largamente tomados como termos sinónimos; e como termos cuja equivalência tende a subestimar, na sua verdadeira dimensão, a posição dos processos relativos dos demais sectores, bem como, porventura, certos aspectos altamente relevantes dos fenómenos do desenvolvimento, embora não suscitados em campo estrita ou predominantemente económico.

Creio poder, no entanto, dizer-se que à sensibilidade e interesse crescentes da opinião pública acerca das nossos problemas económicos fundamentais correspondentes uma visão geral progressivamente afastada dos termos simplistas que rodearam os esforços pioneiros da industrialização do País na primeira metade do século.

E bom é que assim, tenha sido: pois, por um lado, sendo, numa economia de merendo, os destinatários dos políticos económicas em larga medida os seus reais executores, importa decisivamente que as compreendam e a elas adiram; e, por outro lado, não pode a Nação - e, interpretando a sua vontade e os seus objectivos, não pode o Estado - programar políticas de expansão industrial que não assentem em prévias opções- sobre a evolução económica e social desejável; e estas, como é óbvio, não respeitam exclusivamente A uma técnica de planeamento sector, nem se equacionam apenas por variáveis económicas.

Há, pois, que reflectir sobre o meai significado que hoje apresenta o chamado fomento industrial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não curando da diferença entre a industrialização e o fomento industrial, que o próprio desenvolvimento tenderá a tornar negligível, creio importante dizer duos palavras sobre os enquadramentos e problemas do fomento em causa.

Como processo, o. fomento industrial visará, antes de mais, a expansão do volume e valor do produto das indústrias, objectivo logo seguido pelo da melhoria da sua composição. Aquele expansão traduzir-se-á, obviamente em aumento do produto nacional e, por essa via, do rendimento nacional distributível, bem como do número de postos de trabalho, criando assim possibilidades de acréscimo do bem estar geral. Á melhoria da composição do produto satisfará, simultaneamente, às exigências da melhor afectação dos recursos nacionais, racionalização dos processos produtivos e aumento da sua produtividade geral, bem como a uma maior capacidade de responder às solicitações do consumo interno e externo.

Desse modo - e para além do impacte importantíssimo que a expansão industrial pode ter no crescimento do P. M. e da própria dimensão económica do mercado o fomento industrial insere-se de modo crítico nos problemas levantados pelas perdas demográficas devidas à emigração, bem como pela falta de adequação da oferta à procura internas, cujas repercussões podem detectar-se quer na relação desfavorável entre as importações e o produto nacional, quer na temática complexa da alta de preços ou do difícil da balança comercial. Em resumo: neste momento, a expansão acelerada do produto industrial em termos competitivos e adequados apresenta-se com um objectivo fundamental, já não apenas da nossa política económica, mas com interligações e reflexos nos mais diversos campos da actividade nacional.

Como pode processar-se uma tal expansão? Teoricamente, as hipóteses extremas seriam a de um desenvolvimento espontâneo e a do crescimento por via pública exclusiva.

Afastada liminarmente esta última, quanto mais não fosse em razão da ordem económico - social consagrada constitucionalmente, um momento de reflexão (e as próprias considerações constitucionais) nos conduziria sem hesitações à rejeição de um liberalismo industrial inoperante.

Na verdade, para responder aos objectivos enunciados, o processo da expansão industrial requer uma série de decisões, que não só têm de ser harmónicas entre si dentro de cada indústria, como compatíveis com a harmonia geral do sistema, do ponto de vista económico-social. E, se já vai longe o tempo em que se acreditava que o automatismo dos mecanismos económicos poderia conduzir espontaneamente a equilíbrios tradutores de níveis economicamente desejáveis, é absolutamente inviável pensar-se hoje que, no complexo das opções em causa -muitas das quais nem sequer são primariamente económicas, as decisões individuais bastam para promover o resultado mais conveniente do ponto de viste colectivo. E inteiramente certo que nem a eficiência, nem a equidade, nem a harmonia social, ganham com a subestimarão das extraordinárias capacidades da iniciativa individual; mas não é isso que está em causa, e apenas a articulação harmoniosa e sistemática dessas capacidades realizadoras.

O desenvolvimento industrial é um processo colectivo, embora baseado em justos, respeitáveis e defensáveis processos individuais de expansão económica; é um processo colectivo dirigido, em última análise, a objectivos da colectividade, nacional, sujeito a juízos e critérios últimos que são do foro de toda a Nação. O desenvolvimento industrial torna-se, assim, por imperativo da sua própria natureza, uma rubrica importantíssima da indeclinável responsabilidade do Estado como definidor das políticas por que a Nação pretende promover o seu progresso.

Sr. Presidente: Por tudo isto, uma lei de fomento industrial deve constituir o quadro coerente, compreensível e adequado da política industrial a seguir. E, nesses termos, ser uma peça basilar de toda a política económica, integrando-se coerentemente no todo em que participa, compatibilizando-se com as políticas tendentes à melhoria das condições de funcionamento dos demais sectores (nomeadamente da agricultura) num quadro que responda às exigências múltiplas dos vários campos da actividade nacional.

E não só por isso, por o desenvolvimento não constituir um processo espontâneo, mas ainda não sei se com igual ênfase - por aquele desenvolvimento não ser processo que interesse apenas ao próprio sector, mas a todos os demais no quadro da economia e sociedade em geral.

O desenvolvimento industrial tem, por tudo isso, de ser sujeito à definição e ordenamento de uma determinada política; política definida nos quadros gerais dos seus objectivos, instrumentos e condições; mas política flexível na sua aplicação concreta; de modo a ser possível, com oportunidade e maleabilidade, adaptar as práticas do fomento as mutáveis condições de economia.