efectiva das sociedades anónimas, da protecção dos pequenos accionistas e das minarias, do regime da Bolsa, do papel cia informação económica, etc.

Mas é também, no campo em que hoje nos colocamos, a articulação planeada pela orientação estratégica adequada das grandes empresas e, em especial, uma selectividade de incentivos que leve a ter em conta a eficácia social dos investimentos.

Que, nunca no processo que se vai seguir, o interesse de alguns possa vencer a justiça a que todos têm direito.

Sr. Presidente: Permitir-se-me-á que noutro momento do debate me ocupe mais concretamente da proposta.

Terminarei por agora.

Faço-o, citando palavras do Secretário de Estado da Indústria:

Como não há inserção de um autêntico processo de desenvolvimento numa nação sem um clima de entusiasmo popular pela promoção social, pela luta contra a ignorância, pelo gosto da aquisição crescente de conhecimentos, eu creio que este estado de espírito das nossas populações, convenientemente reconhecido e correspondido, se pode tornar uma das forças de maior dinamismo para o nosso progresso económico-social 5.

Porque acredito na ânsia de progresso e reformas, aí está a minha esperança e o meu voto.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Themudo Barata: - A explicação do meu voto neste debate na generalidade acerca da presente proposta de lei poderia reduzir-se a expressar a minha franca aprovação pelas, ideias gerais que ela consagra e a louvar os sãos propósitos que traduz, acrescentando apenas que o faço sem demasiada esperança que daqui advenha a pronta resolução dos nossos problemas no sector industrial.

a anotar estreitamente relacionados com o que antecede.

Para além das carências quantitativas, em meios ou em homens, revelam-se, por vezes, em alguns serviços públicos, fortes carências qualitativas no domínio dos princípios. São ideias já ultrapassadas que resistem em actualizar-se por mais que os leis basilares consagrem outra doutrina de horizontes mais rasgados e o Governo, através dos seus mais directos responsáveis, se não canse de insistir em defesa dos mais salutares princípios e na necessidade de caminhar aceleradamente.

Está neste caso, por exemplo, o que se refere ao reconhecimento do papel essencial da iniciativa, privada, que na sequência da doutrina constitucional esta lei de novo proclama.

É certo que, nos países menos desenvolvidos, o Estiado é naturalmente chamado a tomar um papel mais activo e mais directo na dinamização da economia. E assim mais forte o risco de ser tentado a interferir pana, além do necessário na vida económica e poderá surgir facilmente a tentação desmesurada do planeamento e do intervencionismo.

A "glória de mandar" também nestes campos faz por vezes os seus estragos.

Não se negam, é óbvio, nem os méritos nem a evidente necessidade de planeamento ou de intervenção directa do Estado-empresário na vida económica, desde que ele próprio saiba limitar-se; apenas se deseja salientar que nestas matérias se entende que esta preocupação