e imediata, adesão, e m"ris do que adesão, aplauso no íntimo dos seus pensamentos.

Eu próprio tive já oportunidade, na qualidade de Presidente da Assembleia Nacional, de assistir a netos que postulavam essa viagem, e foi com o maior prazer e o mais completo acordo que os presenciei.

Há, porém, que cumprir o preceito constitucional, e para que a Assembleia o possa cumprir, com pleno aferimento de todos os aspectos da questão, convém que sobre o assunto se debruce a nossa Comissão dos Negócios Estrangeiros. Mas convém mais ainda, parece-me, que também se debruce sobre ele a comissão eventual para o estudo das medidas tendentes a (reforçarem a comunidade luso-brasileira, porque o Sr. Presidente da República n ao fará simplesmente a viagem de um Chefe de Estado, que, personificação a Nação Portuguesa, visita um país amigo: é a personificação da Nação Portuguesa que vai visitar o país irmão, numa vingam carregada do mais alto simbolismo. Não pode senão tal viagem concorrer, particularmente neste ano sesquicentenário, para estreitar os laços da comunidade luso-brasileira.

Parece-me, portanto, que o projecto da viagem, para fins de assentimento da Assembleia Nacional, deve também ser apreciado pela nossa comissão eventual para o estudo dos medidas tendentes a reforçarem a comunidade luso-brasileira.

Convoco, pois, os duas comissões que referi - a Comissão dos Negócios Estrangeiros e a comissão eventual pana o estudo das medidas tendentes a reforçarem a comunidade luso-brasileira - para se reunirem amanha, pelas 11 horas e 30 minutos, a fim de se pronunciarem sobre o pedido do Chefe do Estado de assentimento à sua projectada viagem ao país irmão.

Deu-se conta do seguinte

Vários de apoio à intervenção do Sr. Deputado Costa Oliveira ao debate na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial.

Dos escriturários da Comam Municipal de Tavira apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão em defesa do funcionalismo público, designadamente da referida classe.

O Sr. Presidente: - Tara cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estilo na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.º 72, 74, 75, 76 e 78 do Diário do Governo, l.º série, de 25, 28, 29 e 80 de Março findo e 3 do corrente mós de Abril, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.º 99/72, que fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

N.º 103/72, que autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a participar com determinada importância no capital social da empresa que se constituirá para instalar o explorar a estacão de tratamento de lixos da mesma cidade.

N.º 105/72, que regula a prática das artes marciais e cria uma comissão directiva no Departamento da Defesa Nacional para superintender em tais actividades.

N.º 106/72, que autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. B. L., a emitir, em 1972, 50 000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1 000$ cada uma, em títulos de l, 5, 10, 50 e 100 obrigações, e autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas.

N.º 108/72, que Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável para ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

N.º 109/72, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 1) do artigo 65.º-A do capítulo 5.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho, no qual se transmito uma informação do Ministério do Ultramar relativa ao (requerimento Apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira Rodrigues na sessão de 9 de Dezembro último e um esclarecimento do mesmo Ministério do Ultramar relativo a intervenção do Sr. Deputado David Laima na sessão de 28 do mês findo sobre a demora, no embarque para Angola de funcionários que haviam terminado as suas licenças.

Vão ser entregues fotocópias àqueles Srs. Deputados.

Estão ainda na Mesa os pareceres da Câmara Corporativa acerca dos propostas de lei sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros e sobre a revisão da Lei Orgânica, do Ultramar. Vão ser publicados no Diário das Sessões e baixarão à Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social e à comissão eventual para o estudo das alterações h Lei Orgânica do Ultramar, respectivamente.

Vão ser lidas as notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Sousa Pedro e Magalhães Mota e as respostas do Governo até agora recebidos.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Sousa Pedro.

Os portas, anos Açores, suo infra-estruturas vitais do desenvolvimento do arquipélago.

Em Abril de 1969, o Governo nomeou uma comissão para estudar e rever os planos portuários daquele arquipélago e da Madeira.

Em 1970, a referida, comissão deu por findos os seus trabalhos, formulando uma proposta que submeteu à consideração do Governo.

Nessas circunstâncias, atendendo ou geral interesse e expectativa da população ido distrito de Ponta Delgada, em seu nome pergunto ao Governo, ao abrigo dos disposições próprias da Constituição e do Regimento da Assembleia Nacional:

1.º Espera-se, para breve, que e Governo venha a tomar uma decisão relativamente à proposta que lhe foi submetida?

2.º Terão inicio, no corrente ano, as obras previstas na mencionada proposta, se for aprovada, nomeadamente quanto ao porto de Santa Maria e porto pesqueiro de S. Miguel?

Sala das Sessões da Assembleia. Nacional, 16 de Marco de 1972. - O Deputado, Tcoáoro do Sousa Pedro.