útil, por entidades privadas ou, ainda e eventualmente, por autarquias locais ou suas f adorações.
Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco de Nápoles Ferroa de Almeida e Sousa.
Proposta de substituição
Ao abrigo do Regimento, proponho que a base V, n.º l, alínea d), tenha a seguinte redacção:
Sala dos Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Proposta do aditamento
Ao abrigo do Regimento, proponho o aditamento a base V, n.º l, da Lei D.º 22/X de uma novo alínea com a seguinte redacção:
A coordenação da política de crédito e dos meios financeiros destinados à produção industrial.
Sala das Sessões, 6 de Abra de 1972. - O Deputado. Tomas Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Proposta de adição
Nos termos regimentais, propomos que ao n.º 2 da base V sejam acrescentadas as seguintes alíneas:
Fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial;
Apoiar, em toda a medida que o permitam as convenções em vigor, o conhecimento e a comercialização dos produtos portugueses nos mercados estiemos.
Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco de Nápoles Ferroa de Almeida e Sousa.
Proposta de aditamento
Propomos que a base V seja aditado um novo número:
O armazenamento de quaisquer produtos ou materiais considerados nocivos para a agua;
As condições exigidas para que os elementos de origem doméstica ou industrial e as aguas de refrigeração de empresas industriais e centrais eléctricas sejam lançados nos cursas de agua;
As exigências mínimas para a construção e o funcionamento de instalações industriais tendo em vista a protecção do ambiente contra tóxicos, ruídos, calor, cheiros e poeiras;
O fornecimento os indústrias de combustíveis e matérias-primas adequados a luta anti-poluição.
Assembleia Nacional, 7 de Abril de 197a. - Os Deputados, José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Augusto Salazar Leito.
O Sr. Presidente: - A Assembleia tem perante si, além do texto da base V, com dois números, as seguintes propostas de liberação: uma proposta de substituição da alínea d) do n.º l desta base, apresentada pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, que, pela ordem de entrada na Mesa, está em primeiro lugar; uma outra proposta de substituição da mesma alínea d) do n.º l, Apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias; uma proposta de aditamento para uma alínea nova ao n.º l da mesma base, apresentada também peto Sr. Deputado Oliveira Dias; uma proposta de aditamento de duas alíneas novas ao n.º 2 da base, pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, e uma proposto de aditamento de um novo número h base v, apresentada pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite. Todas foram lidas e estão em discussão conjuntamente com o texto da proposta de lei.
O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: Devo repetir aqui as palavras que há pouco disse: a explicação das minhas propostas encontrá-la-ão VV. Ex.ªs, suficientemente clara na intervenção na generalidade que há momentos proferi. Suponho agora o Estado como principal responsável pela instalação dos parques industriais, porque defini esses parques suficientemente complexos paira poderem ser entregues a interesses privados ou mesmo autarquias locais.
A minha proposta procurou conjugar um certo número de opiniões. Verifico que a do Sr. Deputado Oliveira Dias é semelhante, apenas não incluindo as autarquias locais e suas federações. Houve quem me justificasse esta inclusão. Admito perfeitamente que pelo menos daqui a uns anos seja possível investir em autarquias locais suficientemente fortes para justificarem o seu próprio parque ind'iji3tri"a, ou pelo menos um parque industrial, dentro do contexto dos parques industriais portugueses.
Estou pronto a aceitar a redacção do Sr. Deputado Oliveira Dias, embora pense que o facto de, em terceira parte, estarem discriminadas autarquias locais e suas federações pareça absolutamente defensável, não introduzindo qualquer espécie de perniciosidade na proposta.
Não sei se V. Ex.ª, quer, Sr. Presidente, que eu comente também a outra proposto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu tinha posto tudo conjuntamente em discussão.
Se a Assembleia o desejar veremos alteração por alteração, pois elas são várias. Mas, como os Srs. Deputados têm os textos diante dos olhos, podem ir seguindo as justificações que sejam feitas deles e ir formando as suas ideias. No entanto, estou pronto a aceitar qualquer solicitação que VV. Ex.ªs, queiram fazer. Na falta dessa solicitação, o Sr. Deputado Almeida e Sousa terá a bondade 'de aproveitar para justificar as suas outras alterações.
O Sr. Almeida e Sousa: - Muito obrigado, Sr. Presidente.