O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Considerando que V. Ex.ª já tinha usado da palavra uma vez para apenas ler o relatório da Comissão de Economia, tenho estado a dar a intervenção de V. Ex.ª o benefício de primeiro discurso na ordem do dia. Mas V. Ex.ª está a completar os quarenta e cinco minutos de tempo regimental. Ainda precisa de muito mais para acabar?

O Orador: - Apenas mais três ou quatro minutos.

O Sr. Presidente: - Está muito bem. Faça o favor de continuar, pois com muito gosto lhe concedo a prorrogação.

O Orador: - Como conjunto de indústrias interligadas económica e tecnologicamente e agrupadas em torno de uma indústria principal, que é, Sines caberá muito melhor dentro da noção de "complexo industrial", que é, aliás, e quanto conheço, a designação que oficialmente lhe tem sido dada.

Não sei se esta simples e forçosamente sucinta explicação chegará para tirar todas os dúvidas. No entanto, se for aceite, creio que terá a virtude de dar aos conceitos a sua correcta extensão e à discussão uma base.

Chegado a este ponto, e consciente de que, peto menos em alguma coisa, terei ido mais longe do que deveria ir, só direi que gostaria de ter sido mais breve. Apesar de que, mesmo fazendo abusivamente minhas todas as conclusões da nossa Comissão de Economia, muito me ficou ainda por dizer, eu sei.

No entanto, o, quem pudesse ter estado atento não teoria escapado que o que hoje aqui disse não foi sertão a repetição do que nesta sala tenho dito desde o dia em que aqui entrei. Seria mais forte do que a aninha vontade não aproveitar mais uma e mais solene ocasião. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial. Também não foi apresentada qualquer questão prévia tendente a retirar o assunto da discussão. Considero, em consequência, a proposta de lei aprovada na generalidade e vamos passar à 'discussão na especialidade e votação.

Quero dizer a VV. Ex.ªs, e dirigindo-me mais em especial aos autores dessas propostas, que nos últimos minutos - pouco mais realmente do que minutos - deram entrada na Mesa numerosas propostas de alteração. Com a devida vénia, e sem a menor quebra de respeito pelos seus autores, eu gostaria de lembrar que o processo de apresentação de propostos à última hora não é o mais eficaz. E os primeiros prejudicados com esse processo tendem a ser os próprios proponentes ...

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., uma vez que, se a Assembleia não tiver tempo bastante para ponderar as vantagens das suas sugestões sobre as dos textos originais, arriscam-se muita vez, por tendências inerentes à própria natureza humana, a serem preteridas as suas emendas, simplesmente porque não houve tempo para bem lhes pesar todo o alcance.

Dito isto, quererei também pedir a colaboração dos autores das propostas de emenda para a hipótese - que procuraremos evitar, mas que no caso é especialmente possível - de na enumeração, antes da discussão de VV. Ex.ªs, das diversas alterações escapar à Mesa a menção de alguma proposta que tenha sido apresentada.

Algumas delas, com efeito, sobrepõem-se, em relação às bases, em apreciável número, e, dado que todas entraram agora, muitas estão ainda a ser copiadas para distribuição a VV. Ex.ªs Pode acontecer que por tudo isto escape a leitura, na oportunidade própria, de alguma proposta de emenda. Pedirei a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados autores dos diversas propostas de emenda, que advirtam a Mesa em caso de tal lapso.

Posto isto, vamos passar à discussão na especialidade e votação da proposta de lei sobre o fomento industrial.

Creio que todos VV. Ex.ªs, receberam dos nossos serviços de secretaria um texto que contém o texto da proposta de lei e, em paralelo, o texto originariamente sugerido pela Câmara Corporativa.

A discussão, naturalmente, vai decorrer sobre o texto da proposta de lei, e vamos começar pelo título I, constituído pelas bases I, II e III, que vou pôr à discussão conjuntamente e vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

As normas básicas dia política industrial são estabelecidas mesta lei de acordo com as finalidades da política, de desenvolvimento económico e social, nomeadamente os definidas mós planos de fomento.

Na prossecução das finalidades Já política, industrial, o Governo reconhece o papel essencial da iniciativa privada, criando as condições favoráveis ao seu livre exercício, procurando associá-la a preparação e execução dessa política e reconhecendo às empresas o direito de praticarem, nos termos da lei, os actos necessários à sua efectivação

O Governo promoverá, quando o interesse da economia nacional o aconselhe, a criação, o desenvolvimento, a reorganização e a reconversão de indústrias, e bem assim orientará a iniciativa privada na instalação, ampliação, reorganização e reconversão de unidades industriais, fortalecendo aquela iniciativa, quando se mostre insuficiente ou inadequada, e podendo, se necessário, determinar a participação do Estado ou de outras pessoas de direito público em empreendimentos industriais, já existentes ou a criar.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjuntamente as bases I, II e III do texto da proposto de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs, deseja usar da palavra para discussão destas bases, pô-las-ei à votação, e também conjuntamente, se não me requererem outra coisa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão à votação. Submetidas à votação, foram aprovadas.