pelo espírito de bem servir do respectivo corpo docente, levou à ocupação de um segundo edifício, o qual, não obstante a boa vontade e o propósito colaborante com que foi cedido pelas autoridades administrativas, está longe, tal como o primeiro, de satisfazer razoáveis condições didácticas e de conforto, tanto para educandos como para educadores.
O Sr. Silva Mendes: - Apoiado!
O Orador: - Situação quase semelhante se verifica em relação à secção do ensino liceal, pois que, se até aqui os altos da Biblioteca Municipal têm conseguido ai-