Oficio do Sr. Ministro do Ultramar referido no decorrer da sessão:

Exmo. Sr. Secretário-Geral da, Presidência do Conselho:

Tendo o Sr. Deputado Álvaro Filipe Barroto de Lara, na sessão da Assembleia Nacional n.º 168, de 14 do corrente, feito uma intervenção em que afirmou não lhe terem sido prestadas informações, pelo menos completas, em tempo requeridas ao Governo e que respeitam a matérias que comem por este Ministério, envio a V. Ex.ª a seguinte informação para ser levada ao conhecimento de S. Ex.ª o Sr. Presidenta do Conselho, com vista a um eventual esclarecimento daquele Deputado:

Pedido do vários elementos, designadamente uma relação nominal de funcionários públicos do ultramar reformados antes de 1961, e outros dados ligados ao assunto;

Pedido de elementos sobre trânsito de viaturas entre territórios nacionais.

Foi recebido neste Ministério em 11 de Maio de 1971 e nesse mesmo dia despachado por S. Ex.ª o Ministro no sentido de, por intermédio dos serviços competentes, lhe ser dada satisfação.

A demora verificada baseia-se no facto de as informações solicitadas dizerem também respeito a funcionários pertencentes a quadros privativas das províncias ultramarinas, pelo que, como é óbvio, tiveram de ser pedidos na elementos indispensáveis, paru habilitar este Ministério a responder ao Sr. Deputando Barreto de Lara, às respectivas províncias onde eles existam em arquivo.

Na parte referente no trânsito de viaturas, só muito recentemente se obtiveram todos os elementos, visto que tombem foi necessário consultar os governos provinciais.

Não foram transmitidos a V. Ex.ª os dados parciais já conseguidos por se desejar fornecê-los globalmente. Requerimento de elementos sobre a instalação da TV no ultramar:

Foi respondido pelo ofício n.º 2069, de 6 de Agosto de 1971, deste Gabinete, dirigido directamente ao Sr. Deputado. O problema continua em estudo, que é demorado, tendo em vista a sua complexidade.

Recebido neste Ministério em 1 de Fevereiro findo.

Não dispondo o Ministério dos elementos necessários a satisfação do pedido, foram os mesmos solicitados por este Gabinete aos Governos-Gerais de Angola e Moçambique por ofícios de 2 e 8 do mesmo mês, de que ainda não foram recebidas respostas. Requerimento sobre regimes cambiais especiais:

Sobre o assunto, como é do conhecimento de V. Ex.ª, foi enviada, a coberto do ofício deste Gabinete n.º 624/D/5, de 11 de Fevereiro próximo passado, cópia do relato que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar efectuara no dia anterior

a Comissão do Ultramar da Assembleia Nacional e a que estiveram presentes também, além do referido Deputado, outros Srs. Deputados estranhos àquela Comissão.

Relativamente à interrogação feita sobre u fixação, por medida legal, de um C. I. F. máximo para a exportação de mercadorias da metrópole para o ultramar, ocorre lembrar a circunstancia de que, tendo o Sr. Deputado Barreto de Lara, como aliás confirma, assistido à exposição feita por S. Ex.ª o Ministro do Ultramar à Comissão do Ultramar da Assembleia Nacional sobre o problema dos pagamentos interterritoriais, a que acima se alude, no final da qual poderia ter exposto qualquer dúvida, nada perguntou, perdendo assim uma excelente oportunidade de ser imediatamente esclarecido.

Sobre este ponto foram igualmente requeridos elementos pelo Sr. Deputado HO Ministério da Economia.

Quanto a outros requerimentos que o Sr. Deputado não cita na sua intervenção:

O requerimento de 5 de Fevereiro de 1971, sobre as restrições quantitativas para as importações no ultramar, foi anulado por requerimento de 26 do mesmo mês.

Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos. A bem da Nação.

Gabinete do Ministro do Ultramar, 21 de Março de 1972. - O Chefe do Gabinete, António Joaquim da Fonseca.

Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:

Sala dos Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Março de 1972. - O Deputado, Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Ao abrigo das disposições regimentais, peço, através da Secretaria de Estado do Comércio, as seguintes informações: Termos da acta da reunião de Janeiro da comissão que estuda o problema da exportação para o mercado continental da banana da Madeira e da banana do ultramar;

2) Termos da informação da Junta das Frutas, que determinou num despacho recente, sobre a banana da Madeira;

3) Termos da acta da reunião de Janeiro próximo passado do Grémio das Frutas do Funchal, onde foram aceites novos exportadores de banana.

Este requerimento é complementar do que já foi há dias feito pelo signatário acerca dos mesmos assuntos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Março de 1972. - O Deputado, Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.