de medida e de prudência, de pudor no uso da sua força ou da sua posição constituirá a suprema arte do governante.

Ela é aqui um conselho tão indispensável, e por vezes também tão dificilmente seguido, como aquele que Boileau dava aos escritores do seu tempo, dizendo que quem não souber limitar-se não saberá nunca escrever.

Um economista europeu contemporâneo, ao folar dos verdadeiros deveres do Estado nesta matéria, após combater as teses dos fanáticos do planeamento e reconhecendo embora ia necessidade, do ponto de vista económico, da definição de uma política geral adequada, notava com certo sabor cáustico que o Estado, que tanto quer programar os outros, sã tem revelado no geral o mais lamentável programador das suas próprias actividades.

Em sua opinião, a história cios últimos anos confirma os méritos da economia livre o ensina que o programa mais preciso é o que respeita ao Estado, o qual, em vez de sonhar em planificar tas natividades dos outros, deveria antes de mais principiar por preocupar-se em racionalizar as suas próprias.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: -Estas palavras são, afinal, como é bem evidente, de aberto louvor a sã doutrina da proposta de lei, posto que, desde as primeiras bases, logo se afirma e se reconhece o papel essencial da actividade privada e logo se demarca o campo em que o Estado deve normalmente mover-se. Destinam-se, essencialmente, a salientar uma posição de princípio que, sobretudo nos países de governo forte e estável, mais escrupulosamente ainda deve ser seguida, pois o facto de se manter sobranceiro ao próprio terreno em que se entrechocam interesses privados será sempre para os superiores responsáveis por um governo, como felizmente é e tem sido o caso português, um dos mais sólidos esteios da sua autoridade e do seu prestígio, mas destinam-se também a chamar a atenção para aspectos práticos e concretos que confirmam aquilo que venho dizendo.

Os exemplos de dois sectores industriais de grande relevo - viaturas automóveis e armamento - são na verdade bem concludentes.

Aquando da discussão da Lei de Meios para 1971, tive já ocasião de expor aqui, nas suas linhas gerais, os problemas relacionados com a indústria de armamento e artigos afins e, por iniciativa da Assembleia, foi então aditado aos objectivos fundamentais da política económico-financeira do Governo um preceito que determinava que se intensificasse a ligação entre a que respeita à defesa e ao fomento, por forma que se integrem no circuito interno do Pais despesas ainda realizadas no exterior.

A actual Lei de Meios mantém a mesma orientação, agora sob proposta do Governo.

Parece lógico perguntar: se todos o entendem necessário e se a legislação já o recomenda e o permite, por que se tem progredido tão pouco e tão lentamente?

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de se saber que esse não é o desejo dos sectores governamentais responsáveis, a indústria militar do Estado e a indústria privada afim continuam por reorganizar adequadamente e continua a não existir também um planeamento plurianual de inquisições que permita colocar encomendas na indústria nacional com antecedência, com volumes e com duração suficiente para consentir o arranque e a rentabilidade de certos fabricos ao nosso alcance.

Estranha situação na verdade, mas o que é facto é que a demora que está tendo a solução deste assunto é manifestamente prejudicial aos interesses do País.

Já me ocupei nesta Câmara da indústria de montagem de veículos automóveis, através de perguntas que formulei ao Governo há mais de um ano e que ainda estão sem qualquer resposta. Voltei a lembrar o problema há três meses.

Li, entretanto, num dos últimos boletins informativos' do Secretariado Nacional da Informação uma breve notícia que vem confirmar as sérias p jubilarão também ao verificar que continuam sem resposta as perguntas, para eles talvez incómodas, que formulei.

De novo me permito solicitar a atenção do Governo para este sector da indústria, pois sinceramente creio que a inacção e o silêncio roeste capitulo estão servindo, ainda que involuntariamente, desígnios que poderão ser do proveito de alguns, mas não são os que melhor servem os interesses de todos.

Ora, sabendo-se, por exemplo; como- já aqui tive ocasião de referir, que só as viaturas militares representam aquisições, anuais da ordem das 3 a 4 centenas de milhares de contos e que, com as viaturas dos restantes serviços oficiais e outras ligadas ao Estado, não seria difícil alcançar cifras da ordem de 1 milhão de contos ou superiores, não se deveria haver já aplicado; há:, muito a doutrina da actual base XVI, respeitante aos planos de compras a médio prazo do sector público, para favorecer a instalação de unidades industriais no nosso país, incrementando substancialmente a incorporação de trabalho nacional?

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Se isso não se fez, não foi, portanto, porque estivesse fora da orientação do Governo, como a presente proposta bem demonstra, mas talvez a rotina dos serviços o não haja entendido ainda ou, entoo, pelo meio se intrometeram vontades que o não desejam e tiveram artes de o impedir.

Parece por consequência bem evidente, no caso desta sector industrial - que é dos de maior relevo pelo volume dos negócios e poderia ser um dos do grande repercussão como motor da nossa indústria -, que mais importante do que a publicação dos leis é fizer com que elas sejam efectivamente aplicadas.