A lei agora em discussão não esquece, apesar de tudo, antes afirma que o fomento industrial assenta primordialmente no papei da indústria privada para o desenvolvimento económico geral, mas impõe-lhe uma disciplina, aponta-lhe caminhos que pretendem corrigir vícios criados e oferece-lhe o auxílio, quando caso disso, que levará a fortalecê-la, como se impõe, e a servir o País no período difícil que se pretende vencer.

Não será fácil consegui-lo; a pulverização que se verifica em alguns sectores, a desregrada concorrência que se mantém, por uma tentativa de sobrevivência de elementos não viáveis, um aviltamento de qualidade que dificulto a manutenção de mercados mais disciplinados e que nos são imprescindíveis, tudo são motivos que nos levam a esta afirmação.

Para vencer estas dificuldades, necessário é fazer nascer na mente do nosso industrial, não só a moção de uma firme necessidade de adopção de processos que não visem somente o lucro imediato, mas que tendam a valorização do sua indústria para que possa actuar sorno um instrumento da valor no conjunto económico-social; disse-o expressamente: no conjunto económico-social, pois não vejo que seja possível dissociar estas duas fina.

Encontra-se aqui mais um factor que pode manter o estado patológico de um fenómeno normal: o da emigração; é necessário que o trabalhador não se precipite, como tantas vezes sucede, atrás de uma nuvem a procura das zonas mais remuneradoras para o seu trabalho, aspiração e direito que não lhe podem ser negados; necessário se torna dar-lhe condições de vida que não o forcem a tal, mas considero muito mais importante dar-lhe a noção de uma continuidade, o que só é possível conseguir com uma forte estrutura industriai. Isto equivale a dizer que é necessário também que os departamentos do Estado intervenientes não se divorciem, antes se completem numa acção harmónica de evolução segura e gradamente progressiva.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Considero o acréscimo anormal do fenómeno migratório extremamente grave, mas julgo que poderá vir a ser muito mais grave se não se conseguir estruturar uma economia que torne aliciante uma estabilidade que contrarie a tendência de fuga. Aqui reside uma das maiores dificuldades que há a vencer e cujo estudo não cabe no âmbito que estabeleci para esta intervenção; direi, somente, que o Estado, como orientador que se propõe ser, através do projecto de lei em discussão, terá de encarar duas soluções aparentemente antagónicas: por um lado, a criação de novos empregos atractivamente remunerados - e ao dizer "remunerados", refiro-me ao conjunto de regalias que se impõe conceder -, por outro lado, a necessidade de uma renovação dos equipamentos industriais, tornando-os mais produtivos, o que diminui a mão-de-obra, tornando-a essencialmente especializada. A solução que se encontra, a uma primeira análise, reside num aumento de potencial produtivo, o que implicará acréscimo de consumo no mercado nacional e conquista e manutenção de novos mercados.

Este, em meu entender, o ponto crucial; tivemos, em alguns sectores industriais, possibilidade de conquista de novos mercados, nuas os esforços feitos foram contrariados por incompreensão e ganância de alguns empresários; há que não repetir os erros, há que fornecer produto de qualidade nos prazos estabelecidos, prazos esses cada vez mais curtos por reflexo da marcha vertiginosa da vida, há que investir por necessidade absoluta de não sermos ultrapassados, há, em suma, que abarcar as múltiplas facetas de um problema que não é de uma família, mas de toda uma nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O papel a desempenhar pelo Fundo de Fomento de Exportação, que tem vindo a actuar de uma maneira meritória e digna de elogio, ...

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - ... mostra-se da maior importância, e na actividade desse organismo se pode encontrar um dos elementos positivos.

Outros aspectos terão de ser considerados: uma acção conjugada de desenvolvimento industrial em todo o espaço económico português, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... um estudo cuidadoso de quais as indústrias que com maiores possibilidades se poderá inserir em futuros e mais vastos espaços, nos quais, com maior ou menor sacrifício, teremos de entrar, quer preenchendo lacunas, quer reforçando sectores. E basta este enunciado para demonstrar que, num país em via de desenvolvimento, é ao Estado que compete orientar o esforço comum.

O Sr. Cancela de Abreu: - Muito bem!

O Orador: -Não aceitemos que, para o conseguir, haja que impor uma cortina que aproxime dia escravidão duas gerações, mas procure-se que, por soluções inteligentes e coordenadas, se atinja uma vida melhor para todos, por uma melhor distribuição dos benefícios a atingir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tencionava referir-me a um outro ponto que julgo tem neste projecto de lei o seu real enquadramento e nunca, em minha opinião, minoritária, numa lei sobre a defesa da concorrência: o da necessidade imperiosa da protecção do meio ambiente; essa foi a ideia do Governo ao inserir essa recomendação na alínea í) da base IV. A este ponto se referem, nos pareceres da Câmara Corporativa e da Assembleia Nacional, os dignos relatores.

A ele também se referiu, com a autoridade que a sua posição lhe concede, o Sr. Deputado Correia da Cunha, o que me permite não insistir no assunto.

No que escrevi procurei referir alguns pontos dó difícil

trabalho que se impõe aos responsáveis, e porque creio que isso será possível, através de cuidadosa regulamen-