Caberia a pergunta, que a Comissão entende justificada pela alínea h) da base IV, se não seriam de estabelecer desde já, no quadro desta lei, os benefícios que tornem aliciante a localização de indústrias em sítios menos convencionais e, porque menos convencionais, mais úteis. Se se não insiste nesta ideia, é apenas porque se pensa que tais benefícios não deixarão por certo de ser em breve codificados e que talvez seja em diploma próprio o seu verdadeiro lugar.

Não repugnaria, porém, quer-se que fique bem claro, que, em lei que enquadra o desenvolvimento industriai do País, houvesse alusão mais profunda à acção de equilíbrio de que muito depende o futuro que queremos construir. Evitando as grandes concentrações, até mesmo em simples termos de defesa do ambiente.

Com voto, pois, de que muito em breve a. política de desenvolvimento regional se veja regulamentada nos precisos termos da importância que tem e que todos lhe reconhecem, deixa-se, aqui e desde já, apenas uma nota visando a uma mais perfeita coordenação entre indústria e agricultura, por forma que, em vez de atropelo, passe a haver melhor aproveitamento dos solos e maior conjugação de potencialidades. Por último, caberá a pergunta se a proposta de lei se considera completa e cobrindo todas as gestões que ao Estado são possíveis em defesa da indústria nacional.

Não o queremos afirmar desde já. Queremos antes deixar à apreciação da Assembleia mais dois apontamentos:

No primeiro, e considerando sempre a proposta nitidamente orientada para o espaço europeu, gostaríamos no entanto de ver mais forte a doutrina da alínea j) do n.º l da base IV. E um facto que, na presente situação, as economias das diferentes parcelas do espaço português, muito mais do que concorrentes, são ou podem ser complementares. Ver-se-ia, por isso, com satisfação aflorar mais nítida, ali ou noutros preceitos, a potencialidade que, apesar de todos os condicionamentos, dão à indústria portuguesa já a simples existência de recursos imensos nos nossos territórios ultramarinos, já a desejável coordenação com a indústria que neles há que o mais depressa possível instalar.

O segundo apontamento visa também reforço e concretização do preceito inserido na proposta: alínea c) da base IV. Hoje, muito mais do que produzir, é difícil vender. No mercado imenso para que vamos, não temos dúvidas, será pior ainda. E nós não temos nem tradição, nem informação, nem suficientes infra-estruturas. Como todos os governos, e até ao último limite que lhe permitirem os compromissos que tiver que subscrever, deverá o Governo Português impulsionar toda a gestão que lhe seja possível em favor da nossa indústria. Não será o menor - pensamos mesmo que será o maior benefício que lhe poderá oferecer. Ao encerrar o parecer tem a Comissão de Economia plena consciência da importância desta proposta no futuro do povo português. Tirando lição da história e do que vê todos os dias, acredita que o futuro do nosso povo será, em boa parte, o que for o futuro da nossa indústria. Tem bem presente, nesta hora, doloroso, mas, desde há vinte anos, bem previsível fenómeno que hoje sentimos na nossa carne.

Mal lhe ficaria que, ao dar a sua aprovação na generalidade a tão importante proposta, o fizesse sem exprimir algumas frementes esperanças. São elas: 1.º Que o desenvolvimento industrial português se faça sempre para bem de todos os portugueses, pelo menos no pleno e mais remunerador emprego;

2.º Que nunca,, no processo que se vai seguir, o interesse de alguns possa vencer a justiça a que todos têm direito;

O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem!

O Orador: - 3.º Que o trabalho veja sempre reconhecido o seu inteiro valor, quer seja o do trabalhador mais anónimo, quer o do empresário, que, na aventura industrial, arrisca, para bem de todos, o que outras formas de mais fácil capitalismo lhe permitiriam pôr a salvo e ver crescer;

4.º Que o Governo da Nação, plenamente consciente das responsabilidades que na nova lei assume, crie desde já o aparelho necessário à suficiente dinamização da nossa política industrial.

E só mais uma esperança, que é um pedido, o único que nos não envergonha: que, perante a abertura de mercados que vamos enfrentar, suprema defesa que não há convénio que possa abolir, nunca nenhum português negue à indústria portuguesa a confiança que pede e merece.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: A proposta de lei n.º 22/X, cuja apreciação hoje iniciámos, apresenta-se como o quadro proposto pelo Governo para a prossecução da sua política industrial. Tanto bastaria para criar a volta desta proposta um clima de justificado interesse, dada a enorme importância que o diploma reveste para as actuações, privadas e públicas, que ao sector industrial se referem; e não só ao sector dos> industriais, pois. aquelas actuações implicam opções e desencadeiam efeitos que, de um modo ou de outro, afectam ou condicionam o conjunto da economia nacional.

Trata-se, assim, de matéria cuja importância e dificuldade ninguém ignora ou menospreza, em cujo âmbito se desenvolvem - mais do que teses- essencialmente opostas - posições nem sempre isentas de alguns prejuízos emocionais e de mal entendidos, que ao País e a todos convém desfazer em vez de cultivar.

Na verdade, são duos as perguntas fundamentais cujas respostas terão de constituir as premissas de toda a nossa apreciação neste momento. Primeira pergunta: qual é, verdadeiramente, a posição da indústria no horizonte do nosso desenvolvimento económico e que enquadramento deve ela ter a luz dos grande" objectivos nacionais? A segunda interrogação visará apurar que posições relativas do sector privado e do sector público se entende serão as mais consentâneas com a consecução daquelas finalidades.

Embora correndo o risco da redundância e do lugar-comum, creio útil um esclarecimento sem rodeios e desapaixonado sobre tais questões.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: 35 ideias comummente aceite a de ser através da industrialização que podem aliviar-se ou curar-se os moles do menor desenvolvimento; e u aceitação geral dessa ideia não (requer demonstrações específicas, bastando-lhe o exemplo da história económica da grande maioria dos países fortemente desenvolvidos. Daí que desenvolver-se e industrializar-se tenham sido