fiscais e de conservação dos prédios e até a necessidade própria subsistência.

Por sua vez, os inquilinos de agora têm de sujeitar-se a rendas exageradas, que lhes são exigidas como defesa para a impossibilidade de actualização futura. E parece estar-se já a assistir à estipulação de rendas progressivas como antídoto H proibição de recurso à avaliação fiscal.

A grande matada das rendas deixa de ter uma correspondência, ao menos aproximada, com o justo preço da habitação.

Umas, as antigas, são de montante insignificante e até ridículo; outras, as modernas, são muitas vezes excessivas e impróprias dos prédios a que respeitam.

Entre casas de igual valor lucrativo, chegam a verificar-se diferenças de renda de 1000$ - e mais! (Anoto que no mesmo prédio e no mesmo andar até casas iguais têm rendas que variam de um para três!).

Os inquilinos recentes pagam em demasia, porque os antigos usufruem uma regalia chocante, que se traduz na dispensa de satisfazerem o j usto preço da sua habitação.

E essa regalia, coloca os senhorios na posição de suportarem pessoalmente um encargo equivalente a um subsídio de residência a que socialmente não deveriam estar obrigados. A situação actual é profundamente injusta.

E ao esclarecer o articulado do projecto de lei, que visava- pôr termo a dualidade realmente injustificada, dos regimes jurídicos vigentes no País para o inquilinato de Lisboa.e Porto e restante território metropolitano, afirmava:

É necessário resolver uma situação que, pela injustiça, de que se reveste, carece de ser revista.

Mas igualmente será indispensável um regime suave de integração no sistema geral em vigor para que não surjam problemas sociais delicados.

Estas as ideias mestras do louvável projecto de lei da autoria do Deputado Dr. Borges de Araújo, que, infelizmente, não chegou a ter seguimento.

Não é oportunidade esta para mais pormenorizado exame do problema e das soluções concretamente propostas no articulado do projecto de lei que refiro.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª já o esclareceu bem, mas eu permitir-me-ia pedir-lhe que frisasse ainda melhor que o trabalho do Sr. Deputado Borges de Araújo, parlamentarmente, não passou de uma intenção de projecto de lei.

não seja nestas cidades.

Não descortino, realmente, os fundamentos deste dualidade de sistemas. Ou será que, resistindo à rasoira igualitária dos privilégios faroleiros, os inquilinos de Lisboa e Porto, através dos seus arautos, se julguem ainda merecedores de tratamento diferente do dado ao comum dos cidadãos apenas porque habitem em casa alheia, na capital ou na mui nobre e invicta cidade do Porto?

A minha capacidade de compreensão não consegue ir tão longe. Mas não admira, porque não serei suficientemente igualitário e liberai. Valha-me Deus l

Para, além disso, afirmo a minha convicção de que o regime excepcional ainda em vigor, a título transitório não concorre, antes tolhe uma mais larga intervenção do sector privado no fomento da habitação em Lisboa e no Porto, que será sempre indispensável e é ainda, e apesar de tudo, fundamental.

E termino: o problema habitacional nos meios urbanos, em crescimento constante, é daqueles que porventura nunca serão resolvidos totalmente, por maior que seja o empenhamento de meios e esforços para atender todas as necessidades.

Há-de haver, sempre, em cada momento, mercê do afluxo irreprimível as cidades, carências habitacionais a remediar.

E isto por toda, a parte em que haja liberdade de circulação das pessoas e se reconheça o direito de cada um viajar e se fixar livremente dentro do seu país.

Pois se até mesmo nos países socialistas, veementemente admirados por alguns e por estes apresentados como modelos sociais, em que essa liberdade fundamental de circulação é naturalmente condicionada e a habitação é problema exclusivo do Estado, único proprietário possível, o que teoricamente pressupõe fácil solução das carências habitacionais, estos são conhecidas, e conduziram em certas épocas, não sei se ainda hoje, ia situações desumanas de promiscuidade animal, generalizadas e extensas!

Este aviso prévio coloca mais uma vez a Assembleia Nacional perante uma problemática vasta, complexa e sempre actual.

Nisto vai o meu louvor ao infatigável Deputado avisante e às suas intenções.

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Peres Clara: - Sr. Presidente: Entro neste debate sem nenhum saber de experiência feito, sem nenhumas leituras de tratadistas, sem estribo em nenhum simpósio, conferência ou mesa-redonda. Venho eu só mais as minhas cogitações. Se elas forem semelhantes a ideias expostas, sê-lo-ão por mera coincidência; se forem contrarias, sê-lo-ão por ignorância minha. Direi não como técnico, que para aqui em boa verdade não são chamados, mas como político que me cumpre ser, debruçado sobre os reflexos que possa ter na comunidade nacional ou na limitada que me escolheu o que se diz e o que se faz. Reflexos no imediato e futuros.

Todos os fenómenos ou comportamentos humanos têm hoje um nome técnico. É enunciá-los por esse nome que